Execução de Título Extrajudicial 1001106-67.2019.8.26.0275 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001106-67.2019.8.26.0275 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria do Carmo Santos (OAB 107981/SP), Gustavo Teodoro Peres (OAB 244770/SP) Processo 1001106-67.2019.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Felipe Maziero Patriarca - Exectda: Fabiane Cristina da Veiga - Vistos. 1 Fls. 294/299: Depreende-se da análise dos autos, que o exequente pretende a penhora do imóvel de matrícula nº 3.264 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Itaporanga/SP, pertencente aos executados. Por meio da análise da matrícula de fls. 319/323, noto a existência de averbação informando que a devedora alienou fiduciariamente referido bem ao credor Banco Bradesco S/A, conforme R. 6-3.264, em 22/03/2018 (fl. 298). Hodiernamente, em verdade, o imóvel não integra o patrimônio da parte executada, posto que pertencente à Instituição Financeira; sendo a devedora mera possuidora com responsabilidade de depósito. No entanto e diante da expectativa de direito da executada, nada obsta que ocorra a penhora sobre os direitos da devedora fiduciante, como permite o art. 835, inciso XII, do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Em mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade. Embora não seja viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor executado, que é apenas possuidor, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento, é possível que recaia sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato, haja vista que detém expectativa de direito à futura reversão do bem alienado. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2234428-34.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator: Costa Neto, Data do Julgamento: 25.07.2017). Isso posto, defiro parcialmente o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da devedora do imóvel de matrícula nº 3.264 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Itaporanga/SP e observada a alienação fiduciária. 2.1 - Lavre-se termo de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC. 2.2 Após, intime-se a parte executada, via DJE, a respeito da penhora (art. 841 e § 1º, do CPC). 2.3 Sem prejuízo, intime-se o exequente para que forneça e-mail para o envio do boleto, no prazo de 15 dias. 2.4 - Após devido pagamento da diligência pelo autor, expeça-se o necessário para a competente averbação do ato via ARISP (art. 837 e do CPC) 3 - Na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(23)