Execução de Título Extrajudicial 1006976-03.2022.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006976-03.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP) Processo 1006976-03.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel José Troncoso Sobral - 1. Proceda-se ao desarquivamento e à reativação destes autos no SAJ, certificando-se. 2. Não há distinção relevante, sobretudo no aspecto patrimonial, entre a firma individual e a pessoa natural. Nesse sentido, reiterados julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento - Exercício de 2017 - Rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Pretensão à reforma - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido ante a inexistência da empresa diante do seu encerramento em 2022 - Inadmissibilidade - Empresa individual - Equivalência entre ela e a pessoa de seu representante legal no que tange ao patrimônio, o que torna desnecessária a análise do preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica - Extinção da empresa que, ademais, não a desonera de eventuais débitos devidos - Jurisprudência firme do STJ e deste Tribunal - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2114679-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do executado - Ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Microempresa que responde pela dívida do titular - Desnecessidade de instauração de incidente específico para deferimento da medida - Fraude de execução não comprovada - Não incidência do artigo 137 do CPC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073639-17.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Nesse contexto, as personalidades jurídicas se confundem e os patrimônios respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos, sendo possível o bloqueio de ativos financeiros e pesquisa de bens pelo CNPJ da empresa individual da parte executada. Assim, anote-se no polo passivo a inclusão da pessoa jurídica Debora Carneiro Fernandes da Silva - CNPJ n.º 48.985.121/0001-66), certificando-se. Apresente a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo discriminado e atualizado do débito e recolha a taxa para utilização do Sistema SISBAJUD no código 434-1 da guia do FEDTJ, por cada CPF/CNPJ no valor de 1 UFESP para Ordem de bloqueio simples ou 3 UFESP para Ordem de Bloqueio reiterada "teimosinha" (cada 30 dias) - (Provimento CSM 2.684/2023). Após, cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para novas deliberações quanto às pesquisas solicitadas. Intimem-se. Santos, 12 de maio de 2025. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

—

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(34)