Monitória 1001842-05.2025.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 161.316,14

Órgão julgador

03 Cumulativa de Mogi Mirim

Partes do Processo

CICERO ANTONIO FRANCO

CPF

Autor

VITOR GABRIEL GUARNIERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

OAB/SP 319980·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2026, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 13:50

Juntada de Mandado

03/02/2026, 13:50

Expedição de Mandado.

28/11/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 18:03

Conclusos para decisão

30/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:44

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão

17/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:24

Decisão

•04/11/2025, 18:03

26/03/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2026, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 13:50

Juntada de Mandado

03/02/2026, 13:50

Expedição de Mandado.

28/11/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 18:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 18:03

Conclusos para decisão

30/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2025, 08:55

Juntada de Certidão

03/07/2025, 07:37

Expedição de Carta.

02/07/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/06/2025, 11:55

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Francisco (OAB 319980/SP) Processo 1001842-05.2025.8.26.0363 - Monitória - Reqte: Cicero Antonio Franco - A petição inicial não se encontra apta para o recebimento. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É sabido que a concessão da gratuidade não exige o estado de miséria absoluta, porém, imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular. Assim, para apreciação do pedido gratuidade judiciária, a parte Autora deverá apresentar: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda completa. Ainda, FACULTO a parte promover o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, independentemente da juntada de documentos. Assim, EMENDE a parte autora inicial, em 15 (quinze) dias, visando a apresentação da documentação mencionada, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil. Com a emenda, ou na inércia, acompanhada da respectiva certidão, RETORNEM os autos conclusos.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 21:02

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:38

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 10:11

Decisão

•06/06/2025, 11:55

Decisão

•12/05/2025, 21:02