Execução de Título Extrajudicial 0005506-74.1998.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0005506-74.1998.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB 235319/SP), Joao Luiz Pereira da Silva (OAB 386336/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP), Nivaldo Egidio Bonassi (OAB 83846/SP), Felipe Ribeiro Kede (OAB 247673/SP), Ana Lucia Monzem (OAB 125015/SP), Fernando Ribeiro Kede (OAB 215410/SP), Osmar Correa (OAB 20543/SP), Dagoberto Loureiro (OAB 20522/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Cláudia Helena Fuso Camargo (OAB 186727/SP) Processo 0005506-74.1998.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: (espólio de Sergio dos Santos Chaves, Hg7 Participações Ltda. - Exectdo: Espólio de Osmar Correa, Vera Lucia Baccan Correa - Vistos. Fls. 3.767/3.774: Trata-se de manifestação dos executados Luiz Alexandre Corrêa e Fábio Augusto Bacan Corrêa, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas decorrentes de salários. Esclareceram que movimentam seus salários em diversas aplicações e contas, reservando recursos para eventualidades de viagens, bem como compra de bens duráveis, e requereram que a decisão abranja também todas as contas e aplicações financeiras. Juntaram documentos (fls. 3.775/3.791). Instada a se manifestar, a parte exequente apontou a inexistência de pedido formulado na petição de fls. 3.767/3.774; que a o único bloqueio no valor de R$ 14.306,88, ocorrido na conta de Luiz Alexandre é referente a estes autos, sendo que os demais são oriundos de processo distinto, sendo que nenhum bloqueio ocorreu em relação às contas de Fábio Augusto Baccan Correia. Aduziu ainda a litigância de má-fé dos executados. Pugnou pela manutenção do bloqueio dos valores; a condenação dos executados por litigância de má-fé, com aplicação de multa; a penhora de 30% dos rendimentos líquidos dos executados aos seus empregadores, com expedição de ofícios àqueles (General Motors do Brasil e Banco Bradesco); o reconhecimento da fraude à execução por Fábio Augusto Baccan Correia com a declaração da ineficácia da alienação do imóvel realizada em 2024 e a averbação da penhora sobre o bem (fls. 3.795/3805). DECIDO. Consigo que esta decisão, no momento, é somente em relação ao bloqueio de valores na conta dos executados, que embora de fato, como aduziu o exequente, não haja o pedido determinado é o que se entende diante da confusa fundamentação. Para tanto, mantenho os valores penhorados, como forma de serem garantidos e preservados os direitos da parte exequente. No tocante ao fundamento de que se tratam de valores impenhoráveis, por serem decorrentes de salários, os exequentes não logroram êxito em demonstrá-lo, pois não trouxeram qualquer comprovação de que as verbas penhoradas se tratam de salário, tão pouco que a conta constrita é do tipo conta salário. A que assim não fosse, cumpre observar que a conta bloqueada é da espécie conta-corrente, que não se confunde com a espécie conta-salário. Ambas são autonomamente disciplinadas pelo Banco Central. A conta-salário é destinada, exclusivamente, ao recebimento de quantias pagas a título de salário, proventos ou subsídios. Já a conta-corrente permite depósitos de qualquer origem. Finalmente, de se notar que a parte devedora sequer disponibilizou bens em substituição aos valores bloqueados, o que poderá ser feito a qualquer momento, em prestígio ao crédito executado. Lado outro, afasto do pedido da exequente para condenação em litigância de má-fé por parte dos executados. As alegações deduzidas não ultrapassam os limites razoáveis do exercício do direito de ação, assim incabível seu reconhecimento, acrescentando que não se vislumbra o dolo processual. Do exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃO, via reflexa, mantenho o bloqueio dos valores. Após a preclusão desta decisão, tornem conclusos para apreciação da petição de fls. 3.795/3.805, bem como da petição de fls. 3.753. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(1194)

Todos os documentos(37)