Execução de Título Extrajudicial 1035157-71.2023.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1035157-71.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0414/2025Teor do ato: Vistos. Ciência de fls. 322/327. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (ERESP 1874222). De início, é necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados "supérfluos". Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vêm buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente. Por tal razão, demonstra-se admissível a penhora parcial do salário da executada, no montante de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a parte devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício à Stone Instituição de Pagamento S.A., CNPJ nº 16.501.555/0001-57, para que os Diretores do setor de Recursos Humanos e/ou setor administrativo informem se o(a) executado(a) Sr(a). Tatiane da Rocha (CPF nº 218.029.348-80) é funcionária/presta serviço no l

18/06/2025, 16:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ciência de fls. 322/327. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (ERESP 1874222). De início, é necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados "supérfluos". Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vêm buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente. Por tal razão, demonstra-se admissível a penhora parcial do salário da executada, no montante de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a parte devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício à Stone Instituição de Pagamento S.A., CNPJ nº 16.501.555/0001-57, para que os Diretores do setor de Recursos Humanos e/ou setor administrativo informem se o(a) executado(a) Sr(a). Tatiane da Rocha (CPF nº 218.029.348-80) é funcionária/presta serviço no loc

18/06/2025, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0516/2024Teor do ato: Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros das partes executadas por meio do sistema Sisbajud, e a diligência não colheu os frutos esperados. Como a pesquisa Sisbajud restou negativa, procedi à pesquisa Renajud, a qual retornou positiva em face de HEBERT JACOMO, sendo solicitado o bloqueio de circulação do veículo indicado a fl.184. Portanto, para garantia da execução do valor remanescente, que perfaz R$ 25.474,16 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), expeça-se mandado de penhora do veículo indicado a fl.184, bem como a estimativa do bem, ao endereço de fl. 141. Caso o veículo não seja encontrado, fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a penhorar tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, com respectivas estimativas dos bens dos executados TATIANE DA ROCHA e HEBERT JACOMO. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a parte executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de trinta por cento do valor atualizado (acima mencionado) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas das devidas correções mensais. Cumpre esclarecer à parte executada que, em qualquer oportunidade, poderá ser realizado acordo escrito, extra-autos, entre as partes, devendo ser apresentado no processo, sendo válido se houver sua homologação. Caso a parte não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional: [email protected]. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital

30/07/2024, 06:36

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros das partes executadas por meio do sistema Sisbajud, e a diligência não colheu os frutos esperados. Como a pesquisa Sisbajud restou negativa, procedi à pesquisa Renajud, a qual retornou positiva em face de HEBERT JACOMO, sendo solicitado o bloqueio de circulação do veículo indicado a fl.184. Portanto, para garantia da execução do valor remanescente, que perfaz R$ 25.474,16 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), expeça-se mandado de penhora do veículo indicado a fl.184, bem como a estimativa do bem, ao endereço de fl. 141. Caso o veículo não seja encontrado, fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a penhorar tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, com respectivas estimativas dos bens dos executados TATIANE DA ROCHA e HEBERT JACOMO. Sendo positiva a penhora, intime-se o executado de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a parte executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de trinta por cento do valor atualizado (acima mencionado) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas das devidas correções mensais. Cumpre esclarecer à parte executada que, em qualquer oportunidade, poderá ser realizado acordo escrito, extra-autos, entre as partes, devendo ser apresentado no processo, sendo válido se houver sua homologação. Caso a parte não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional: [email protected]. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital.

29/07/2024, 20:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0317/2024Teor do ato: Vistos. A executada se qualifica como casada (fls. 71), presumindo-se que o pai participa da administração da família e da escolha da escola em que seu filho frequentará. Destaca-se que o artigo 1.663 §1º do CC estabelece que: "A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1oAs dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido." Assim, o débito oriundo da instituição de ensino do filho pertence ao casal, pois ambos auferem proveito do ensinamento disponibilizado ao filho, guarda e cuidado do estabelecimento. Defiro o pedido de inclusão no polo passivo da execução do pai do aluno, na condição de responsável solidário pela liquidação das mensalidades inadimplidas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inclusão de genitor de aluno no polo passivo da demanda. Possibilidade. Responsabilidade solidária dos pais mesmo quando apenas um deles figure no contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057295-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Confissão de dívida de contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pela executada (avó) em benefício de seu neto menor - Pretensão da exequente à inclusão dos genitores do menor no polo passivo da execução - Cabimento -Possibilidade pela legitimidade passiva extraordinária -De acordo com osarts. 1.643 e 1644 do CC, qualquer dos cônjuges pode assumir obrigações financeiras para fazer frente às economias domésticas, respondendo ambos solidariamente por tais obrigações - Inteligên

15/05/2024, 05:56

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. A executada se qualifica como casada (fls. 71), presumindo-se que o pai participa da administração da família e da escolha da escola em que seu filho frequentará. Destaca-se que o artigo 1.663 §1º do CC estabelece que: "A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. § 1oAs dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido." Assim, o débito oriundo da instituição de ensino do filho pertence ao casal, pois ambos auferem proveito do ensinamento disponibilizado ao filho, guarda e cuidado do estabelecimento. Defiro o pedido de inclusão no polo passivo da execução do pai do aluno, na condição de responsável solidário pela liquidação das mensalidades inadimplidas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inclusão de genitor de aluno no polo passivo da demanda. Possibilidade. Responsabilidade solidária dos pais mesmo quando apenas um deles figure no contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057295-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Confissão de dívida de contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pela executada (avó) em benefício de seu neto menor - Pretensão da exequente à inclusão dos genitores do menor no polo passivo da execução - Cabimento -Possibilidade pela legitimidade passiva extraordinária -De acordo com osarts. 1.643 e 1644 do CC, qualquer dos cônjuges pode assumir obrigações financeiras para fazer frente às economias domésticas, respondendo ambos solidariamente por tais obrigações - Inteligência do a

14/05/2024, 16:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0284/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 124/126: Recebo os embargos de declaração opostos pela exequente. Primeiramente, ressalte-se que um dos princípios estabelecidos pela Lei 9.099/95 é a celeridade na prestação jurisdicional, o que implica em concentrar determinados atos processuais e dispensar outros, inclusive restringindo a abrangência recursal e limitando a produção probatória. Assim, a utilização do procedimento mais enxuto é de liberalidade da autora. Considerando que esse princípio é aplicável tanto aos processos de conhecimento quanto aos processos de execução, é certo que o mesmo regime deve também ser aplicado no que se refere à possibilidade de extinção do feito executório em caso de não localização de bens ou do devedor. Portanto, na sistemática da lei 9099/95 a execução deve ser célere, não se permitindo alta indagação de bens e buscas aprofundadas. Tanto que a lei determina a extinção do processo caso o devedor ou bens não sejam localizados. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida, também limitações. A penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel implica em diligências que não se coadunam com os já mencionados princípios da Lei 9.099/95, na medida em que a apuração do valor econômico do direito aquisitivo penhorável deve levar em conta, entre outras peculiaridades do caso específico, o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. Ademais, de qualquer modo, ainda que essa penhora incida sobre os direitos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional e não sobre a propriedade, será necessário verificar se o imóvel está protegido pelo bem de família, o que deverá ser preservado para evitar futuras nulidades, não trazendo resultado útil à execução. Assim, mantenho a decisão de fls. 120/121. Intime-se.Advogados(s): Mara de Oliveira Brant (OAB 260525/SP), Viviane Souza de Lima (OAB 501

03/05/2024, 01:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0259/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 119: Ciência do mandado negativo de penhora de bens no endereço da executada. Fls. 118: Indefiro o pedido de penhora de imóvel., uma vez que o bem encontra-se com garantia real junto ao credor fiduciário. Com a quitação do contrato de alienação fiduciária pela executada, não havendo nenhum outro imóvel em nome desta, estaremos diante da impenhorabilidade do bem de família (matéria de ordem pública). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INOCORRENTE - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2187722-27.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015). No mais, ainda que a executada se torne inadimplente com as parcelas decorrentes do contrato de alienação fiduciária e o credor fiduciário leve o imóvel a venda, eventual saldo remanescente a ser pago à executada também estará protegido pelo bem de família. Em outras palavras, eventual saldo remanescente a ser entregue à executada permanece com a natureza de bem de família, nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Penhora. Saldo existente remanescente após arrematação judicial de imóvel. Impenhorabilidade alegada. Bem de família. Único existente em nome dos executados e que servia de residência de sua genitora. Proteção legal que atinge o saldo, ainda que o executado resida com o outro genitor. Inteligência do artigo 1.715, parágrafo único, do CC/2002. Devolução da quantia ao feito originário de rigor. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2246318-33.2017.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). (grifo nosso). Ass

23/04/2024, 11:08

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 119: Ciência do mandado negativo de penhora de bens no endereço da executada. Fls. 118: Indefiro o pedido de penhora de imóvel., uma vez que o bem encontra-se com garantia real junto ao credor fiduciário. Com a quitação do contrato de alienação fiduciária pela executada, não havendo nenhum outro imóvel em nome desta, estaremos diante da impenhorabilidade do bem de família (matéria de ordem pública). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INOCORRENTE - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2187722-27.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2015; Data de Registro: 17/11/2015). No mais, ainda que a executada se torne inadimplente com as parcelas decorrentes do contrato de alienação fiduciária e o credor fiduciário leve o imóvel a venda, eventual saldo remanescente a ser pago à executada também estará protegido pelo bem de família. Em outras palavras, eventual saldo remanescente a ser entregue à executada permanece com a natureza de bem de família, nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Penhora. Saldo existente remanescente após arrematação judicial de imóvel. Impenhorabilidade alegada. Bem de família. Único existente em nome dos executados e que servia de residência de sua genitora. Proteção legal que atinge o saldo, ainda que o executado resida com o outro genitor. Inteligência do artigo 1.715, parágrafo único, do CC/2002. Devolução da quantia ao feito originário de rigor. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2246318-33.2017.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018). (grifo nosso). Assim

22/04/2024, 21:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0107/2024Teor do ato: Vistos. De início, é necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados "supérfluos". Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vêm buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente. Por tal razão, demonstra-se admissível a penhora parcial do salário da executada, no montante de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a parte devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício à CIA Siderúrgica Nacional, CNPJ nº 33.042.730/0001-04, para que os Diretores do setor de Recursos Humanos e/ou setor administrativo informem se a executada Sra. Tatiane da Rocha (CPF nº 218.029.348-80) é funcionária/presta serviço no local e, em caso positivo, promova a penhora de 15% dos seus rendimentos mensais, depositando em Juízo vinculado ao presente processo, através do Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos, junto ao Banco do Brasil, até que se atinja o montante do débito de R$ 21.679,40. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte Exequente encaminhar ao endereço da respectiva empresa e comprova

29/02/2024, 01:24

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. De início, é necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados "supérfluos". Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vêm buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que aquele que vence um processo passe a receber aquilo que lhe é devido. Não basta vencer a ação. É preciso receber aquilo que é seu de direito. A morosidade da justiça deve ser combatida. Para tanto, é preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente. Por tal razão, demonstra-se admissível a penhora parcial do salário da executada, no montante de 15%, que é razoável. Não entendo que tal valor afetará as necessidades básicas da parte devedora. Outrossim, é preciso que a parte devedora se esforce para pagar aquilo que deve, de acordo com o decidido por sentença judicial transitada em julgado. Assim, servirá a presente decisão como ofício à CIA Siderúrgica Nacional, CNPJ nº 33.042.730/0001-04, para que os Diretores do setor de Recursos Humanos e/ou setor administrativo informem se a executada Sra. Tatiane da Rocha (CPF nº 218.029.348-80) é funcionária/presta serviço no local e, em caso positivo, promova a penhora de 15% dos seus rendimentos mensais, depositando em Juízo vinculado ao presente processo, através do Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos, junto ao Banco do Brasil, até que se atinja o montante do débito de R$ 21.679,40. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte Exequente encaminhar ao endereço da respectiva empresa e comprovar o prot

28/02/2024, 17:12

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249, 250 e 251

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251

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