Execução de Título Extrajudicial 1129893-96.2015.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1129893-96.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0262/2019Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o disposto no art. 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e determino a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) - Rita de Cássia Dibrowa Bou Ghosn e Perah Pink Confecções Ltda - Me, CPF/CNPJ 359.608.938-78 e 20.421.555/0001-14, por meio do sistema BacenJud, até o limite do débito informado de R$ 321.861,90. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por meio de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de cinco dias comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que a indisponibilidade recaiu sobre valores excessivos, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sendo irrisório o valor bloqueado, fica deferido o seu desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado nos termos do parágrafo supra, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Assinalo ser desnecessária nova intimação da parte executada para apresentação de impugnação e isto porque embora não se desconheça o contido no art. 854 do Código de Processo Civil é certo que a matéria tratada no art. 833 do mencionado Codex é reconhecidamente de ordem pública não se podendo admitir dupla intimação da parte executada, ensejando a realização de dois atos processuais para a mesma finalidade, o que inviabiliza a solução célere da demanda. Ademais, é importante notar que dentre os poderes do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese acima referida, que será certificada pela Serventia, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento j

16/07/2019, 12:03

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Tendo em vista o disposto no art. 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e determino a indisponibilidade de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) - Rita de Cássia Dibrowa Bou Ghosn e Perah Pink Confecções Ltda - Me, CPF/CNPJ 359.608.938-78 e 20.421.555/0001-14, por meio do sistema BacenJud, até o limite do débito informado de R$ 321.861,90. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por meio de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de cinco dias comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que a indisponibilidade recaiu sobre valores excessivos, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sendo irrisório o valor bloqueado, fica deferido o seu desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado nos termos do parágrafo supra, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Assinalo ser desnecessária nova intimação da parte executada para apresentação de impugnação e isto porque embora não se desconheça o contido no art. 854 do Código de Processo Civil é certo que a matéria tratada no art. 833 do mencionado Codex é reconhecidamente de ordem pública não se podendo admitir dupla intimação da parte executada, ensejando a realização de dois atos processuais para a mesma finalidade, o que inviabiliza a solução célere da demanda. Ademais, é importante notar que dentre os poderes do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese acima referida, que será certificada pela Serventia, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial em favor da parte exeque

01/07/2019, 16:25

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 482231823, Subguia 482451219 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,84

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 289 - Link para pagamento - 07/05/2026 14:46:08)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 288 - Juntada - Guia Gerada - 07/05/2026 14:46:07)

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 482231823 - R$ 76,84

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40120224-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 30/01/2026 13:28

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