Procedimento Comum Cível 1003718-71.2025.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003718-71.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandro Oliveira Lins (OAB 524941/SP) Processo 1003718-71.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Cavalcante do Amaral - Vistos. 1. Emende o(a) autor(a) a inicial, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a fim de cumprir o disposto nos Enunciados 11 (a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão de manutenção do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável), 12 (identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor as penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na divida ativa (art. 77, §3º, do CPC) e 15 (nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória), do Comunicado CG nº 424/2024. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem conclusos para análise. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(20)