Execução de Título Extrajudicial 1014888-80.2024.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014888-80.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168

11/05/2026, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168

11/05/2026, 05:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168

08/05/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 09:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0764/2026Data da Publicação: 28/04/2026

28/04/2026, 17:04

Juntada

28/04/2026, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0764/2026Teor do ato: Vistos. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS, à CEF e ao Ministério do Trabalho para que informem a este juízo a respeito da eventual existência de benefício previdenciário ou da existência de vínculo empregatício relativa ao(à) executado(a) Alciclene Ferreira da Silva e Antonio Marcos Santos Rosario , com CPF acima descrito. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.Advogados(s): Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Adriano de Souza Silva (OAB 403973/SP)

25/04/2026, 06:47

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS, à CEF e ao Ministério do Trabalho para que informem a este juízo a respeito da eventual existência de benefício previdenciário ou da existência de vínculo empregatício relativa ao(à) executado(a) Alciclene Ferreira da Silva e Antonio Marcos Santos Rosario , com CPF acima descrito. O interessado deverá providenciar a distribuição da presente, comprovando nestes autos em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

24/04/2026, 09:25

Conclusos para despacho

24/04/2026, 04:44

Conclusos para decisão

17/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

06/04/2026, 17:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 10:31

DECISÃO

•24/04/2026, 09:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1070/2025Teor do ato: Vistos. 1) Proceda-se à inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. 2) Providencie pesquisa Censec em nome dos executados 3) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Marcos Santos Rosário; A.M. Santos Rosario Ltda.; Alciclene Ferreira da Silva; Valor atualizado: R$ 640.744,78. 4) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil). 5) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 6) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 7) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 8) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. 9) Considerando que a executada Alciclene compareceu espontaneamente nos autos, estando devidamente representada, expeça-se MLE no valor de R$ 277,45, bloqueados das contas de Alci

15/08/2025, 15:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1) Proceda-se à inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. 2) Providencie pesquisa Censec em nome dos executados 3) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Marcos Santos Rosário; A.M. Santos Rosario Ltda.; Alciclene Ferreira da Silva; Valor atualizado: R$ 640.744,78. 4) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil). 5) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 6) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 7) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 8) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. 9) Considerando que a executada Alciclene compareceu espontaneamente nos autos, estando devidamente representada, expeça-se MLE no valor de R$ 277,45, bloqueados das contas de Alciclene, em favor do exequente, c

15/08/2025, 14:29

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1) Proceda-se à inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. 2) Providencie pesquisa Censec em nome dos executados 3) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Marcos Santos Rosário; A.M. Santos Rosario Ltda.; Alciclene Ferreira da Silva; Valor atualizado: R$ 640.744,78. 4) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil). 5) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 6) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 7) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 8) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. 9) Considerando que a executada Alciclene compareceu espontaneamente nos autos, estando devidamente representada, expeça-se MLE no valor de R$ 277,45, bloqueados das contas de Alciclene, em favor do exequente, co

02/07/2025, 10:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0801/2024Teor do ato: Vistos. Providencie, esta serventia, pesquisas INFOJUD e RENAJUD quanto aos 3 executados. Em caso de pesquisa positiva, inclua-se a restrição de transferência nos veículos encontrados. Providencie pesquisa SNIPER quanto aos executados Alciclene e M Santos Rosário Ltda. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Em tratando-se do executado ANTONIO, as medidas constritivas serão executadas a título de arresto. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Marcos Santos Rosário; A.M. Santos Rosario Ltda.; Alciclene Ferreira da Silva; Valor atualizado: R$ 543.195,19. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da ex

09/10/2024, 10:47

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Providencie, esta serventia, pesquisas INFOJUD e RENAJUD quanto aos 3 executados. Em caso de pesquisa positiva, inclua-se a restrição de transferência nos veículos encontrados. Providencie pesquisa SNIPER quanto aos executados Alciclene e M Santos Rosário Ltda. 1) DEFIRO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, em ativos financeiros em nome do(s) executado(s). Reitere-se a ordem pelo prazo de 30 dias. Em tratando-se do executado ANTONIO, as medidas constritivas serão executadas a título de arresto. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Marcos Santos Rosário; A.M. Santos Rosario Ltda.; Alciclene Ferreira da Silva; Valor atualizado: R$ 543.195,19. 2) Observado excesso de penhora, ou seja, que a ordem de bloqueio atingiu mais de uma conta, fica desde já determinada a liberação do excedente (artigo 854, § 1º, do novo Código de Processo Civil). 3) Efetivado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente, caso revel ou sem representante processual, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) poderá arguir as matérias de que trata o artigo 854, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 4) Não apresentada a manifestação referida no item anterior, a Serventia deverá providenciar a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, dando-se por efetivada a penhora independentemente da lavratura de termo e da manifestação da parte exequente, por economia processual. 5) Vindo manifestação sobre impenhorabilidade ou cumprimento excessivo da ordem de bloqueio, os autos deverão ser remetidos à conclusão, após a manifestação do exequente. 6) Decorrido in albis o prazo do item 3, o valor será levantado pelo exequente, tão logo venha aos autos o formulário correspondente, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a satisfação da dívida ou em termos de prosseguimento da execução, conforme o caso. Intime-

15/08/2024, 11:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0451/2024Teor do ato: Vistos. Autos redistribuídos. Recebo-os, pois. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Retire-se a tarja. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação, pressupostos processuais e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. Itaú Unibanco S/A, figurando como parte Exequente, ajuizou a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra Antonio Marcos Santos Rosario, A.M. Santos Rosario Ltda. e Alciclene Ferreira da Silva, figurando como parte executada, que foi redistribuída à 2ª Vara Cível de Santos, com distribuição original no dia 17/06/2024, registrada sob o nº 1014888-80.2024.8.26.0562, cujo valor da causa é R$ 543.195,19(QUINHENTOS E QUARENTA E TRES MIL E CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). Entendo que estão ausentes, por ora, os requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil para concessão do arresto cautelar, via Sisbajud, Renajud e Infojud. Embora em análise perfunctória vislumbre-se presente indício da existência de dívida líquida e certa com base no título executivo que instrui a exordial, não há elementos de prova a justificar o arresto cautelar de bens da parte executada, sequer citada para a execução. A inadimplência não é suficiente a justificar o deferimento da tutela cautelar de arresto, sem qualquer indício seguro do insucesso da execução, risco de dilapidação patrimonial ou outra conduta capaz de frustrar o interesse do credor. Assim, diante da ausência de elementos capazes de dar amparo à tese defendida pelo Banco exequente, INDEFIRO a concessão da tutela cautelar de arresto da forma pleiteada. Nesse sentido: Agravo de Instrumen

21/06/2024, 00:35

Não Concedida a Medida Liminar - Vistos. Autos redistribuídos. Recebo-os, pois. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Retire-se a tarja. Recebo a petição inicial, pois estão presentes as condições da ação, pressupostos processuais e acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil. Itaú Unibanco S/A, figurando como parte Exequente, ajuizou a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra Antonio Marcos Santos Rosario, A.M. Santos Rosario Ltda. e Alciclene Ferreira da Silva, figurando como parte executada, que foi redistribuída à 2ª Vara Cível de Santos, com distribuição original no dia 17/06/2024, registrada sob o nº 1014888-80.2024.8.26.0562, cujo valor da causa é R$ 543.195,19(QUINHENTOS E QUARENTA E TRES MIL E CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). Entendo que estão ausentes, por ora, os requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil para concessão do arresto cautelar, via Sisbajud, Renajud e Infojud. Embora em análise perfunctória vislumbre-se presente indício da existência de dívida líquida e certa com base no título executivo que instrui a exordial, não há elementos de prova a justificar o arresto cautelar de bens da parte executada, sequer citada para a execução. A inadimplência não é suficiente a justificar o deferimento da tutela cautelar de arresto, sem qualquer indício seguro do insucesso da execução, risco de dilapidação patrimonial ou outra conduta capaz de frustrar o interesse do credor. Assim, diante da ausência de elementos capazes de dar amparo à tese defendida pelo Banco exequente, INDEFIRO a concessão da tutela cautelar de arresto da forma pleiteada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudi

20/06/2024, 17:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0764/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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