Execução da Pena 0000631-03.2022.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

MARCELO SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RILDO TEIXEIRA

OAB/SP 149451·CPF·Representa: Réu

JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 410309·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/09/2025, 22:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/09/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2025, 14:49

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 10:15

Apensado ao processo

15/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 18:11

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:46

Todas as movimentações(201)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/09/2025, 22:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/09/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 14:49

Despacho

•26/08/2025, 18:11

18/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2025, 14:49

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 10:15

Apensado ao processo

15/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 18:11

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 13:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2025, 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2025, 14:22

Conclusos para decisão

23/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:56

Expedição de Alvará.

16/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:12

Concedida Progressão de regime

16/06/2025, 13:11

Conclusos para despacho

16/06/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 13:33

Juntada de Petição de Parecer

12/06/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:55

Declarada a Remição

10/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:55

Declarada a Remição

10/06/2025, 12:55

Declarada a Remição

10/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:21

Juntada de Petição de Parecer

29/05/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 22:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:28

Não Concedida a Progressão de Regime

12/05/2025, 17:16

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 19:48

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2025, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 00:15

Conclusos para despacho

30/04/2025, 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 10:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2025, 10:32

Conclusos para decisão

26/04/2025, 07:29

Juntada de Outros documentos

26/04/2025, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:52

Concedida Progressão de regime

24/10/2024, 17:50

Conclusos para decisão

24/10/2024, 09:09

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:59

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 21:34

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:55

Homologado o Cálculo

24/09/2024, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 13:20

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:18

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 12:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

22/03/2024, 12:49

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 17:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

13/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:39

Juntada de Petição de Resposta

22/01/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:53

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2023, 13:32

Conclusos para decisão

24/11/2023, 08:55

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:14

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:03

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2022, 15:13

Conclusos para despacho

19/05/2022, 09:49

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 14:06

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 15:35

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:42

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 14:46

Homologado o Cálculo

22/03/2022, 14:42

Conclusos para decisão

22/03/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:10

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:10

Classe retificada de 1714 para 386

21/03/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:26

Unificação e Soma de Penas

17/03/2022, 15:25

Conclusos para decisão

16/03/2022, 17:34

Conclusos para despacho

08/03/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 23:55

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 10:16

Expedição de Ofício.

15/02/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 06:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 19:21

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2022, 15:25

Juntada de Certidão

14/02/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 15:16

Distribuído por competência exclusiva

14/02/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:45

Decisão

•23/06/2025, 14:22

Decisão

•16/06/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 21:06

Decisão

•10/06/2025, 12:55

Decisão

•10/06/2025, 12:55

Decisão

•10/06/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 22:15

Decisão

•12/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:09

Todos os documentos(38)

Decisão

•17/09/2025, 14:49

Despacho

•26/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:45

Decisão

•23/06/2025, 14:22

Decisão

•16/06/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 21:06

Decisão

•10/06/2025, 12:55

Decisão

•10/06/2025, 12:55

Decisão

•10/06/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 22:15

Decisão

•12/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 00:15

Decisão

•28/04/2025, 10:32

Decisão

•24/10/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:03

Decisão

•24/09/2024, 13:45

Despacho

•24/09/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 12:32

Despacho

•22/03/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 17:39

Decisão

•24/11/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 09:35

Despacho

•19/05/2022, 15:13

Despacho

•27/04/2022, 15:35

Decisão

•22/03/2022, 14:42

Decisão

•17/03/2022, 15:25

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 15:25

Decisão

•14/02/2022, 15:13

Sentença

•14/02/2022, 15:13

Decisão

•14/02/2022, 15:13

Decisão

•14/02/2022, 15:13