Cumprimento de sentença 0012029-34.2004.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2004

Valor da Causa

R$ 1.921,24

Órgão julgador

01 Civel de Sao Miguel Paulista

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULISTANO I

CNPJ

Autor

MARIO DE JESUS FERREIRA DA SILVA

Reu

JOHN WILLIAN OUCHANA

CPF

TERCEIRO

CAIXA EONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

EMPRESA GESTOSA DE ATIVOS S.A - EMGEA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIO RODRIGUES PITTA

OAB/SP 170015·CPF·Representa: Autor

ALEANDRO ROMÃO SIQUEIRA

OAB/SP 225382·Representa: Autor

SERGIO TIAGO

OAB/SP 166621·Representa: Autor

PAULETE SECCO ZULAR

OAB/SP 217305·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULISTANO I

CNPJ

Autor

MARIO DE JESUS FERREIRA DA SILVA

Reu

JOHN WILLIAN OUCHANA

CPF

TERCEIRO

CAIXA EONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

EMPRESA GESTOSA DE ATIVOS S.A - EMGEA

CNPJ

TERCEIRO

ADECILEIDE MEDEIROS DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

KADSON KERVENY SILVA DE SOUSA

CPF

TERCEIRO

ANTONIO CARLOS IORIO

CPF

TERCEIRO

PAULO HENRIQUE EGRAMPHONTE COELHO

CPF

TERCEIRO

EUGENIO CARLOS BESERRA JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão

18/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

21/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2025, 11:07

Todas as movimentações(566)

Conclusos para decisão

18/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:25

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

21/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão

29/09/2025, 13:05

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:37

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 13:16

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 16:36

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:56

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 22:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 09:41

Conclusos para despacho

22/04/2025, 07:11

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 16:12

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 14:52

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 12:30

Expedição de Ofício.

12/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:08

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 09:25

Conclusos para despacho

29/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 08:39

Expedição de Ofício.

11/06/2024, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:27

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 17:42

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:48

Conclusos para decisão

26/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 02:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 22:52

Conclusos para despacho

26/02/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:56

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2024, 10:17

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 10:23

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:55

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:17

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:45

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:55

Juntada de Ofício

19/10/2023, 09:43

Juntada de Ofício

19/10/2023, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/10/2023, 22:18

Conclusos para decisão

02/10/2023, 11:28

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:07

Conclusos para despacho

29/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2023, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP), Claudio Rodrigues Pitta (OAB 170015/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), ALEANDRO ROMÃO SIQUEIRA (OAB 225382/SP), SERGIO TIAGO (OAB 166621/SP), PAULETE SECCO ZULAR (OAB 217305/SP) Processo 0012029-34.2004.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Condomínio Residencial Paulistano I - Vistos. Cuida-se das formalidades legais para alienação judicial do imóvel descrito na matrícula n. 116.482 do 12º Registro de Imóveis da Capital - SP, objeto da dív

01/09/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 18:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/08/2023, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 08:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 01:44

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:31

Expedição de Carta.

23/08/2023, 14:33

Expedição de Ofício.

23/08/2023, 11:22

Conclusos para despacho

17/08/2023, 08:11

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 00:07

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2023, 10:00

Conclusos para despacho

19/07/2023, 09:20

Conclusos para despacho

19/07/2023, 09:17

Conclusos para decisão

07/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:38

Suspensão do Prazo

25/03/2023, 03:23

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2023, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2023, 09:30

Conclusos para decisão

09/03/2023, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 10:17

Conclusos para despacho

17/02/2023, 10:29

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 09:24

Conclusos para decisão

12/01/2023, 08:09

Conclusos para despacho

10/01/2023, 16:13

Conclusos para decisão

10/12/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2022, 14:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

30/09/2022, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/08/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 16:15

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

08/08/2022, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:01

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/07/2022, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2022, 12:21

Conclusos para decisão

19/07/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 09:26

Autos no Prazo

06/06/2022, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 16:05

Serventuário

15/03/2022, 16:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2022, 16:12

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

08/03/2022, 10:58

Serventuário

03/03/2022, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:08

Serventuário

24/02/2022, 17:35

Decisão

24/02/2022, 17:24

Serventuário

24/02/2022, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:06

Serventuário

15/02/2022, 14:43

Conclusos para decisão

01/02/2022, 18:21

Serventuário

28/01/2022, 18:30

Serventuário

14/01/2022, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 15:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2021, 15:33

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

23/11/2021, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:06

Serventuário

16/11/2021, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2021, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 01:11

Serventuário

25/10/2021, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 00:06

Serventuário

22/10/2021, 18:05

Autos no Prazo

01/10/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 14:06

Autos no Prazo

06/08/2021, 16:56

Expedição de Carta.

06/08/2021, 16:54

Serventuário

05/07/2021, 18:39

Serventuário

25/06/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 17:23

Serventuário

01/06/2021, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 14:37

Decisão

31/05/2021, 11:59

Conclusos para decisão

17/05/2021, 15:37

Recebidos os Autos do Distribuidor local

17/05/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

17/05/2021, 15:18

Processo Materializado

07/04/2021, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

06/04/2021, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 10:58

Decisão

30/03/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 15:28

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:19

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:18

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:17

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:14

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 15:13

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:12

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/02/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 15:42

Decisão

27/01/2021, 12:38

Conclusos para decisão

26/01/2021, 18:16

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:34

Conclusos para despacho

13/01/2021, 10:49

Conclusos para despacho

13/01/2021, 09:50

Conclusos para despacho

07/01/2021, 15:07

Conclusos para decisão

11/12/2020, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2020, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2020, 14:29

Decisão

23/11/2020, 18:46

Conclusos para despacho

16/11/2020, 18:17

Conclusos para decisão

05/11/2020, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 10:53

Decisão

20/10/2020, 18:27

Conclusos para despacho

14/10/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 16:03

Processo Digitalizado

14/10/2020, 13:56

Serventuário

14/10/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2020.

14/10/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 13:45

Expedição de Carta.

14/10/2020, 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2020.

14/10/2020, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2020.

14/10/2020, 13:44

Expedição de Mandado.

14/10/2020, 13:43

Proferido Despacho

14/10/2020, 13:41

Expedição de Carta.

14/10/2020, 13:41

Serventuário

13/10/2020, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2020, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2020, 14:48

Serventuário

05/10/2020, 17:11

Decisão

05/10/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 20:17

Serventuário

28/09/2020, 15:26

Serventuário

22/09/2020, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2020, 14:44

Decisão

21/09/2020, 14:01

Conclusos para decisão

15/09/2020, 15:48

Serventuário

14/09/2020, 16:23

Serventuário

08/09/2020, 16:16

Serventuário

03/09/2020, 15:05

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 00:48

Suspensão do Prazo

11/04/2020, 23:50

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2020, 14:01

Autos no Prazo

05/03/2020, 15:47

Decisão

05/03/2020, 15:41

Serventuário

05/03/2020, 11:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2020, 11:58

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

03/03/2020, 10:12

Serventuário

02/03/2020, 17:00

Serventuário

02/03/2020, 16:25

Conclusos para decisão

26/02/2020, 15:50

Serventuário

14/02/2020, 16:21

Serventuário

29/01/2020, 13:35

Serventuário

10/12/2019, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 13:46

Serventuário

09/12/2019, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 13:14

Decisão

09/12/2019, 11:26

Conclusos para decisão

03/12/2019, 16:52

Serventuário

22/11/2019, 13:13

Serventuário

14/11/2019, 15:47

Serventuário

12/11/2019, 18:25

Autos no Prazo

11/11/2019, 17:31

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 17:08

Suspensão do Prazo

23/10/2019, 22:59

Autos no Prazo

07/10/2019, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2019, 12:04

Decisão

03/10/2019, 11:13

Conclusos para decisão

27/09/2019, 19:59

Serventuário

30/08/2019, 14:10

Serventuário

29/08/2019, 15:57

Serventuário

28/08/2019, 14:28

Serventuário

26/08/2019, 14:54

Autos no Prazo

05/08/2019, 15:19

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 11:46

Serventuário

01/08/2019, 17:45

Serventuário

18/07/2019, 17:31

Autos no Prazo

05/07/2019, 15:06

Serventuário

27/06/2019, 15:54

Serventuário

26/06/2019, 16:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2019, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2019, 16:10

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

19/06/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 13:32

Proferido Despacho

17/06/2019, 16:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2019, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2019, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2019, 11:26

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

07/05/2019, 09:02

Decisão

06/05/2019, 13:42

Conclusos para decisão

25/03/2019, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2019, 13:19

Proferido Despacho

15/02/2019, 09:10

Conclusos para decisão

12/02/2019, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 13:22

Expedição de Mandado.

28/09/2018, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2018, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2018, 12:03

Decisão

15/08/2018, 09:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2018, 12:40

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

06/08/2018, 12:29

Conclusos para decisão

02/08/2018, 11:27

Conclusos para decisão

30/07/2018, 16:03

Recebidos os Autos do Advogado

13/07/2018, 16:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/07/2018, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2018, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2018, 17:04

Proferido Despacho

29/06/2018, 09:39

Conclusos para decisão

26/06/2018, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2018, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/06/2018, 11:59

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

05/06/2018, 11:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2018, 11:06

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2018, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2018, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 12:32

Proferido Despacho

07/05/2018, 14:53

Conclusos para decisão

10/04/2018, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2018.

02/04/2018, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2018, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2018, 13:49

Decisão

05/02/2018, 16:21

Conclusos para decisão

04/12/2017, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 15:30

Recebidos os Autos do Advogado

06/11/2017, 11:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

31/10/2017, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2017, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2017, 09:35

Decisão

26/10/2017, 16:23

Conclusos para decisão

04/09/2017, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2017, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2017, 09:56

Proferido Despacho

30/06/2017, 18:13

Conclusos para decisão

27/06/2017, 16:11

Expedição de Certidão.

27/06/2017, 09:46

Processo Desarquivado Com Reabertura

05/06/2017, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 14:05

Recebidos os Autos do Advogado

30/05/2017, 16:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

22/05/2017, 11:14

Arquivado Provisoriamente

16/05/2017, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2017.

16/05/2017, 11:41

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2017, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2017, 10:09

Proferido Despacho

16/03/2017, 16:20

Conclusos para decisão

13/03/2017, 16:49

Expedição de Certidão.

24/02/2017, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2016, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2016.

26/09/2016, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2016, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2016, 09:02

Ato ordinatório

15/08/2016, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2016, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2016, 09:37

Decisão

27/07/2016, 10:59

Conclusos para despacho

22/07/2016, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2016, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2016, 09:52

Decisão

11/05/2016, 16:24

Conclusos para despacho

06/05/2016, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2016, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2016, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2016, 10:42

Ato ordinatório

21/03/2016, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2016, 09:22

Ato ordinatório

17/02/2016, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2016, 13:08

Juntada de Mandado

16/02/2016, 13:06

Expedição de Mandado.

15/01/2016, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2015, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2015, 09:33

Proferido Despacho

10/11/2015, 13:55

Mudança de Classe Processual

17/10/2015, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2015, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2015, 14:56

Decisão

09/09/2015, 13:27

Expedição de Certidão.

26/08/2015, 09:47

Recebidos os Autos do Advogado

27/04/2015, 18:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/04/2015, 18:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/04/2015, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2015, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2015, 14:55

Ato ordinatório

01/04/2015, 09:08

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/02/2015, 14:13

Expedição de Certidão.

24/10/2014, 12:17

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral

24/10/2014, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2014, 09:31

Proferido Despacho

16/09/2014, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2014, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2014, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2014, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2014, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2014, 15:57

Expedição de Certidão.

09/09/2014, 16:51

Recebidos os Autos do Advogado

09/09/2014, 09:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/07/2014, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2014, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2014, 14:29

Ato ordinatório

16/07/2014, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 17:41

Processo Desarquivado Sem Reabertura

16/06/2014, 16:17

Expedição de Certidão.

31/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2013, 00:00

Proferido Despacho

13/05/2013, 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados

24/04/2013, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2013, 00:00

Expedição de Mandado.

06/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2013, 00:00

Proferido Despacho

10/12/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2012, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2012, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2012, 00:00

Conclusos para decisão

11/04/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2012, 00:00

Proferido Despacho

17/02/2012, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2011, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2011, 00:00

Decisão

21/10/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2011, 00:00

Proferido Despacho

03/08/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2011, 00:00

Proferido Despacho

15/06/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

09/06/2006, 00:00

Despacho Proferido

20/04/2006, 00:00

Despacho Proferido

13/02/2006, 00:00

Sentença Proferida

20/12/2005, 00:00

Despacho Proferido

23/08/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

24/05/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:07

Decisão

•29/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 12:20

Decisão

•15/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:35

Decisão

•01/07/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 22:48

Decisão

•22/04/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:32

Decisão

•20/03/2025, 16:12

Todos os documentos(453)

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 11:07

Decisão

•29/09/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 12:20

Decisão

•15/08/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 08:35

Decisão

•01/07/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 22:48

Decisão

•22/04/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:32

Decisão

•20/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:32

Decisão

•05/11/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:13

Decisão

•30/07/2024, 09:25

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 06:03

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:53

Decisão

•27/03/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 09:36

Decisão

•26/02/2024, 22:52

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 09:20

Decisão

•29/11/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 09:40

Decisão

•02/10/2023, 22:18

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 08:55

Decisão

•31/08/2023, 01:44

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 15:18

Decisão

•20/07/2023, 10:00

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:50

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 09:56

Decisão

•10/03/2023, 09:30

Decisão

•12/01/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 14:12

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:15

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:14

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:13

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:12

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:11

Decisão

•30/09/2022, 04:10

Decisão

•30/09/2022, 04:10

Decisão

•30/09/2022, 04:10

Decisão

•30/09/2022, 04:10

Decisão

•30/09/2022, 04:10

Decisão

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Sentença (Digitalizada)

•30/09/2022, 04:10

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:10

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:10

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Acórdão (Digitalizado)

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/09/2022, 04:09

Decisão

•30/03/2021, 09:20

Decisão

•27/01/2021, 12:38

Decisão

•23/11/2020, 18:46

Decisão

•20/10/2020, 18:27