Ação Penal - Procedimento Sumário 1506471-79.2025.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sao Miguel Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Auto de Prisão em Flagrante · 00ª Cj - Capital - Vara Plantão - Capital Criminal 1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumário · 01 Criminal de Sao Miguel Paulista 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · 5ª Câmara de Direito Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO COCENZO

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

EMERSON PODGORNIK DO CARMO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS FELIPE CARVALHO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RINALDO GONÇALVES PEDROSA JUNIOR

OAB/SP 283947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO COCENZO

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

EMERSON PODGORNIK DO CARMO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS FELIPE CARVALHO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PATRIQUE ALVES FIGUEIREDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VITOR GOMES DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/03/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:50

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/01/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 19:43

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:14

Todas as movimentações(204)

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/03/2026, 10:39

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 10:36

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:50

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:39

Despacho

•26/01/2026, 19:43

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

27/01/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 19:43

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:18

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:37

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 12:42

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:07

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 20:26

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 10:35

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/07/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:27

Guia Eletrônica Enviada

23/07/2025, 16:50

Juntada de Certidão

23/07/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 13:39

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 13:17

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 12:44

Expedição de Ofício.

23/07/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:16

Trânsito em Julgado ao Réu

23/07/2025, 11:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

23/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 15:21

Juntada de Mandado

21/07/2025, 15:21

Juntada de Mandado

21/07/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 15:09

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 14:22

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/07/2025, 17:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões

20/05/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 08:22

Recebido o recurso

19/05/2025, 20:52

Conclusos para despacho

19/05/2025, 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/05/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FABIO COCENZO - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para (i) condenar Fabio Cocenzo, qualificado nos autos, a servir onze meses e vinte dias de detenção, no regime inicial semiaberto, e a pagar dezoito dias-multa, no piso, por infração aos arts. 331 e 330, ambos do Código Penal, em concurso material; (ii) absolvê-lo da imputação atinente ao art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Custas ex lege, ressalvada em prol do réu, porém, a gratuidade de justiça, inerente à Assistência Judiciária Gratuita de que usufrui (fls. 105). Intimação - ADV: Rinaldo Gonçalves Pedrosa Junior (OAB 283947/SP) Processo 1506471-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/05/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:28

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 09:35

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

10/05/2025, 15:40

Conclusos para julgamento

10/05/2025, 12:09

Juntada de Petição de Alegações finais

08/05/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 11:56

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:54

Juntada de Petição de Alegações finais

06/05/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 20:06

Conclusos para despacho

05/05/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:56

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:31

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:14

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 09:50

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

16/04/2025, 13:21

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 15:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 15:12

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 05:12

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 15:11

Expedição de Ofício.

07/04/2025, 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

07/04/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 11:53

Conclusos para despacho

07/04/2025, 10:54

Juntada de Petição de Resposta à acusação

06/04/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:48

Ato ordinatório

31/03/2025, 16:25

Juntada de Ofício

31/03/2025, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 16:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 16:33

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 17:15

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 17:03

Evoluída a classe de 280 para 10943

14/03/2025, 16:58

Recebida a denúncia

14/03/2025, 16:50

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 11:23

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 10:19

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:40

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Denúncia

12/03/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 23:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 14:41

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 07:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 07:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:49

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 16:36

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:08

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 15:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

07/03/2025, 15:07

Expedição de Ofício.

07/03/2025, 14:34

Conclusos para decisão

07/03/2025, 13:37

Mudança de Magistrado

07/03/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 08:58

Juntada de Certidão

07/03/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

07/03/2025, 08:05

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 05:49

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:42

Despacho

•05/12/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:36

Decisão

•23/07/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:29

Despacho

•18/07/2025, 16:19

Despacho

•08/07/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:19

Decisão

•19/05/2025, 20:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:08

Sentença

•10/05/2025, 15:40

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:39

Despacho

•26/01/2026, 19:43

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 12:42

Despacho

•05/12/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:36

Decisão

•23/07/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:29

Despacho

•18/07/2025, 16:19

Despacho

•08/07/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:19

Decisão

•19/05/2025, 20:52

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:08

Sentença

•10/05/2025, 15:40

Despacho

•06/05/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:21

Decisão

•05/05/2025, 20:06

Despacho

•10/04/2025, 15:12

Despacho

•07/04/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:25

Decisão

•14/03/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:19

Despacho

•12/03/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:30

Despacho

•11/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:36

Decisão

•07/03/2025, 15:07