Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1004102-84.2024.8.26.0106 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1004102-84.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0158/2026Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, se verifica que sequer houve o recolhimento de custas e/ou a concessão de gratuidade da requerente, nem houve a citação de todos os requeridos. Quanto ao primeiro tema referido, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, e o fato de que a autora aufere renda bruta que supera doze mil reais, conforme declarado na inicial. Embora se discuta nestes autos repactuação de dívidas, mesmos com estas a autora aparenta ter capacidade de recolher as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do im

03/02/2026, 15:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Compulsando os autos, se verifica que sequer houve o recolhimento de custas e/ou a concessão de gratuidade da requerente, nem houve a citação de todos os requeridos. Quanto ao primeiro tema referido, no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, e o fato de que a autora aufere renda bruta que supera doze mil reais, conforme declarado na inicial. Embora se discuta nestes autos repactuação de dívidas, mesmos com estas a autora aparenta ter capacidade de recolher as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imp

03/02/2026, 15:20

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 50, 54, 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAI.26.70010483-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/04/2026 22:09

Todas as movimentações(61)