Execução de Título Extrajudicial 1062781-32.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1062781-32.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0386/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de concessão de tutela cautelar de arresto de bens eis que para tanto necessária se faz a comprovação de que os executados estejam dilapidando seu patrimônio para o fim de furtarem-se ao cumprimento da obrigação assumida, o que não se verifica nos autos. Ao contrário, em cotejo aos cálculos da execução, observa-se que os executados adimpliram parcela substancial do contrato, promovendo os pagamentos regulares desde o ano de 2020, cuja obrigação findaria em maio de 2023, iniciando-se o inadimplemento em fevereiro de 2023. Não há, pois, qualquer fundamentação jurídica para o acolhimento do pedido neste momento, pelo que fica indeferido. Retiro tarja de urgência. 1. Citem-se os executados, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do

19/05/2023, 05:45

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de tutela cautelar de arresto de bens eis que para tanto necessária se faz a comprovação de que os executados estejam dilapidando seu patrimônio para o fim de furtarem-se ao cumprimento da obrigação assumida, o que não se verifica nos autos. Ao contrário, em cotejo aos cálculos da execução, observa-se que os executados adimpliram parcela substancial do contrato, promovendo os pagamentos regulares desde o ano de 2020, cuja obrigação findaria em maio de 2023, iniciando-se o inadimplemento em fevereiro de 2023. Não há, pois, qualquer fundamentação jurídica para o acolhimento do pedido neste momento, pelo que fica indeferido. Retiro tarja de urgência. 1. Citem-se os executados, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, a fim de que pague o valor mencionado na inicial no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, de

18/05/2023, 15:12

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 224

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.25.42467173-0Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 23/10/2025 09:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1825/2025Data da Publicação: 22/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(28)