Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001806-84.2025.8.26.0005 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001806-84.2025.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/03/2026, 09:40

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

09/03/2026, 15:48

Juntada de mandado

09/03/2026, 15:47

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

03/02/2026, 22:33

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 005.2025/069088-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2026 Local: Oficial de justiça - Norberto Gonçalves Murtinho

17/12/2025, 10:47

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - #UPJ GERA ATO - CARTA GENÉRICO

17/11/2025, 12:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.25.70317175-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de CitaçãoData: 06/11/2025 15:48

06/11/2025, 15:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1842/2025Data da Publicação: 14/10/2025

13/10/2025, 05:30

Juntada

13/10/2025, 05:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1842/2025Teor do ato: Vistos, Observo que, por estar o presente incidente fundamentado em obrigação solidária, o litisconsórcio entre os devedores é facultativo e tal circunstância torna desnecessária que todos eles integrem o polo passivo e sejam citados para que o pronunciamento final produza seus regulares efeitos, pois, nessa hipótese, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, por força da norma contida no artigo 275, caput, do Código Civil. Verifico, ainda, que a ausência de citação e de contestação quanto a Alfredo Tomaso Della Torre torna inaplicável, quanto a esse demandado, a regra prevista no §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo igualmente desnecessária a anuência da demandada Valdirene de Amorim Della Torre sobre a desistência da ação em face do referido réu. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Furto de veículo deixado sob a guarda de estacionamento oferecido por restaurante. Ação de indenização por danos materiais e morais. Exclusão de litisconsorte não citada. Anuência da litisconsorte que também integra o polo passivo. Desnecessidade. Admite-se a desistência da ação em relação a litisconsorte não citado, independentemente da anuência do outro réu, notadamente quando se tratar de litisconsórcio facultativo. Caso concreto em que a eficácia da sentença não depende da citação das duas pessoas jurídicas incluídas no polo passivo por ocasião da propositura da ação, tendo em vista a natureza da relação jurídica controvertida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2210545-87.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cesar Lacerda, j. 21.11.2018). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do direito de ação ora manifestada e JULGO EXTINTO o processo quanto a Alfredo Tommaso Della Torre, sem análise do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retifique-s

10/10/2025, 10:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Observo que, por estar o presente incidente fundamentado em obrigação solidária, o litisconsórcio entre os devedores é facultativo e tal circunstância torna desnecessária que todos eles integrem o polo passivo e sejam citados para que o pronunciamento final produza seus regulares efeitos, pois, nessa hipótese, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, por força da norma contida no artigo 275, caput, do Código Civil. Verifico, ainda, que a ausência de citação e de contestação quanto a Alfredo Tomaso Della Torre torna inaplicável, quanto a esse demandado, a regra prevista no §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo igualmente desnecessária a anuência da demandada Valdirene de Amorim Della Torre sobre a desistência da ação em face do referido réu. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Furto de veículo deixado sob a guarda de estacionamento oferecido por restaurante. Ação de indenização por danos materiais e morais. Exclusão de litisconsorte não citada. Anuência da litisconsorte que também integra o polo passivo. Desnecessidade. Admite-se a desistência da ação em relação a litisconsorte não citado, independentemente da anuência do outro réu, notadamente quando se tratar de litisconsórcio facultativo. Caso concreto em que a eficácia da sentença não depende da citação das duas pessoas jurídicas incluídas no polo passivo por ocasião da propositura da ação, tendo em vista a natureza da relação jurídica controvertida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2210545-87.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cesar Lacerda, j. 21.11.2018). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do direito de ação ora manifestada e JULGO EXTINTO o processo quanto a Alfredo Tommaso Della Torre, sem análise do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retifique-se

10/10/2025, 09:01

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.25.70281331-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/09/2025 15:36

29/09/2025, 15:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1543/2025Data da Publicação: 12/09/2025

11/09/2025, 01:20

Juntada

11/09/2025, 01:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 12:00

DECISÃO

•10/10/2025, 09:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1842/2025Teor do ato: Vistos, Observo que, por estar o presente incidente fundamentado em obrigação solidária, o litisconsórcio entre os devedores é facultativo e tal circunstância torna desnecessária que todos eles integrem o polo passivo e sejam citados para que o pronunciamento final produza seus regulares efeitos, pois, nessa hipótese, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, por força da norma contida no artigo 275, caput, do Código Civil. Verifico, ainda, que a ausência de citação e de contestação quanto a Alfredo Tomaso Della Torre torna inaplicável, quanto a esse demandado, a regra prevista no §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo igualmente desnecessária a anuência da demandada Valdirene de Amorim Della Torre sobre a desistência da ação em face do referido réu. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Furto de veículo deixado sob a guarda de estacionamento oferecido por restaurante. Ação de indenização por danos materiais e morais. Exclusão de litisconsorte não citada. Anuência da litisconsorte que também integra o polo passivo. Desnecessidade. Admite-se a desistência da ação em relação a litisconsorte não citado, independentemente da anuência do outro réu, notadamente quando se tratar de litisconsórcio facultativo. Caso concreto em que a eficácia da sentença não depende da citação das duas pessoas jurídicas incluídas no polo passivo por ocasião da propositura da ação, tendo em vista a natureza da relação jurídica controvertida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2210545-87.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cesar Lacerda, j. 21.11.2018). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do direito de ação ora manifestada e JULGO EXTINTO o processo quanto a Alfredo Tommaso Della Torre, sem análise do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retifique-s

10/10/2025, 10:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, Observo que, por estar o presente incidente fundamentado em obrigação solidária, o litisconsórcio entre os devedores é facultativo e tal circunstância torna desnecessária que todos eles integrem o polo passivo e sejam citados para que o pronunciamento final produza seus regulares efeitos, pois, nessa hipótese, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, por força da norma contida no artigo 275, caput, do Código Civil. Verifico, ainda, que a ausência de citação e de contestação quanto a Alfredo Tomaso Della Torre torna inaplicável, quanto a esse demandado, a regra prevista no §4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, sendo igualmente desnecessária a anuência da demandada Valdirene de Amorim Della Torre sobre a desistência da ação em face do referido réu. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Furto de veículo deixado sob a guarda de estacionamento oferecido por restaurante. Ação de indenização por danos materiais e morais. Exclusão de litisconsorte não citada. Anuência da litisconsorte que também integra o polo passivo. Desnecessidade. Admite-se a desistência da ação em relação a litisconsorte não citado, independentemente da anuência do outro réu, notadamente quando se tratar de litisconsórcio facultativo. Caso concreto em que a eficácia da sentença não depende da citação das duas pessoas jurídicas incluídas no polo passivo por ocasião da propositura da ação, tendo em vista a natureza da relação jurídica controvertida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2210545-87.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Cesar Lacerda, j. 21.11.2018). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do direito de ação ora manifestada e JULGO EXTINTO o processo quanto a Alfredo Tommaso Della Torre, sem análise do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Retifique-se

10/10/2025, 09:01

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Juntada de mandado

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 005.2025/069088-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2026 Local: Oficial de justiça - Norberto Gonçalves Murtinho

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - #UPJ GERA ATO - CARTA GENÉRICO

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.25.70317175-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de CitaçãoData: 06/11/2025 15:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1842/2025Data da Publicação: 14/10/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSMP.25.70281331-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/09/2025 15:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1543/2025Data da Publicação: 12/09/2025

Juntada

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