Procedimento Comum Cível 1002652-28.2024.8.26.0132 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002652-28.2024.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luis Dias Soutelino (OAB 323971/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP) Processo 1002652-28.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria da Fonseca, Aracy Duba, Kauana Duba - Reqdo: Swiss Internacional Air Lines - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação movida por ROSA MARIA DA FONSECA e pelos menores ARACY DUBA e KAUANA DUBÁ (estas últimas menores, representadas pela primeira requerente) em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES LTD, e o faço para condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras, quantias essas que devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima das autoras, bem como considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 326 do C. STJ (no que tange ao pedido de indenização por dano moral), condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos patronos das requerentes, estes últimos arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Ciência ao Ministério Público, como requerido à fl. 163, penúltimo parágrafo. P. I.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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