Execução de Título Extrajudicial 0018028-68.2004.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0018028-68.2004.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1531/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 1041/1047: 1. Manifeste-se a exequente, no prazo de cinco dias. 2. Providencie a serventia, a juntada do resultado das pesquisas deferidas em fls. de peças sigilosas, dando-se ciência às partes. 3. Após, tornem os autos conclusos, para apreciação do pedido de fls. 1061/1067. 4. No mais, sem prejuízo da determinação dos itens 1 a 3, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresentem os executados Nelson e Margareth, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/cen

22/09/2025, 10:41

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 1041/1047: 1. Manifeste-se a exequente, no prazo de cinco dias. 2. Providencie a serventia, a juntada do resultado das pesquisas deferidas em fls. de peças sigilosas, dando-se ciência às partes. 3. Após, tornem os autos conclusos, para apreciação do pedido de fls. 1061/1067. 4. No mais, sem prejuízo da determinação dos itens 1 a 3, condiciono o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação da situação de miserabilidade jurídica. Assim, no prazo de quinze dias, apresentem os executados Nelson e Margareth, cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos ou, na comprovada ausência, dos extratos bancários dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de

22/09/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0586/2024Teor do ato: Defiro a penhora de cotas sociais na empresa RLM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, em nome de Roberto Luiz Miranda, conforme documento de fls. 901/902. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), Roberto Luiz Miranda, por carta, cabendo à parte exequente o recolhimento das despesas postais, em 5 dias. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas postais, em 5 dias. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. No mais, indefiro a penhora das cotas sociais da empresa S. Roque do Brasil Máquinas Têxteis Ltda, pois, ao contrário do que afirmaram os exequentes, o Sr. Mário Fernando Ferreira Viana não possui qualquer titularidade (fls. 903/904). Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Artur Antonio de Lima (OAB 242152/SP)

01/07/2024, 00:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0884/2023Teor do ato: Vistos. Fls.: Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", na medida em que tal forma de constrição pode provocar o bloqueio de todo e qualquer valor disponível em conta(s) do(s) executado(s), com consequente comprometimento de sua própria subsistência ou o comprometimento da própria atividade empresarial, conforme se trate de pessoa física ou jurídica. Destaque-se, ainda, que a modalidade mencionada se trata de medida excepcional e o(a)(s) exequente(s) não apresentou(ram) aos autos qualquer fato que justificasse seu deferimento. Defiro o almejado bloqueio através do sistema SISBAJUD, na conta da executada M. T. Y. conforme documento a seguir colacionado (CNPJ/CPF às fls. - R$ 4.284.154,44 ). Na hipótese de restar bloqueado numerário passível de constrição, determino que, ANTES da transferência respectiva para conta judicial, intime-se os devedores na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §§ 2º e 3º do NCPC, podendo, se desejar, oferecer impugnação ao bloqueio no prazo de cinco (05) dias. Não sendo oferecida manifestação pelos Executados ou sendo a mesma rejeitada, determino desde já a CONVERSÃO da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser comandado através do sistema SISBAJUD o montante indisponível para conta vinculada ao processo. No entanto, se a tentativa de bloqueio restar inócua, face à inexistência de valores passíveis de indisponibilidade, diga o Exequente o que objetiva em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.Advogados(s): Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Artur Antonio de Lima (OAB 242152/SP)

06/10/2023, 00:11

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Partes do Processo(12)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0167/2026Data da Publicação: 29/01/2026

Juntada

Todas as movimentações(767)

Todos os documentos(78)