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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carlos Eduardo Prataviera

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Partes do Processo