Execução de Título Extrajudicial 1056282-32.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1056282-32.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1814/2025Teor do ato: Fls. 618/633; 658/660: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado Carlito de Lima Felisberto, dizendo ser impenhorável o pro labore ante sua natureza salarial, ao que se insurgiu a exequente. A questão jurídica já foi levantada nos embargos de declaração de fls. 277/282, o que gerou a integração da decisão de deferiu a constrição 270/271, nos termos do acolhimento parcial do recurso a fls. 612/613, cujo teor segue: "ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apresentados pela parte executada, tão somente para delimitar a 30% o percentual de penhora sobre o pro labore recebido pelo coexecutado Carlito de Lima Felisberto, por se tratar de verba de natureza salarial. A natureza salarial, contudo, não impede a penhora de percentual de seus ganhos, mitigando-se a regra inicial de impenhorabilidade, já que por outros meios não obteve a exequente o recebimento de seu crédito, o que é entendimento assente no C.STJ. Quanto a penhora de lucros e dividendos, conclui-se da interpretação do conjunto da postulação exarada o que foi expressamente reiterado na resposta aos embargos de declaração e poderia ser feito por simples petição a qualquer momento. Note-se que os lucros e dividendos que não detém natureza salarial serão penhorados no percentual de 100%. Acolhidos em parte os embargos de declaração, fica integrada a decisão de fls. 270/271 pela presente, tão somente para limitação da penhora de pro labore em 30%, mantendo-se, no mais, a decisão vergastada." Considerando que a questão de fundo já foi apreciada e que não há notícia de modificação da decisão supra fica indeferida a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Administrador Judicial. Por fim, solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intime

17/10/2025, 12:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 618/633; 658/660: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado Carlito de Lima Felisberto, dizendo ser impenhorável o pro labore ante sua natureza salarial, ao que se insurgiu a exequente. A questão jurídica já foi levantada nos embargos de declaração de fls. 277/282, o que gerou a integração da decisão de deferiu a constrição 270/271, nos termos do acolhimento parcial do recurso a fls. 612/613, cujo teor segue: "ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração apresentados pela parte executada, tão somente para delimitar a 30% o percentual de penhora sobre o pro labore recebido pelo coexecutado Carlito de Lima Felisberto, por se tratar de verba de natureza salarial. A natureza salarial, contudo, não impede a penhora de percentual de seus ganhos, mitigando-se a regra inicial de impenhorabilidade, já que por outros meios não obteve a exequente o recebimento de seu crédito, o que é entendimento assente no C.STJ. Quanto a penhora de lucros e dividendos, conclui-se da interpretação do conjunto da postulação exarada o que foi expressamente reiterado na resposta aos embargos de declaração e poderia ser feito por simples petição a qualquer momento. Note-se que os lucros e dividendos que não detém natureza salarial serão penhorados no percentual de 100%. Acolhidos em parte os embargos de declaração, fica integrada a decisão de fls. 270/271 pela presente, tão somente para limitação da penhora de pro labore em 30%, mantendo-se, no mais, a decisão vergastada." Considerando que a questão de fundo já foi apreciada e que não há notícia de modificação da decisão supra fica indeferida a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Administrador Judicial. Por fim, solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista o início iminente da migração dos processos SAJ ao Eproc, nesta Vara. Intime-s

17/10/2025, 11:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0600/2025Teor do ato: 1 - Comprovado que o(s) executado(s) CARLITO DE LIMA FELISBSERTO é sócio(s) da(s) pessoa(s) jurídica(s) BLISFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS EIRELI, nos termos do artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, determino a penhora dos direitos decorrentes da titularidade das cotas sociais da(s) pessoa(s) jurídica(s) mencionada(s) (pro labore, lucros e dividendos), acompanhada pela ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES, CNPJ 02.089.206/0001-65, representada por Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira como administrador e fixo honorários provisórios de R$ 1.000,00 para a concretização do depósito, em juízo, dos valores pertencentes ao titular das quotas sociais acima penhoradas, até a efetiva satisfação do crédito, devendo o administrador, acima nomeado ser remunerado em percentual por ele estimado, submetendo-o a esse Juízo. 2 - Ficam os executados intimados da penhora pelo advogado cadastrado nos autos, e NA AUSÊNCIA DE PATRONO CONSTITUÍDO, RECOLHA O EXEQUENTE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, SOB PENA DE INEFICÁCIA DESTA DECISÃO. 3 - Após o decurso do prazo para impugnação, com o depósito da remuneração inicial pelo exequente, intime-se o administrador para iniciar o procedimento de averiguação mensal dos direitos do executado, depositando-os em Juízo. 4 - À Junta Comercial para averbação da penhora sobre os lucros pertencentes ao sócio da empresa acima descrita. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. 5 DESTACO QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PRÉVIOS IMPLICA EM REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA DECISÃO. Intime-se.Advogados(s): Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Gustavo C

16/06/2025, 21:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0154/2024Teor do ato: Ante a comunicação da recuperação judicial da parte executada, considerando que o juízo falimentar é responsável por medidas constritivas contra empresas em recuperação judicial, determino a expedição de ofício para o juízo falimentar para que informe: O crédito da exequente está habilitado? O crédito da exequente é extraconcursal? Há algum impedimento quanto à concessão de medidas constritivas em desfavor da executada em recuperação judicial? Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Instruído adequadamente o incidente com as informações prestadas pelos juízos suscitados (art. 954 do CPC) e tendo havido a manifestação da parte interessada em sede de agravo interno, ora apreciado, não há se falar em violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Não prospera a afirmação da agravante de que o montante bloqueado é fruto de ativos decorrentes de execução fiscal e, portanto, inexiste o conflito de competência quando se tratar de execução fiscal. Isso porque, o provimento jurisdicional emanado pelo Juízo do cumprimento de sentença foi oriundo de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, demanda de natureza privada. 4. No caso, o Juízo do cumprimento de sentença determinou o bloqueio de ativos da empresa, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. A discussão a respeito do direito à moradia referido pela agravante não pode ser analisada no âmbito do conflito de competência, cuja finalidade é, apenas, a definição do Juízo competente para o processamento e julgamento de determinada causa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvi

13/03/2024, 00:28

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ante a comunicação da recuperação judicial da parte executada, considerando que o juízo falimentar é responsável por medidas constritivas contra empresas em recuperação judicial, determino a expedição de ofício para o juízo falimentar para que informe: O crédito da exequente está habilitado? O crédito da exequente é extraconcursal? Há algum impedimento quanto à concessão de medidas constritivas em desfavor da executada em recuperação judicial? Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Instruído adequadamente o incidente com as informações prestadas pelos juízos suscitados (art. 954 do CPC) e tendo havido a manifestação da parte interessada em sede de agravo interno, ora apreciado, não há se falar em violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Não prospera a afirmação da agravante de que o montante bloqueado é fruto de ativos decorrentes de execução fiscal e, portanto, inexiste o conflito de competência quando se tratar de execução fiscal. Isso porque, o provimento jurisdicional emanado pelo Juízo do cumprimento de sentença foi oriundo de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, demanda de natureza privada. 4. No caso, o Juízo do cumprimento de sentença determinou o bloqueio de ativos da empresa, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. A discussão a respeito do direito à moradia referido pela agravante não pode ser analisada no âmbito do conflito de competência, cuja finalidade é, apenas, a definição do Juízo competente para o processamento e julgamento de determinada causa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido

12/03/2024, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0582/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s),

21/07/2023, 00:26

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessária

20/07/2023, 15:06

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 230

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221 e 222

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219, 220, 221, 222

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