Embargos à Execução 1099046-96.2024.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1099046-96.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP) Processo 1099046-96.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda, Ecio Francisco da Silva, Elisangela Mara Lenarducci da Silva - Embargdo: BANCO SAFRA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE BALAIO LTDA. opôs embargos à execução movida por BANCO SAFRA S/A, nos autos da Execução por quantia certa sob nº 1069052-23.2024.8.26.0100, fundada em Cédula de Crédito Bancário emitida em 14/08/2020, alegando, em síntese: (i) inépcia da inicial da execução; (ii) incompetência territorial e conexão com ação revisional; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iv) excesso de execução; (v) abusividade de juros e tarifas. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O exequente apresentou impugnação aos embargos, defendendo a regularidade do procedimento executivo, validade do título e improcedência integral da pretensão deduzida pelos embargantes. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada inépcia da inicial da execução, não assiste razão aos embargantes. A Cédula de Crédito Bancário apresentada é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, e foi acompanhada da respectiva planilha de cálculo e extrato da evolução da dívida, contendo elementos suficientes para a identificação do crédito perseguido. Afasta-se, portanto, a inépcia processual alegada. Tampouco prospera a alegada incompetência territorial. Foi eleita, de comum acordo, a Comarca de São Paulo/SP como foro competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato, nos termos da cláusula 27ª da CCB. Inexistente hipossuficiência, não se trata de relação de consumo. Ademais, não foi comprovado nenhum vício de vontade que pudesse macular a cláusula de eleição de foro. Aplica-se, assim, a regra pactuada. Quanto à suposta conexão com a ação revisional, a mera existência de discussão paralela, fundada no mesmo contrato, não é suficiente para impedir o regular prosseguimento da execução. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ação revisional não obsta a tramitação da execução fundada em título executivo líquido, certo e exigível. Passa-se ao mérito dos embargos. É manifesta a inadequação da pretensão. Conforme dispõe o art. 917, § 3º, e art. 525, § 4º, ambos do CPC, é indispensável que o devedor, ao alegar excesso, apresente planilha demonstrativa com o valor que entende correto. No caso, os embargantes limitaram-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer memória de cálculo ou elemento contábil apto a infirmar o valor cobrado. No tocante à suposta abusividade das taxas de juros, as taxas foram livremente pactuadas entre as partes, com total transparência e previsão contratual. A jurisprudência, inclusive sumulada, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que pactuada (Súmula 539 do STJ). A CCB apresenta expressamente tal previsão. Além disso, a Súmula 596 do STF afasta a aplicação da Lei de Usura às instituições financeiras. Não se vislumbra tampouco abusividade na cobrança de tarifas. Os encargos estão previstos no contrato, devidamente assinados pelos embargantes, com destaque quanto aos valores e periodicidade, em conformidade com as normas do Banco Central. A alegada falta de clareza não se comprova nos autos. Em suma, os embargantes não lograram demonstrar a existência de qualquer ilegalidade na contratação ou na execução do título. Todas as suas alegações revelam mera inconformidade com o inadimplemento contratual e não se sustentam à luz da documentação apresentada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE BALAIO LTDA. em face de BANCO SAFRA S/A. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

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