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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Marilia

Partes do Processo

JOEL GOMES DA LUZ

CPF

Autor

AGENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA - AMAE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(46)