Execução de Título Extrajudicial 1120385-48.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1120385-48.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Guilen de Oliveira (OAB 337773/SP), Fernando Rey Cota Filho (OAB 345438/SP) Processo 1120385-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Exectdo: V.m. Arquitetura e Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 351 e seguintes: defiro, nos termos do artigo 835, inciso IX e 861, do CPC, a penhora das quotas nas empresas LUVAM CONSTRUTORA LTDA (CNPJ:51.136.821/0001-90), E.M PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ:38.222.747/0001-67), pertencentes ao executado MARCIO DE OLIVEIRA, CPF nº 593.933.601-97 e da empresa MT3 FERRAMENTAS LTDA (CNPJ nº 41.324.163/0001-07), pertencente à executada VALDIRENE TOMAS DE AQUINO, CPF Nº 033.493.609-80 bem como a penhora de saldo decorrente de lucros líquidos e dividendos a ser distribuído aos sócios executados, até o limite do débito exequendo (R$ 87.674,64), ficando desde já obrigado a não realizar qualquer pagamento e nomeado como depositário dos valores, advertindo-o que em caso de descumprimento desta ordem poderá ser imposta multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, mediante o recolhimento das custas, uma vez que não estão representados por advogado nos autos. Intime-se a empresa acima mencionada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - Apresente balanço especial, na forma da lei; II - Ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - Não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas penhoradas, proceda à respectiva liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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