Usucapião 1083667-67.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2014

Valor da Causa

R$ 34.468,00

Órgão julgador

01 Registros Publicos de Central

Partes do Processo

DEMIRSON SANCHES

CPF

Autor

ESMERALDA DA COSTA

Reu

CONDOMINIO SAO PEDRO IV, INTEGRANTE DO CJ. HABITACIONAL PADRE MANOEL DA NOBREGA, NA PESSOA DO SINDICO/ ADMINISTRADOR

TERCEIRO

16 OFICAL DE REGISTRO DE IMOVEIS

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO

OAB/SP 59945·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE FREITAS MARIANO

OAB/SP 237814·CPF·Representa: Autor

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP 160641·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEMIRSON SANCHES

CPF

Autor

ESMERALDA DA COSTA

Reu

CONDOMINIO SAO PEDRO IV, INTEGRANTE DO CJ. HABITACIONAL PADRE MANOEL DA NOBREGA, NA PESSOA DO SINDICO/ ADMINISTRADOR

TERCEIRO

16 OFICAL DE REGISTRO DE IMOVEIS

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

PMSP - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMONIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

TERCEIRO

PROCURADOR(A) CHEFE DA UNIAO NO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

ANTONIO PINTO DA COSTA

TERCEIRO

FATIMA HERNANDES E S/M LEONEL HERNANDES NOVO

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 02:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 17:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/07/2025, 16:15

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 02:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2025, 09:50

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 17:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/07/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Debora Cristina Domingues (OAB 211202/SP), Fernanda de Freitas Mariano (OAB 237814/SP), John Maxwell Camargo Mariano (OAB 59945/SP), Thuany Domingues Scarpel (OAB 329868/SP), Suzane Bueno de Oliveira França (OAB 406241/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1083667-67.2014.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: DEMIRSON SANCHES - TitDomin: Esmeralda da Costa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de DEMIRSON SANCHES sobre o imóvel localizado na Rua Padre Jose Vieira de Matos, nº 596 apto 12B, nesta Capital, averbando-se na matrícula. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pelos autores. A ação de usucapião implica em processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (Resp 23.369, Rel. Athos Carneiro, 22.9.92, DJU 19.10.92, p. 18.248). Assim, sem condenação do réu revel em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:27

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 22:56

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:40

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 17:38

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:03

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

11/12/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 16:11

Expedição de Ofício.

15/07/2024, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 08:52

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2024, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 11:48

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 06:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 16:24

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:39

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 17:39

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 06:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2022, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2021, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2021, 14:55

Expedição de Carta precatória.

09/09/2021, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2020, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2020, 11:16

Decisão

22/09/2020, 16:28

Conclusos para decisão

18/09/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 23:30

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2020, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 11:47

Decisão

08/09/2020, 18:02

Conclusos para decisão

03/09/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2020, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2020, 10:37

Decisão

28/05/2020, 19:05

Conclusos para decisão

27/05/2020, 22:22

Conclusos para despacho

27/05/2020, 22:07

Conclusos para decisão

27/05/2020, 13:11

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 11:40

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2019, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2019, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2019, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2019, 16:49

Expedição de Carta precatória.

24/10/2019, 17:15

Serventuário

26/09/2019, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2019, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2019, 17:50

Suspensão do Prazo

08/03/2019, 03:32

Suspensão do Prazo

24/01/2019, 03:18

Suspensão do Prazo

22/12/2018, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 10:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2018, 19:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/11/2018, 19:28

Suspensão do Prazo

15/11/2018, 03:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2018, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

11/11/2018, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2018, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 19:06

Expedição de Carta.

31/10/2018, 18:08

Expedição de Carta.

31/10/2018, 18:07

Expedição de Carta.

31/10/2018, 18:07

Expedição de Carta.

31/10/2018, 18:07

Expedição de Mandado.

31/10/2018, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2018, 17:09

Serventuário

24/10/2018, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2018, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2018, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2017, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2017, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2017, 15:37

Juntada de Outros documentos

14/12/2017, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2017, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2017, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2016, 10:59

Decisão

16/12/2016, 18:18

Conclusos para decisão

15/12/2016, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2016, 16:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2016, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2016, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2016, 09:30

Decisão

25/02/2016, 12:42

Conclusos para decisão

22/02/2016, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2016, 01:15

Suspensão do Prazo

16/01/2016, 03:11

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2015, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2015, 09:46

Decisão

09/10/2015, 10:59

Conclusos para decisão

01/10/2015, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2015, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2015, 12:15

Decisão

28/08/2015, 18:35

Conclusos para decisão

12/08/2015, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2015, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2015, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2015, 11:34

Decisão

15/06/2015, 17:31

Conclusos para decisão

29/05/2015, 12:47

Juntada de Outros documentos

13/03/2015, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2015, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2015, 10:28

Decisão

12/02/2015, 18:55

Conclusos para decisão

05/02/2015, 16:07

Expedição de Certidão.

05/02/2015, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2015, 16:04

Suspensão do Prazo

13/12/2014, 01:24

Expedição de Certidão.

30/10/2014, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2014, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 13:07

Expedição de Certidão.

17/09/2014, 14:39

Distribuído por sorteio

01/09/2014, 10:11

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:09

Sentença

•12/05/2025, 22:56

Decisão

•25/03/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:52

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:09

Sentença

•12/05/2025, 22:56

Decisão

•25/03/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 14:55

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 17:20

Decisão

•22/09/2020, 16:28

Decisão

•08/09/2020, 18:02

Decisão

•28/05/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 09:50

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 17:09

Ato Ordinatório

•29/05/2018, 15:59

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 15:37

Decisão

•16/12/2016, 18:18

Ato Ordinatório

•19/04/2016, 16:29

Decisão

•25/02/2016, 12:42

Decisão

•09/10/2015, 10:59

Decisão

•28/08/2015, 18:35

Decisão

•15/06/2015, 17:31

Decisão

•12/02/2015, 18:55

Ato Ordinatório

•30/10/2014, 09:51