Execução da Pena 0013585-10.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Pindamonhangaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:54

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:36

Todas as movimentações(228)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/02/2026, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:54

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 16:55

Decisão

•19/12/2025, 15:05

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/02/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 16:55

Conclusos para despacho

13/01/2026, 16:13

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:09

Expedição de Alvará.

19/12/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:05

Concessão

19/12/2025, 15:05

Conclusos para decisão

19/12/2025, 14:53

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 12:48

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 08:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:07

Conclusos para despacho

09/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 04:35

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:52

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 09:15

Conclusos para despacho

18/08/2025, 18:18

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 18:01

Homologado o Cálculo

29/06/2025, 18:01

Conclusos para decisão

29/06/2025, 16:31

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:41

Não Concedida a Progressão de Regime

12/05/2025, 18:35

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 06:23

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 05:11

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 02:54

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 09:57

Conclusos para despacho

09/04/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 09:42

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/03/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2025, 16:34

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:23

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 18:20

Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de Resposta

19/12/2024, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 15:13

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:05

Concedido o Livramento Condicional

02/12/2024, 13:04

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 16:59

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:57

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:08

Desapensado do processo

16/10/2024, 09:01

Apensado ao processo

04/10/2024, 10:16

Desapensado do processo

25/07/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 16:45

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 12:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2023, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2023, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2023, 14:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2023, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 18:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2022, 10:48

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 21:10

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 15:10

Proferido Despacho

10/03/2021, 15:10

Conclusos para julgamento

10/03/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 15:25

Juntada de Certidão

10/01/2020, 11:35

Apensado ao processo

10/01/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 18:03

Homologado o Cálculo

10/12/2019, 17:53

Conclusos para despacho

10/12/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 12:31

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2019, 09:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2019, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2019, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/10/2019, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2019, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2019, 11:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2019, 15:26

Conclusos para decisão

25/10/2019, 11:29

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 11:27

Juntada de Certidão

25/10/2019, 11:25

Juntada de Outros documentos

25/10/2019, 11:25

Expedição de Ofício.

24/09/2019, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2019, 15:27

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 15:27

Distribuído por competência exclusiva

24/09/2019, 12:52

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:14

Decisão

•11/09/2025, 08:08

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 18:17

Despacho

•19/08/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:10

Decisão

•29/06/2025, 18:01

Decisão

•12/05/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:47

Despacho

•05/05/2025, 17:49

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:06

Despacho

•11/04/2025, 09:58

Despacho

•11/04/2025, 09:57

Todos os documentos(38)

Decisão

•13/01/2026, 16:55

Decisão

•19/12/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:14

Decisão

•11/09/2025, 08:08

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•29/08/2025, 18:17

Despacho

•19/08/2025, 09:15

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•07/08/2025, 16:10

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•29/06/2025, 18:01

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•05/05/2025, 17:49

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•11/04/2025, 09:58

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•11/04/2025, 09:57

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:15

Despacho

•17/03/2025, 09:42

Decisão

•13/02/2025, 16:34

Despacho

•24/01/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:35

Despacho

•16/12/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:11

Decisão

•02/12/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 11:55

Despacho

•24/10/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 09:23

Despacho

•01/02/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 14:26

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 14:47

Despacho

•10/03/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 16:17

Decisão

•10/12/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 18:08

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 09:20

Decisão

•25/10/2019, 15:26

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 15:27

Sentença

•24/09/2019, 12:52

Decisão

•24/09/2019, 12:52