Execução de Título Extrajudicial 1012385-83.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012385-83.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0674/2025Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (R$1.306.255,18). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.Advogados(s): Priscila Aro

07/07/2025, 10:18

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (R$1.306.255,18). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

05/06/2025, 21:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0139/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução decorrente do contrato de compra e venda de soja, fls. 53 e ss e milho, fls. 67 e ss. O exequente propôs a presente demanda perante este Juízo, em razão de cláusula de eleição de Foro. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que a cláusula de eleição, pactuada entre as partes, elegeu o Foro Central de SP para dirimir questões envolvendo o negócio jurídico, fls. 60 e 74. Neste caso, a referida cláusula é nula, considerando que a disposição tem o condão de escolher somente a comarca onde serão reclamados eventuais direitos derivados do contrato. Não se confunde, todavia, com a eleição de foro específico dentro da mesma comarca, como pactuaram as partes. O executado é residente na comarca de Morrinhos - GO. Neste sentido, o art. 781 do CPC estabelece que.: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV- havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado." Desse modo, considerando a inocorrência da situação disposta no item III do artigo supracitado, não há razão para que o feito aqui tramite. Em 15 dias, sob pena de extinção, esclareça o exequente o motivo da propositura da demanda perante este Foro Regional. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestame

19/02/2025, 02:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução decorrente do contrato de compra e venda de soja, fls. 53 e ss e milho, fls. 67 e ss. O exequente propôs a presente demanda perante este Juízo, em razão de cláusula de eleição de Foro. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que a cláusula de eleição, pactuada entre as partes, elegeu o Foro Central de SP para dirimir questões envolvendo o negócio jurídico, fls. 60 e 74. Neste caso, a referida cláusula é nula, considerando que a disposição tem o condão de escolher somente a comarca onde serão reclamados eventuais direitos derivados do contrato. Não se confunde, todavia, com a eleição de foro específico dentro da mesma comarca, como pactuaram as partes. O executado é residente na comarca de Morrinhos - GO. Neste sentido, o art. 781 do CPC estabelece que.: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV- havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado." Desse modo, considerando a inocorrência da situação disposta no item III do artigo supracitado, não há razão para que o feito aqui tramite. Em 15 dias, sob pena de extinção, esclareça o exequente o motivo da propositura da demanda perante este Foro Regional. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestament

18/02/2025, 19:05

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)