Execução Fiscal 1515616-19.2018.8.26.0451 - TJSP

Execução Fiscal 1515616-19.2018.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 22:02

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 21:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2026, 21:23

Conclusos para despacho

21/05/2026, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 14:15

Arquivado Provisoriamente

08/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP) Processo 1515616-19.2018.8.26.0451 - Execução Fiscal - Exectdo: Palermo Agricola S/A - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA em face de PALERMO AGRÍCOLA, cuja denominação atual é AGUASSANTA PROPRIEDADES S.A. A executada, em seu direito de garantir o juízo, ofertou seguro-apólice, conforme previsão legal e entendimentos jurisprudenciais consolidados, demonstrando sua intenção de cumprir com as obrigações, ao qual se opôs a exequente. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 9º, inciso II, permite expressamente a utilização de seguro garantia judicial para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indicando a flexibilidade dos meios de garantia do juízo em favor de uma execução efetiva e menos onerosa ao devedor. Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade do seguro garantia como meio eficaz e suficiente para a garantia do juízo, desde que o valor assegurado seja compatível com o montante da dívida e seus acréscimos legais. Importante destacar que a questão do vencimento da apólice não deve ser empecilho para sua aceitação, desde que haja a renovação ou substituição da garantia dentro de prazo adequado que assegure a efetividade da execução. Nesse sentido, considerando a possibilidade de vencimento da apólice de seguro apresentada, entende-se razoável e prudente determinar que a parte executada providencie a renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, comunicando tempestivamente este juízo acerca da renovação ou, se for o caso, da substituição por outra garantia equivalente. Diante do exposto, ACOLHO o seguro-apólice apresentado por PALERMO AGRÍCOLA S/A (Aguassanta Propriedades S.A.) como garantia do juízo nesta execução fiscal, condicionado à renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, sob pena de, não o fazendo, considerar-se descumprida a obrigação de garantir o juízo, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 13:22

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

02/02/2025, 08:28

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 13:22

Decisão

•20/01/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP) Processo 1515616-19.2018.8.26.0451 - Execução Fiscal - Exectdo: Palermo Agricola S/A - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA em face de PALERMO AGRÍCOLA, cuja denominação atual é AGUASSANTA PROPRIEDADES S.A. A executada, em seu direito de garantir o juízo, ofertou seguro-apólice, conforme previsão legal e entendimentos jurisprudenciais consolidados, demonstrando sua intenção de cumprir com as obrigações, ao qual se opôs a exequente. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seu artigo 9º, inciso II, permite expressamente a utilização de seguro garantia judicial para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indicando a flexibilidade dos meios de garantia do juízo em favor de uma execução efetiva e menos onerosa ao devedor. Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a validade do seguro garantia como meio eficaz e suficiente para a garantia do juízo, desde que o valor assegurado seja compatível com o montante da dívida e seus acréscimos legais. Importante destacar que a questão do vencimento da apólice não deve ser empecilho para sua aceitação, desde que haja a renovação ou substituição da garantia dentro de prazo adequado que assegure a efetividade da execução. Nesse sentido, considerando a possibilidade de vencimento da apólice de seguro apresentada, entende-se razoável e prudente determinar que a parte executada providencie a renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, comunicando tempestivamente este juízo acerca da renovação ou, se for o caso, da substituição por outra garantia equivalente. Diante do exposto, ACOLHO o seguro-apólice apresentado por PALERMO AGRÍCOLA S/A (Aguassanta Propriedades S.A.) como garantia do juízo nesta execução fiscal, condicionado à renovação da garantia 90 (noventa) dias antes de seu vencimento, sob pena de, não o fazendo, considerar-se descumprida a obrigação de garantir o juízo, com as consequências legais daí decorrentes. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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