Ação Penal - Procedimento Ordinário 0030732-23.2016.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioINCONSISTENTEAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Luiz Otavio de Oliveira Rocha

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS DE LIMA PINTO

CPF

Reu

ELIZABETE DE LIMA PINTO

CPF

Reu

JULIANA APARECIDA FIDELES

CPF

Reu

NATALIA DE LIMA DOS SANTOS - ARQUIVADO 18 (FLS 86)

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO GODOY MARUCA

OAB/SP 80468·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS DE LIMA PINTO

CPF

Reu

ELIZABETE DE LIMA PINTO

CPF

Reu

JULIANA APARECIDA FIDELES

CPF

Reu

NATALIA DE LIMA DOS SANTOS - ARQUIVADO 18 (FLS 86)

CPF

Reu

JENNIFER CRISTINA RAMOS

CPF

TERCEIRO

NAIRA CRISTINA DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO HENRIQUE SOARES

TESTEMUNHA_JUIZO

SILMA BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 03:34

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 03:33

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

30/01/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 15:46

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 01:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 15:53

Conclusos para decisão

24/01/2024, 15:07

Conclusos para despacho

17/10/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 21:55

Todas as movimentações(379)

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 03:34

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 03:33

Documentos

Despacho

•29/01/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:42

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

30/01/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 15:46

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 01:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 15:53

Conclusos para decisão

24/01/2024, 15:07

Conclusos para despacho

17/10/2023, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 21:55

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2023, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 09:16

Conclusos para decisão

06/09/2023, 16:36

Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Godoy Maruca (OAB 80468/SP) Processo 0030732-23.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Elizabete de Lima - Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Loureiro Sobrinho Vistos. Nos termos da cota ministerial de fls retro, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição da pena de multa, tendo em vista que com a nova redação do artigo 51, do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, sujeitando-se às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pú

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 09:10

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:27

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 09:19

Conclusos para decisão

31/05/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 03:49

Conclusos para despacho

15/05/2023, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:54

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 14:55

Expedição de Ofício.

12/04/2023, 14:53

Expedição de Ofício.

12/04/2023, 14:53

Expedição de Ofício.

12/04/2023, 14:52

Expedição de Ofício.

12/04/2023, 14:51

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 07:57

Conclusos para decisão

10/04/2023, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:34

Conclusos para despacho

05/04/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 14:09

Conclusos para decisão

05/04/2023, 11:10

Conclusos para despacho

05/04/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 19:22

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:10

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

04/04/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 15:08

Expedição de Ofício.

04/04/2023, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 06:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2023, 15:24

Conclusos para decisão

30/03/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2023, 00:52

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 11:44

Conclusos para decisão

12/01/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 10:07

Conclusos para despacho

27/10/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2022, 09:27

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 10:31

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 14:11

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 15:49

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2022, 13:24

Conclusos para decisão

12/07/2022, 12:08

Conclusos para despacho

17/05/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2022, 15:52

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:50

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 13:42

Proferido Despacho

17/02/2022, 13:20

Conclusos para decisão

16/02/2022, 17:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/01/2022, 12:03

Guia Eletrônica Enviada

09/12/2021, 18:34

Protocolo Juntado

07/12/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 14:01

Expedição de Carta precatória.

29/11/2021, 18:35

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 18:12

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 14:44

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 14:34

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 06:40

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2021, 15:22

Expedição de Ofício.

28/10/2021, 20:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 20:12

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 16:00

Decisão

08/07/2021, 16:43

Conclusos para decisão

07/07/2021, 16:10

Conclusos para despacho

07/07/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 05:40

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 16:47

Juntada de Ofício

01/06/2021, 16:46

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/05/2021, 15:38

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 03:03

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 04:18

Guia Eletrônica Enviada

09/04/2021, 12:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/04/2021, 07:50

Guia Eletrônica Rejeitada

09/04/2021, 07:45

Juntada de Ofício

08/04/2021, 09:37

Protocolo Juntado

08/04/2021, 08:42

Protocolo Juntado

08/04/2021, 08:37

Guia Eletrônica Enviada

05/04/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:56

Guia Eletrônica Enviada

05/04/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:52

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 10:03

Expedição de Mandado.

31/03/2021, 10:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 09:55

Expedição de Carta precatória.

31/03/2021, 09:49

Expedição de Carta precatória.

31/03/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:24

Juntada de Certidão

18/03/2021, 13:05

Proferido Despacho

18/03/2021, 12:18

Conclusos para decisão

16/03/2021, 18:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/01/2021, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2018, 13:32

Juntada de Mandado

12/12/2018, 13:30

Juntada de Carta precatória

10/12/2018, 13:48

Juntada de Carta precatória

10/12/2018, 11:35

Juntada de Carta precatória

10/12/2018, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

05/12/2018, 10:45

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

05/12/2018, 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões

13/11/2018, 20:35

Protocolo Juntado

12/11/2018, 16:12

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 10:20

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2018, 10:15

Expedição de Carta precatória.

12/11/2018, 10:14

Expedição de Carta precatória.

12/11/2018, 10:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/11/2018, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 12:51

Expedição de Mandado.

01/11/2018, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2018, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2018, 12:15

Recebido o recurso

01/11/2018, 11:46

Conclusos para despacho

31/10/2018, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2018, 19:16

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 16:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

29/10/2018, 16:47

Conclusos para julgamento

25/10/2018, 11:33

Juntada de Petição de Alegações finais

24/10/2018, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2018, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 13:19

Juntada de Petição de Alegações finais

19/10/2018, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2018, 15:45

Juntada de Mandado

19/10/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2018, 11:43

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 17:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2018 05:06:17, 1ª Vara Criminal.

17/10/2018, 17:06

Expedição de Mandado.

11/10/2018, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2018, 15:53

Juntada de Mandado

09/10/2018, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2018, 15:02

Juntada de Mandado

20/09/2018, 15:02

Protocolo Juntado

10/09/2018, 16:19

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 13:27

Expedição de Carta precatória.

06/09/2018, 13:22

Expedição de Carta precatória.

06/09/2018, 13:21

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 13:20

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 13:20

Proferido Despacho

30/08/2018, 14:58

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2018 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

22/08/2018, 14:56

Conclusos para decisão

26/07/2018, 16:29

Juntada de Carta precatória

26/07/2018, 16:28

Suspensão do Prazo

17/06/2018, 01:57

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 15:20

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 15:50

Expedição de Carta precatória.

04/05/2018, 15:44

Conclusos para decisão

20/04/2018, 15:55

Juntada de Carta precatória

20/04/2018, 15:55

Suspensão do Prazo

24/03/2018, 05:38

Juntada de Carta precatória

23/03/2018, 16:17

Juntada de Ofício

28/02/2018, 13:11

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 16:27

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 13:45

Expedição de Carta precatória.

22/02/2018, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2018, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2018, 12:18

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2018, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2018, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2017, 11:40

Conclusos para decisão

30/11/2017, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2017, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 19:26

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2017, 14:22

Proferido Despacho

29/11/2017, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2017, 16:21

Juntada de Mandado

17/10/2017, 16:21

Conclusos para decisão

10/10/2017, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 18:18

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2017, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2017, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 10:27

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 14:26

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 14:26

Juntada de Outros documentos

28/09/2017, 13:52

Expedição de Carta precatória.

28/09/2017, 13:44

Expedição de Carta precatória.

28/09/2017, 13:44

Expedição de Mandado.

28/09/2017, 13:32

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 14:56

Proferido Despacho

25/09/2017, 15:01

Conclusos para decisão

15/09/2017, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 18:07

Expedição de Certidão.

14/09/2017, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2017, 14:14

Expedição de Ofício.

08/08/2017, 15:31

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 11:29

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 11:29

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 14:43

Expedição de Ofício.

06/04/2017, 14:01

Expedição de Ofício.

06/04/2017, 14:01

Expedição de Ofício.

06/04/2017, 14:01

Expedição de Ofício.

06/04/2017, 14:01

Expedição de Ofício.

06/04/2017, 14:01

Recebida a denúncia

04/04/2017, 17:51

Conclusos para decisão

31/03/2017, 11:24

Mudança de Classe Processual

31/03/2017, 11:19

Juntada de Petição de Denúncia

31/03/2017, 08:54

Juntada de Petição de Denúncia

31/03/2017, 08:45

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

29/03/2017, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:26

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:25

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:25

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:25

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:25

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:24

Juntada de Mandado

29/03/2017, 18:24

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:24

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:24

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:24

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:24

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 18:24

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:24

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 18:24

Juntada de Certidão

29/03/2017, 18:23

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 18:23

Juntada de Certidão

29/03/2017, 18:23

Juntada de Ofício

29/03/2017, 18:23

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:23

Juntada de Ofício

29/03/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 18:23

Juntada de Certidão

29/03/2017, 18:23

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:23

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:23

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:23

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:23

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:22

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:22

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:22

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:22

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 18:22

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

29/03/2017, 17:09

Processo Digitalizado

29/03/2017, 17:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2017, 17:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/03/2017, 16:56

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/03/2017, 11:09

Recebidos os Autos do Distrito Policial

28/03/2017, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

13/03/2017, 17:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2017, 14:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/03/2017, 17:27

Recebidos os Autos do Distrito Policial

09/03/2017, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

31/01/2017, 16:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2017, 14:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/01/2017, 17:51

Recebidos os Autos do Distrito Policial

25/01/2017, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

13/12/2016, 14:03

Proferido Despacho

12/12/2016, 11:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2016, 17:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/12/2016, 11:13

Juntada de Outros documentos

05/12/2016, 14:14

Expedição de Ofício.

09/11/2016, 18:33

Proferido Despacho

09/11/2016, 18:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2016, 17:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/11/2016, 10:20

Recebidos os Autos do Distribuidor local

08/11/2016, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

07/11/2016, 13:02

Processo Materializado

07/11/2016, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2016, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2016, 13:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/11/2016, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2016, 17:25

Expedição de Ofício.

04/11/2016, 17:24

Proferido Despacho

04/11/2016, 17:10

Proferido Despacho

04/11/2016, 17:10

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 17:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 18:49

Recebidos os Autos da Conclusão

03/11/2016, 18:42

Conclusos para despacho

01/11/2016, 13:25

Recebidos os Autos do Distribuidor local

01/11/2016, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

01/11/2016, 09:12

Processo Materializado

31/10/2016, 18:06

Distribuído por sorteio

31/10/2016, 18:05

Decisão

•11/09/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:17

Decisão

•31/08/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:49

Decisão

•01/06/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:20

Despacho

•12/05/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:21

Despacho

•11/04/2023, 15:38

Despacho

•05/04/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:10

Decisão

•03/04/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 11:46

Todos os documentos(51)

Despacho

•29/01/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 14:42

Decisão

•11/09/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:17

Decisão

•31/08/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 16:49

Decisão

•01/06/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:20

Despacho

•12/05/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:21

Despacho

•11/04/2023, 15:38

Despacho

•05/04/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:10

Decisão

•03/04/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 11:46

Despacho

•13/01/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 09:29

Despacho

•13/07/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:52

Despacho

•17/02/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 14:44

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 14:34

Acórdão - Habeas Corpus

•23/11/2021, 14:34

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 17:08

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 20:14

Despacho

•08/07/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 16:47

Despacho

•18/03/2021, 12:18

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 10:15

Despacho

•01/11/2018, 11:46

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 16:56

Sentença

•29/10/2018, 16:47

Ato Ordinatório

•18/10/2018, 11:43

Despacho

•30/08/2018, 14:58

Ato Ordinatório

•09/02/2018, 11:06

Despacho

•09/02/2018, 11:05

Ato Ordinatório

•29/11/2017, 14:22

Despacho

•29/11/2017, 14:08

Ato Ordinatório

•09/10/2017, 14:21

Despacho

•25/09/2017, 15:01

Ato Ordinatório

•14/09/2017, 14:14

Decisão

•04/04/2017, 17:51

Ato Ordinatório

•29/03/2017, 18:27

Despacho

•29/03/2017, 18:23

Despacho

•29/03/2017, 18:23

Despacho

•29/03/2017, 18:23