Execução da Pena 0003665-13.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOEL DE SOUZA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

OAB/SP 453203·CPF·Representa: Réu

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP 202702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:29

Homologado o Cálculo

12/08/2025, 16:29

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

12/08/2025, 16:29

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:15

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:24

Todas as movimentações(60)

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 16:29

Decisão

•12/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:29

Homologado o Cálculo

12/08/2025, 16:29

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

12/08/2025, 16:29

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:15

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:30

Reativação de Processo Suspenso

30/06/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:55

Juntada de Mandado

27/06/2025, 10:54

Juntada de Mandado

27/06/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 22:27

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP), João Carlos Araújo Zanin (OAB 453203/SP) Processo 0003665-13.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Joel de Souza Costa - Vistos. Às fls. 58/59, o sentenciado requer a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, com fundamento na Súmula Vinculante 59 do STF. O Ministério Público opinou contrariamente à pretensão. Decido. Conforme aponta o MP, verifica-se que o Acórdão de fls. 10/20 afastou o regime aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos. "Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, face à maior reprovabilidade da conduta, havendo duas circunstancias negativas, bem como a quantidade de pena imposta (5 anos), impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos". Convém ressaltar que o juízo da execução criminal não é instância revisora de condenação nem de fixação de penas e regimes do juízo de conhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de conversão das penas. Servirá a presente, como mandado de intimação. Int. São José do Rio Preto, 08 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 14:33

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:24

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:47

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:02

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

18/11/2024, 11:48

Juntada de Mandado

14/11/2024, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2024, 13:27

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 06:13

Conclusos para despacho

25/09/2024, 16:03

Conclusos para despacho

25/09/2024, 12:31

Juntada de Ofício

25/09/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 09:05

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 12:51

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:00

Conclusos para despacho

26/08/2024, 08:47

Expedição de Ofício.

23/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 14:21

Distribuído por competência exclusiva

20/08/2024, 20:49

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:32

Decisão

•12/05/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 13:28

Despacho

•26/09/2024, 06:13

Despacho

•26/08/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 14:32

Decisão

•20/08/2024, 20:49