Monitória 1014479-07.2025.8.26.0001 - TJSP

Monitória 1014479-07.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vicente Gomez Aguila (OAB 114058/SP) Processo 1014479-07.2025.8.26.0001 - Monitória - Reqte: Condominio Edificio Spazio Reale - Vistos. O exame superficial da prova escrita e/ou da prova oral documentada produzida nos termos do art. 381 do CPC (produção antecipada de provas) evidencia o direito da parte autora, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição de mandado para que o(a) ré(u), no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento da quantia disposta na inicial, ou para que entregue a coisa nela descrita, ou ainda para que execute a obrigação de fazer ou de não fazer descrita na vestibular, efetuando ainda o pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando desobrigado(a) do pagamento das custas processuais (art. 701 e §§ do CPC). Advirta-o(a), ainda, a respeito da imediata constituição do título executivo judicial (hipótese em que a Serventia anotará de imediato o início a fase de cumprimento do julgado), caso permaneça inerte, não cumprindo o quanto requerido pelo(a) autor(a) ou não apresentando embargos à ação monitória, desde que o faça por meio de ADVOGADO (arts. 701, §2º e 702, ambos do CPC). Deverá o(a) Adovgado(a), ao proceder à oposição de embargos, fazê-lo por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38041" - "Embargos Monitórios", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Na hipótese dos embargos versarem sobre cobrança superior ao valor devido, competirá ao réu declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 702, §§2º e 3º, do CPC). O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor (art. 702, § 11, do (CPC). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Cite-se pela via POSTAL. Caso a citação postal tenha resultado negativo, e requerendo a parte autora (bem como recolhendo a GRD caso não seja beneficiária da gratuidade processual), cópia da presente decisão servirá como MANDADO. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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