Execução da Pena 0004966-71.2018.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ISAQUE DOS SANTOS DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

AGUINALDO GUIMARÃES PINTO JUNIOR

OAB/SP 154443·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 15:49

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:23

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:16

Todas as movimentações(229)

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:12

Despacho

•04/02/2026, 15:49

04/02/2026, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 15:49

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:23

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2025, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 22:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/10/2025, 21:47

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 08:16

Concedida Progressão de regime

11/09/2025, 08:14

Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:02

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:16

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/07/2025, 17:15

Conclusos para despacho

28/07/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2025, 08:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 08:58

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 03:56

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/06/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aguinaldo Guimarães Pinto Junior (OAB 154443/SP) Processo 0004966-71.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ISAQUE DOS SANTOS DUARTE - Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de ISAQUE DOS SANTOS DUARTE, CPF: 503.476.268-40, MT: 1081598, RG: 59233848, RJI: 170420811-06, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu. Com a juntada do Boletim Informativo, manifeste-se o Ministério Público.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 18:29

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:51

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 15:18

Conclusos para despacho

28/06/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 18:20

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

24/06/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:44

Homologado o Cálculo

30/08/2023, 11:44

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:41

Realizado Cálculo

10/07/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:13

Declarada a Remição

07/07/2023, 11:07

Conclusos para despacho

05/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:24

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2022, 15:08

Conclusos para despacho

26/07/2022, 15:06

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2022, 13:35

Juntada de Ofício

12/07/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:32

Homologado o Cálculo

06/07/2022, 16:31

Conclusos para despacho

06/07/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 16:15

Realizado Cálculo

06/06/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:44

Homologada a Falta Disciplinar

03/06/2022, 17:44

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2022.

05/05/2022, 10:57

Conclusos para despacho

26/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 14:58

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/03/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 16:45

Conclusos para despacho

16/02/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 10:00

Juntada de Petição de Resposta

03/12/2021, 05:39

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 16:22

Proferido Despacho

29/11/2021, 16:21

Conclusos para despacho

15/11/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 12:18

Juntada de Petição de Resposta

30/08/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 19:10

Proferido Despacho

27/08/2021, 19:10

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 10:53

Juntada de Certidão

21/07/2021, 10:49

Juntada de Certidão

21/07/2021, 10:49

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 10:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/07/2021, 10:48

Mudança de Classe Processual

21/07/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 17:59

Proferido Despacho

14/06/2021, 17:59

Conclusos para despacho

14/06/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 15:14

Realizado Cálculo

11/03/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2021, 15:14

Apensado ao processo

12/01/2021, 14:20

Suspensão do Prazo

19/10/2020, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 11:09

Recebido o recurso

02/07/2019, 11:57

Conclusos para decisão

01/07/2019, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2019, 10:55

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 00:42

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 13:25

Homologado o Cálculo

20/05/2019, 13:25

Conclusos para decisão

18/05/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 11:03

Realizado Cálculo

23/04/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 19:40

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 17:22

Homologada a Falta Disciplinar

16/04/2019, 17:22

Conclusos para decisão

27/03/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 12:17

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 08:18

Expedição de Certidão.

07/03/2019, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 16:26

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2019, 11:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2019, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2019, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2019, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2019, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2019, 16:02

Decisão

01/02/2019, 13:34

Conclusos para despacho

01/02/2019, 12:56

Juntada de Certidão

01/02/2019, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

08/01/2019, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2019, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 19:29

Expedição de Ofício.

05/12/2018, 17:56

Homologado o Cálculo

05/12/2018, 17:56

Conclusos para decisão

05/12/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 17:27

Juntada de Certidão

05/12/2018, 17:24

Distribuído por competência exclusiva

05/12/2018, 17:22

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 10:35

Decisão

•13/10/2025, 21:47

Decisão

•11/09/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:12

Decisão

•29/07/2025, 17:15

Decisão

•03/07/2025, 08:58

Despacho

•03/07/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:16

Despacho

•12/05/2025, 18:29

Despacho

•01/07/2024, 15:18

Despacho

•25/06/2024, 18:20

Todos os documentos(65)

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 16:12

Despacho

•04/02/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 10:35

Decisão

•13/10/2025, 21:47

Decisão

•11/09/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 15:12

Decisão

•29/07/2025, 17:15

Decisão

•03/07/2025, 08:58

Despacho

•03/07/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:16

Despacho

•12/05/2025, 18:29

Despacho

•01/07/2024, 15:18

Despacho

•25/06/2024, 18:20

Decisão

•30/08/2023, 11:44

Decisão

•07/07/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 15:21

Despacho

•26/07/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 13:35

Decisão

•06/07/2022, 16:31

Decisão

•03/06/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 17:05

Despacho

•12/05/2022, 11:51

Despacho

•18/04/2022, 13:15

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 08:33

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 16:46

Despacho

•29/11/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 12:02

Despacho

•27/08/2021, 19:10

Termo de Publicação de Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:49

Acórdão

•21/07/2021, 10:48

Acórdão

•21/07/2021, 10:48

Acórdão

•21/07/2021, 10:48

Acórdão

•21/07/2021, 10:48

Acórdão

•21/07/2021, 10:48

Acórdão

•21/07/2021, 10:48

Despacho

•14/06/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 10:41

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 15:14

Decisão

•02/07/2019, 11:57

Decisão

•20/05/2019, 13:25

Decisão

•16/04/2019, 17:22

Ato Ordinatório

•07/03/2019, 17:05

Ato Ordinatório

•27/02/2019, 11:47

Decisão

•01/02/2019, 13:34

Ato Ordinatório

•08/01/2019, 16:28

Decisão

•05/12/2018, 17:56

Sentença

•05/12/2018, 17:23

Decisão

•05/12/2018, 17:23