Cumprimento de sentença 0050576-29.2008.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0050576-29.2008.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0490/2024Teor do ato: Vistos. Diante da juntada do laudo de fls. 1537 e seguintes, extraído dos autos 0063638-05.2009.8.26.0224, intime-se novamente o perito para que informe se as informações constantes do laudo juntado supririam a vinda de outros documentos. O perito também deverá informar se seria possível a realização da perícia com base no conceito de arbitramento pela alíquota do lucro presumido sobre a receita bruta, uma vez que estas informações foram disponibilizadas pela Receita Federal, tal como suscitado a fls. 1554/1555. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. No mais, quanto à regularização da representação processual relativa à Andreia, verifica-se que os documentos de fls. 1494/1495 revelam que o inventário já foi encerrado. Logo, o espólio não existe mais, de maneira que é correta a inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide. Ana Clara Pinheiro Borin, não é legítima para figurar no polo passivo porque renunciou aos seus direitos hereditários, havendo anuência do representante do Ministério Público e homologação pelo juízo pelo qual tramitou a respectiva ação de inventário. Nos termos do artigo 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas, conforme o quinhão recebido. Logo, se Ana Clara renunciou à sua herança, então, ela não responderá por eventual condenação que recairia sobre a de cujus (art. 1.997 do Código Civil). Assim, o espólio de Andrea Cristina Pinheiro Borin deverá ser substituído pelos seus herdeiros ascendentes: Sergio Aparecido Pinheiro e Maria Cristina Felix Menezes Pinheiro. Anote-se. Na medida em que Sérgio e Maria Cristina são casados pelo regime da comunhão universal de bens (fls. 1571), com base no princípio da economia processual, duração razoável do processo, e até mesmo para fins de demonstração de boa-fé, concedo o prazo de quinze dias para que seja juntada a procuração de Maria Cristina Felix Menezes Pinheiro

26/07/2024, 01:37

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante da juntada do laudo de fls. 1537 e seguintes, extraído dos autos 0063638-05.2009.8.26.0224, intime-se novamente o perito para que informe se as informações constantes do laudo juntado supririam a vinda de outros documentos. O perito também deverá informar se seria possível a realização da perícia com base no conceito de arbitramento pela alíquota do lucro presumido sobre a receita bruta, uma vez que estas informações foram disponibilizadas pela Receita Federal, tal como suscitado a fls. 1554/1555. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. No mais, quanto à regularização da representação processual relativa à Andreia, verifica-se que os documentos de fls. 1494/1495 revelam que o inventário já foi encerrado. Logo, o espólio não existe mais, de maneira que é correta a inclusão dos herdeiros no polo passivo da lide. Ana Clara Pinheiro Borin, não é legítima para figurar no polo passivo porque renunciou aos seus direitos hereditários, havendo anuência do representante do Ministério Público e homologação pelo juízo pelo qual tramitou a respectiva ação de inventário. Nos termos do artigo 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas, conforme o quinhão recebido. Logo, se Ana Clara renunciou à sua herança, então, ela não responderá por eventual condenação que recairia sobre a de cujus (art. 1.997 do Código Civil). Assim, o espólio de Andrea Cristina Pinheiro Borin deverá ser substituído pelos seus herdeiros ascendentes: Sergio Aparecido Pinheiro e Maria Cristina Felix Menezes Pinheiro. Anote-se. Na medida em que Sérgio e Maria Cristina são casados pelo regime da comunhão universal de bens (fls. 1571), com base no princípio da economia processual, duração razoável do processo, e até mesmo para fins de demonstração de boa-fé, concedo o prazo de quinze dias para que seja juntada a procuração de Maria Cristina Felix Menezes Pinheiro a

25/07/2024, 17:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0547/2022Teor do ato: Vistos. JOELMA DE SOUZA FRANGUETTI propôs ação anulatória contra ROULIEN FRANGUETTI FILHO, ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO, JOÃO SEVERINO DE LIMA, ALINE MENEZES PINHEIRO e SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO, sustentando, em suma, que foi casada com Roulien e que na vigência do casamento o cônjuge alienou cotas da empresa Max Film de maneira fraudulenta, a fim de burlar a partilha de bens do casal quando da separação. Aduziu que os demais réus participaram da fraude perpetrada, Sérgio na condição de sócio e os demais ao terem adquirido as cotas e ingressado na sociedade. Pretende a anulação e, alternativamente a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a 25% das cotas sociais da empresa. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 15/64. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 113/145), arguindo, em preliminar, litispendência com as ações de Produção Antecipada de Provas; Arrolamento de Bens e com a Separação Judicial. No mérito, negaram a ocorrência de fraude e alegaram que a alienação das cotas do réu Roulien foi feita ao corréu Sérgio e que a corré Andréa constava como sócia no contrato social, devido à necessidade legal de permanência de, no mínimo, dois sócios no instrumento constitutivo da pessoa jurídica. Disseram, ainda, que o corréu João recebeu um percentual mínimo das cotas para permanecer na sociedade até que a corré Aline atingisse a maioridade. Argumentaram que a venda foi efetuada das cotas foi feita por R$ 60.000,00, que correspondem ao valor de mercado. Pugnaram pela improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 156/445. Réplica às fls. 450/481. O feito foi saneado às fls. 628/633, deferida a juntada de novos documentos e de prova pericial contábil. Decidido o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, com a revogação dos benefícios, houve arbitramento dos honorários periciais e

01/08/2022, 01:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. JOELMA DE SOUZA FRANGUETTI propôs ação anulatória contra ROULIEN FRANGUETTI FILHO, ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO, JOÃO SEVERINO DE LIMA, ALINE MENEZES PINHEIRO e SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO, sustentando, em suma, que foi casada com Roulien e que na vigência do casamento o cônjuge alienou cotas da empresa Max Film de maneira fraudulenta, a fim de burlar a partilha de bens do casal quando da separação. Aduziu que os demais réus participaram da fraude perpetrada, Sérgio na condição de sócio e os demais ao terem adquirido as cotas e ingressado na sociedade. Pretende a anulação e, alternativamente a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a 25% das cotas sociais da empresa. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 15/64. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 113/145), arguindo, em preliminar, litispendência com as ações de Produção Antecipada de Provas; Arrolamento de Bens e com a Separação Judicial. No mérito, negaram a ocorrência de fraude e alegaram que a alienação das cotas do réu Roulien foi feita ao corréu Sérgio e que a corré Andréa constava como sócia no contrato social, devido à necessidade legal de permanência de, no mínimo, dois sócios no instrumento constitutivo da pessoa jurídica. Disseram, ainda, que o corréu João recebeu um percentual mínimo das cotas para permanecer na sociedade até que a corré Aline atingisse a maioridade. Argumentaram que a venda foi efetuada das cotas foi feita por R$ 60.000,00, que correspondem ao valor de mercado. Pugnaram pela improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 156/445. Réplica às fls. 450/481. O feito foi saneado às fls. 628/633, deferida a juntada de novos documentos e de prova pericial contábil. Decidido o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, com a revogação dos benefícios, houve arbitramento dos honorários periciais e d

31/07/2022, 01:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0220/2022Teor do ato: (REPUBLICADO por nao ter constado a patrona Ana Paula Borin)Vistos. JOELMA DE SOUZA FRANGUETTI propôs ação anulatória contra ROULIEN FRANGUETTI FILHO, ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO, JOÃO SEVERINO DE LIMA, ALINE MENEZES PINHEIRO e SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO, sustentando, em suma, que foi casada com Roulien e que na vigência do casamento o cônjuge alienou cotas da empresa Max Film de maneira fraudulenta, a fim de burlar a partilha de bens do casal quando da separação. Aduziu que os demais réus participaram da fraude perpetrada, Sérgio na condição de sócio e os demais ao terem adquirido as cotas e ingressado na sociedade. Pretende a anulação e, alternativamente a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a 25% das cotas sociais da empresa. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 15/64. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 113/145), arguindo, em preliminar, litispendência com as ações de Produção Antecipada de Provas; Arrolamento de Bens e com a Separação Judicial. No mérito, negaram a ocorrência de fraude e alegaram que a alienação das cotas do réu Roulien foi feita ao corréu Sérgio e que a corré Andréa constava como sócia no contrato social, devido à necessidade legal de permanência de, no mínimo, dois sócios no instrumento constitutivo da pessoa jurídica. Disseram, ainda, que o corréu João recebeu um percentual mínimo das cotas para permanecer na sociedade até que a corré Aline atingisse a maioridade. Argumentaram que a venda foi efetuada das cotas foi feita por R$ 60.000,00, que correspondem ao valor de mercado. Pugnaram pela improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 156/445. Réplica às fls. 450/481. O feito foi saneado às fls. 628/633, deferida a juntada de novos documentos e de prova pericial contábil. Decidido o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, com a revogação d

04/04/2022, 01:42

Republicação - (REPUBLICADO por nao ter constado a patrona Ana Paula Borin)Vistos. JOELMA DE SOUZA FRANGUETTI propôs ação anulatória contra ROULIEN FRANGUETTI FILHO, ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO, JOÃO SEVERINO DE LIMA, ALINE MENEZES PINHEIRO e SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO, sustentando, em suma, que foi casada com Roulien e que na vigência do casamento o cônjuge alienou cotas da empresa Max Film de maneira fraudulenta, a fim de burlar a partilha de bens do casal quando da separação. Aduziu que os demais réus participaram da fraude perpetrada, Sérgio na condição de sócio e os demais ao terem adquirido as cotas e ingressado na sociedade. Pretende a anulação e, alternativamente a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a 25% das cotas sociais da empresa. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 15/64. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 113/145), arguindo, em preliminar, litispendência com as ações de Produção Antecipada de Provas; Arrolamento de Bens e com a Separação Judicial. No mérito, negaram a ocorrência de fraude e alegaram que a alienação das cotas do réu Roulien foi feita ao corréu Sérgio e que a corré Andréa constava como sócia no contrato social, devido à necessidade legal de permanência de, no mínimo, dois sócios no instrumento constitutivo da pessoa jurídica. Disseram, ainda, que o corréu João recebeu um percentual mínimo das cotas para permanecer na sociedade até que a corré Aline atingisse a maioridade. Argumentaram que a venda foi efetuada das cotas foi feita por R$ 60.000,00, que correspondem ao valor de mercado. Pugnaram pela improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 156/445. Réplica às fls. 450/481. O feito foi saneado às fls. 628/633, deferida a juntada de novos documentos e de prova pericial contábil. Decidido o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, com a revogação dos benefícios, houve arbitramento dos honorários p

01/04/2022, 16:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0138/2022Teor do ato: Vistos. JOELMA DE SOUZA FRANGUETTI propôs ação anulatória contra ROULIEN FRANGUETTI FILHO, ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO, JOÃO SEVERINO DE LIMA, ALINE MENEZES PINHEIRO e SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO, sustentando, em suma, que foi casada com Roulien e que na vigência do casamento o cônjuge alienou cotas da empresa Max Film de maneira fraudulenta, a fim de burlar a partilha de bens do casal quando da separação. Aduziu que os demais réus participaram da fraude perpetrada, Sérgio na condição de sócio e os demais ao terem adquirido as cotas e ingressado na sociedade. Pretende a anulação e, alternativamente a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a 25% das cotas sociais da empresa. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 15/64. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 113/145), arguindo, em preliminar, litispendência com as ações de Produção Antecipada de Provas; Arrolamento de Bens e com a Separação Judicial. No mérito, negaram a ocorrência de fraude e alegaram que a alienação das cotas do réu Roulien foi feita ao corréu Sérgio e que a corré Andréa constava como sócia no contrato social, devido à necessidade legal de permanência de, no mínimo, dois sócios no instrumento constitutivo da pessoa jurídica. Disseram, ainda, que o corréu João recebeu um percentual mínimo das cotas para permanecer na sociedade até que a corré Aline atingisse a maioridade. Argumentaram que a venda foi efetuada das cotas foi feita por R$ 60.000,00, que correspondem ao valor de mercado. Pugnaram pela improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 156/445. Réplica às fls. 450/481. O feito foi saneado às fls. 628/633, deferida a juntada de novos documentos e de prova pericial contábil. Decidido o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, com a revogação dos benefícios, houve arbitramento dos honorários periciais e

28/02/2022, 01:51

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. JOELMA DE SOUZA FRANGUETTI propôs ação anulatória contra ROULIEN FRANGUETTI FILHO, ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO, JOÃO SEVERINO DE LIMA, ALINE MENEZES PINHEIRO e SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO, sustentando, em suma, que foi casada com Roulien e que na vigência do casamento o cônjuge alienou cotas da empresa Max Film de maneira fraudulenta, a fim de burlar a partilha de bens do casal quando da separação. Aduziu que os demais réus participaram da fraude perpetrada, Sérgio na condição de sócio e os demais ao terem adquirido as cotas e ingressado na sociedade. Pretende a anulação e, alternativamente a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a 25% das cotas sociais da empresa. Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 15/64. Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 113/145), arguindo, em preliminar, litispendência com as ações de Produção Antecipada de Provas; Arrolamento de Bens e com a Separação Judicial. No mérito, negaram a ocorrência de fraude e alegaram que a alienação das cotas do réu Roulien foi feita ao corréu Sérgio e que a corré Andréa constava como sócia no contrato social, devido à necessidade legal de permanência de, no mínimo, dois sócios no instrumento constitutivo da pessoa jurídica. Disseram, ainda, que o corréu João recebeu um percentual mínimo das cotas para permanecer na sociedade até que a corré Aline atingisse a maioridade. Argumentaram que a venda foi efetuada das cotas foi feita por R$ 60.000,00, que correspondem ao valor de mercado. Pugnaram pela improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 156/445. Réplica às fls. 450/481. O feito foi saneado às fls. 628/633, deferida a juntada de novos documentos e de prova pericial contábil. Decidido o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, com a revogação dos benefícios, houve arbitramento dos honorários periciais e determinação de recolhimento pela auto

26/02/2022, 19:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0119/2018Teor do ato: Vistos.Joelma de Souza Franguetti propôs ação anulatória contra Roulien Franguetti Filho, Andrea Cristina Menezes Pinheiro, João Severino de Lima, Aline Menezes Pinheiro e Sérgio Aparecido Pinheiro, sustentando, em suma, que foi casada com Roulien e que na vigência do casamento o cônjuge alienou cotas da empresa Max Film de maneira fraudulenta, a fim de burlar a partilha de bens do casal quando da separação. Aduziu que os demais réus participaram da fraude perpetrada, Sérgio na condição de sócio e os demais ao terem adquirido as cotas e ingressado na sociedade. Pretende a anulação e, alternativamente a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a 25% das cotas sociais da empresa.Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 15/64.Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 113/145), arguindo, em preliminar, litispendência com as ações de Produção Antecipada de Provas; Arrolamento de Bens e com a Separação Judicial. No mérito, negaram a ocorrência de fraude e alegaram que a alienação das cotas do réu Roulien foi feita ao corréu Sérgio e que a corré Andréa constava como sócia no contrato social, devido a necessidade legal de permanência de, no mínimo, dois sócios no instrumento constitutivo da pessoa jurídica. Disseram, ainda, que o corréu João recebeu um percentual mínimo das cotas para permanecer na sociedade até que a corré Aline atingisse a maioridade. Argumentaram que a venda foi efetuada das cotas foi feita por R$ 60.000,00, que correspondem ao valor de mercado. Pugnaram pela improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 156/445.Réplica às fls. 450/481.O feito foi saneado às fls. 628/633, deferida a juntada de novos documentos e de prova pericial contábil.Decidido o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, com a revogação dos benefícios, houve arbitramento dos honorários periciais e deter

27/02/2018, 09:58

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Joelma de Souza Franguetti propôs ação anulatória contra Roulien Franguetti Filho, Andrea Cristina Menezes Pinheiro, João Severino de Lima, Aline Menezes Pinheiro e Sérgio Aparecido Pinheiro, sustentando, em suma, que foi casada com Roulien e que na vigência do casamento o cônjuge alienou cotas da empresa Max Film de maneira fraudulenta, a fim de burlar a partilha de bens do casal quando da separação. Aduziu que os demais réus participaram da fraude perpetrada, Sérgio na condição de sócio e os demais ao terem adquirido as cotas e ingressado na sociedade. Pretende a anulação e, alternativamente a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a 25% das cotas sociais da empresa.Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 15/64.Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 113/145), arguindo, em preliminar, litispendência com as ações de Produção Antecipada de Provas; Arrolamento de Bens e com a Separação Judicial. No mérito, negaram a ocorrência de fraude e alegaram que a alienação das cotas do réu Roulien foi feita ao corréu Sérgio e que a corré Andréa constava como sócia no contrato social, devido a necessidade legal de permanência de, no mínimo, dois sócios no instrumento constitutivo da pessoa jurídica. Disseram, ainda, que o corréu João recebeu um percentual mínimo das cotas para permanecer na sociedade até que a corré Aline atingisse a maioridade. Argumentaram que a venda foi efetuada das cotas foi feita por R$ 60.000,00, que correspondem ao valor de mercado. Pugnaram pela improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 156/445.Réplica às fls. 450/481.O feito foi saneado às fls. 628/633, deferida a juntada de novos documentos e de prova pericial contábil.Decidido o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, com a revogação dos benefícios, houve arbitramento dos honorários periciais e determinação de recolhimento pela autora (fl

26/02/2018, 09:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0211/2017Teor do ato: Vistos.Joelma de Souza Franguetti propôs ação anulatória contra Roulien Franguetti Filho, Andrea Cristina Menezes Pinheiro, João Severino de Lima, Aline Menezes Pinheiro e Sérgio Aparecido Pinheiro, sustentando, em suma, que foi casada com Roulien e que na vigência do casamento o cônjuge alienou cotas da empresa Max Film de maneira fraudulenta, a fim de burlar a partilha de bens do casal quando da separação. Aduziu que os demais réus participaram da fraude perpetrada, Sérgio na condição de sócio e os demais ao terem adquirido as cotas e ingressado na sociedade. Pretende a anulação e, alternativamente a condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente a 25% das cotas sociais da empresa.Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 15/64.Citados, os réus apresentaram contestação (fls. 113/145), arguindo, em preliminar, litispendência com as ações de Produção Antecipada de Provas; Arrolamento de Bens e com a Separação Judicial. No mérito, negaram a ocorrência de fraude e alegaram que a alienação das cotas do réu Roulien foi feita ao corréu Sérgio e que a corré Andréa constava como sócia no contrato social, devido a necessidade legal de permanência de, no mínimo, dois sócios no instrumento constitutivo da pessoa jurídica. Disseram, ainda, que o corréu João recebeu um percentual mínimo das cotas para permanecer na sociedade até que a corré Aline atingisse a maioridade. Argumentaram que a venda foi efetuada das cotas foi feita por R$ 60.000,00, que correspondem ao valor de mercado. Pugnaram pela improcedência da ação com a condenação da autora às penas da litigância de má-fé. Acostou os documentos de fls. 156/445.Réplica às fls. 450/481.O feito foi saneado às fls. 628/633, deferida a juntada de novos documentos e de prova pericial contábil.Decidido o incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária, com a revogação dos benefícios, houve arbitramento dos honorários periciais e deter

17/03/2017, 12:41

16/03/2017, 18:44

Publicação - Fls. 628/633 - Vistos. JOSELMA DE SOUZA FRANGETTI propôs a presente ação declaratória em face de ROULIEN FRANGETTI FILHO, ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO, JOÃO SEVERINO DE LIMA, ALINE MENEZES PINHEIRO e SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO alegando, em síntese, que foi casada com o primeiro réu, sendo que este teria alienado cotas da empresa ?Max Film? de maneira fraudulenta, a fim de evitar a partilha do bem, quando da separação do casal. Alega que os demais réus participaram do ato fraudulento, visto que o último era sócio da empresa e os demais ingressaram na sociedade. Requer a anulação do ato. Os réus, devidamente citados, ofertaram contestação (fls. 113/145) alegando, preliminarmente, litispendência, em razão de a autora pleitear a partilha das cotas na ação de separação judicial, apontando os mesmos fundamentos trazidos nestes autos. No mérito, afirma o réu Roulien que alienou as cotas, na prática, ao corréu Sérgio, que não figurava no contrato social, aduzindo que a corre Andréa constava juridicamente como sócia. Afirma que, em razão da necessidade legal de permanecerem, no mínimo, dois sócios no contrato social, Sérgio solicitou ao corréu João para receber um percentual mínimo das cotas, para permanecer na sociedade até a corré Aline atingir a maioridade. Nega a ocorrência de fraude, aduzindo que percebeu R$60.000,00 pelas cotas, valor de mercado. Réplica a fls. 450/481. Determinada a especificação de provas, a autora pugnou pela quebra de sigilo bancário da corré Andréa, bem como quebra de sigilo fiscal dos réus Roulien, Andréa e João Severino, pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Com efeito, ocorre litispendência, quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 301, do Código de Processo Civil. Desta feita, para a ocorrência de litispendência as ações devem ser idênticas, ou seja, possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ora, nem de longe pode

20/07/2011, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. JOSELMA DE SOUZA FRANGETTI propôs a presente ação declaratória em face de ROULIEN FRANGETTI FILHO, ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO, JOÃO SEVERINO DE LIMA, ALINE MENEZES PINHEIRO e SÉRGIO APARECIDO PINHEIRO alegando, em síntese, que foi casada com o primeiro réu, sendo que este teria alienado cotas da empresa ?Max Film? de maneira fraudulenta, a fim de evitar a partilha do bem, quando da separação do casal. Alega que os demais réus participaram do ato fraudulento, visto que o último era sócio da empresa e os demais ingressaram na sociedade. Requer a anulação do ato. Os réus, devidamente citados, ofertaram contestação (fls. 113/145) alegando, preliminarmente, litispendência, em razão de a autora pleitear a partilha das cotas na ação de separação judicial, apontando os mesmos fundamentos trazidos nestes autos. No mérito, afirma o réu Roulien que alienou as cotas, na prática, ao corréu Sérgio, que não figurava no contrato social, aduzindo que a corre Andréa constava juridicamente como sócia. Afirma que, em razão da necessidade legal de permanecerem, no mínimo, dois sócios no contrato social, Sérgio solicitou ao corréu João para receber um percentual mínimo das cotas, para permanecer na sociedade até a corré Aline atingir a maioridade. Nega a ocorrência de fraude, aduzindo que percebeu R$60.000,00 pelas cotas, valor de mercado. Réplica a fls. 450/481. Determinada a especificação de provas, a autora pugnou pela quebra de sigilo bancário da corré Andréa, bem como quebra de sigilo fiscal dos réus Roulien, Andréa e João Severino, pelo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Com efeito, ocorre litispendência, quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 301, do Código de Processo Civil. Desta feita, para a ocorrência de litispendência as ações devem ser idênticas, ou seja, possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ora, nem de l

13/07/2011, 00:00

Publicação - Fls. 66/69 - A autora JOELMA DE SOUZA FRANGETTI alega que é casada com o co-réu ROULIEN FRANGETTI FILHO (desde 20 de outubro de 1990), pelo regime da comunhão parcial de bens, e que o casal está separado de fato desde 17 de dezembro de 2004. Diz que existe um processo de separação judicial (atualmente em fase de recurso), esclarecendo que nos referidos autos a partilha não abrangeu todos os bens do casal. Teriam ficado de fora, no caso, as cotas sociais da empresa MAX FILM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, pois a parte pertencente ao réu (ROULIEN), na referida empresa, já não está registrada em seu nome, ou seja, foram transferidas para os nomes da sócia remanescente (ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO) e do senhor JOÃO SEVERINO DE LIMA, através de contrato datado de 05 de outubro de 2004 (fls. 16/22), protocolado na JUCESP em 15 de junho de 2005. Diz que essa transferência foi operada de forma fraudulenta, a fim de excluir o bem da partilha. Baseia esse entendimento (referente à fraude) nas seguintes afirmativas: a) o valor aproximado das cotas sociais é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao passo que a transferência foi efetuada por apenas R$ 60.000,00; b) o cedente ROULIEN FRANGETTI FILHO continua trabalhando no local; c) nos autos da separação, ele declarou que atualmente é apenas empregado da empresa, com salário de R$ 2.400,00, mas tal remuneração é incompatível com o seu padrão de vida; d) o contrato de alteração contratual está datado de 05.10.2004 (anteriormente à separação) apenas para transparecer que autora sabia da negociação, mas o instrumento só foi protocolado na JUCESP em 15.06.2005 (depois da separação); e) o cessionário das cotas, senhor JOÃO SEVERINO DE LIMA afirmou na Delegacia que não leu o contrato social, e que era apenas Office-boy da empresa; f) o senhor JOÃO SEVERINO, ao tomar conhecimento de que estava participando de uma fraude, tratou de exigir sua retirada da sociedade e em seu lugar ingressou a senhora ALINE MENEZES PI

24/09/2008, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - A autora JOELMA DE SOUZA FRANGETTI alega que é casada com o co-réu ROULIEN FRANGETTI FILHO (desde 20 de outubro de 1990), pelo regime da comunhão parcial de bens, e que o casal está separado de fato desde 17 de dezembro de 2004. Diz que existe um processo de separação judicial (atualmente em fase de recurso), esclarecendo que nos referidos autos a partilha não abrangeu todos os bens do casal. Teriam ficado de fora, no caso, as cotas sociais da empresa MAX FILM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, pois a parte pertencente ao réu (ROULIEN), na referida empresa, já não está registrada em seu nome, ou seja, foram transferidas para os nomes da sócia remanescente (ANDREA CRISTINA MENEZES PINHEIRO) e do senhor JOÃO SEVERINO DE LIMA, através de contrato datado de 05 de outubro de 2004 (fls. 16/22), protocolado na JUCESP em 15 de junho de 2005. Diz que essa transferência foi operada de forma fraudulenta, a fim de excluir o bem da partilha. Baseia esse entendimento (referente à fraude) nas seguintes afirmativas: a) o valor aproximado das cotas sociais é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao passo que a transferência foi efetuada por apenas R$ 60.000,00; b) o cedente ROULIEN FRANGETTI FILHO continua trabalhando no local; c) nos autos da separação, ele declarou que atualmente é apenas empregado da empresa, com salário de R$ 2.400,00, mas tal remuneração é incompatível com o seu padrão de vida; d) o contrato de alteração contratual está datado de 05.10.2004 (anteriormente à separação) apenas para transparecer que autora sabia da negociação, mas o instrumento só foi protocolado na JUCESP em 15.06.2005 (depois da separação); e) o cessionário das cotas, senhor JOÃO SEVERINO DE LIMA afirmou na Delegacia que não leu o contrato social, e que era apenas Office-boy da empresa; f) o senhor JOÃO SEVERINO, ao tomar conhecimento de que estava participando de uma fraude, tratou de exigir sua retirada da sociedade e em seu lugar ingressou a senhora ALIN

22/08/2008, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526, 527, 528 e 529

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 507 e 509

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 504, 505, 506, 508 e 510

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

Todas as movimentações(532)