Execução Fiscal 1500459-24.2020.8.26.0681 - TJSP

Execução Fiscal 1500459-24.2020.8.26.0681 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anselmo Prieto Alvarez (OAB 111246/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP) Processo 1500459-24.2020.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectdo: Trans Lichmann Transportes e Logistica e - Vistos. Fls. 172/173: INDEFIRO, por ora, a inclusão do sócio no polo passivo da presente execução. Observa-se que o endereço constante na ficha cadastral de fls. 178/180 demonstra que a empresa localiza-se na cidade de JUNDIAÍ/ SP. Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Dessa forma, para que se analise o pedido de inclusão do o polo passivo da execução fiscal, se faz necessário verificar se a empresa encontra-se em funcionamento no seu domicílio fiscal. Sendo assim, expeça-se mandado de constatação no endereço constante da ficha cadastral para que se constate se a empresa está em funcionamento. Após, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de fls. 30/32. Nesse sentido manifestou-se o Tribunal Regional Federal da 4° Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Haja vista tanto a razoável duração do processo, quanto, mesmo, a necessária garantia da produção de provas pelo exequente, que pretende pleitear o sucessivo redirecionamento da execução, nos termos da Súmula n.º 435/STJ e Súmula n.º 113/TRF4, há ensejo ao deferimento da requerida expedição de mandado, a fim de constatar a suposta inatividade da empresa. (TRF4, AG 5023833-80.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 02/10/2019, grifos meus). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(19)