Procedimento Comum Cível 1009614-32.2024.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009614-32.2024.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), Leandro Nunes (OAB 338331/SP), Rodrigo Miranda de Castro (OAB 401436/SP) Processo 1009614-32.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apocajalo Camargo dos Santos - Reqdo: Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence, Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por Apocajalo Camargo dos Santos contra a Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence e Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. O autor busca a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a retirada do protesto indevido, além de solicitar uma indenização por danos morais devido à negativação indevida de seu nome, que persiste mesmo após decisão judicial que reconheceu a inexistência de débito. O autor firmou contrato de compra e venda com a Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 2011, momento em que foi automaticamente associado à Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence. Em 2018, o contrato foi rescindido judicialmente, encerrando todas as obrigações contratuais entre as partes. No entanto, a primeira requerida, Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence, continuou a protestar e negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando débitos inexistentes. Mesmo após a decisão judicial que declarou a inexistência de débito, o nome do autor permanece negativado e protestado, o que tem causado prejuízos significativos ao autor, como a redução de seu crédito junto a instituições financeiras, além de constrangimento público e danos morais. Em emenda à petição inicial, o autor cumpre uma determinação judicial e esclarece que os valores negativados se referem a débitos que originaram pedidos julgados improcedentes na ação de cobrança autuada sob o nº 1001586-67.2022.8.26.0654. O autor também explica que, ao assinar o contrato com a segunda requerida, foi automaticamente associado à primeira requerida, assumindo obrigações financeiras relacionadas às taxas associativas do loteamento. O autor também solicita a concessão de tutela antecipada para que seu nome seja retirado imediatamente dos cadastros de inadimplentes e o protesto seja retirado, sob pena de multa diária. O pedido de tutela é justificado pela urgência, considerando o risco de danos irreparáveis devido à persistente negativação indevida. O juiz, em sua decisão, concedeu a tutela antecipada, determinando que o nome do autor fosse retirado dos órgãos de proteção ao crédito, considerando que os débitos alegados não existem, conforme demonstrado nas provas apresentadas. A multa diária foi fixada em R$ 500,00, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento da decisão. O autor solicita ainda que, ao final, seja declarada a inexistência de débito, que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 salários mínimos e que as rés sejam responsáveis pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de contestação, a Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. Argumenta que não tem responsabilidade na presente demanda. Alega que o autor foi associado e que o protesto do seu nome foi realizado pela associação. A defesa também sustenta que não participou da negativação do nome do autor, sendo a associação responsável pela continuidade do protesto. Alega ilegitimidade passiva, vez que não possui relação alguma com a primeira ré, defendendo ainda que a ação carece de fundamento jurídico adequado e solicita a extinção da ação sem resolução de mérito ou sua improcedência. A defesa ainda argumenta que não agiu de forma ilícita, sem dolo ou má-fé. Quanto aos danos morais, a defesa refuta o pedido, argumentando que o autor já possuía outras restrições de crédito, o que afasta o abalo moral. Além disso, pede que o valor de danos morais, se concedido, seja reduzido, pois o montante pleiteado é desproporcional. Por sua vez, a Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence também apresenta sua contestação, argumentando que não existe fundamento para os pedidos do autor. A defesa alega que o protesto realizado foi legítimo, pois o autor estava inadimplente com as taxas associativas. Alega ainda que o protesto foi feito após o não pagamento das taxas, e que a cobrança estava em conformidade com a legislação. A defesa também questiona o pedido de danos morais, afirmando que o autor não comprovou qualquer transtorno significativo causado pela negativação. Assim como a segunda requerida, a associação pleiteia a improcedência do pedido de danos morais, e alega que o autor já tinha restrições anteriores, o que não configura um dano adicional. O autor apresenta réplica à contestação, reafirmando seus pedidos de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, de retirada do protesto e de indenização por danos morais. O autor argumenta que a negativação e o protesto ocorreram indevidamente, pois o débito já foi declarado inexistente em decisão judicial anterior. A réplica contesta a alegação de ilegitimidade passiva, reforçando que a segunda requerida também tem responsabilidade pela continuidade da negativação, uma vez que o protesto foi mantido após a sentença de improcedência. O autor reforça que a negativação causou prejuízos materiais e morais e que o pedido de danos morais é justificado. Manifestando-se em provas, a Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda., argumenta que os elementos constantes nos autos são suficientes para comprovar a total improcedência dos pedidos do autor. A defesa alega que a segunda requerida não foi responsável pelo protesto e pela manutenção da negativação do nome do autor, destacando que as duas requeridas pertencem a grupos econômicos distintos. A empresa também contesta o pedido de danos morais, citando que o autor já possuía registros de restrição de crédito anteriores à negativação discutida. Em caso de dúvida sobre a produção de provas, a empresa pede que seja aplicada a regra do artigo 370 do Código de Processo Civil e solicita a produção de provas testemunhais, documentais e, se necessário, periciais. Em seguida, a Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence também se manifesta, argumentando que a instrução probatória é crucial para esclarecer os fatos do processo, especialmente para demonstrar que a negativação do nome do autor ocorreu devido à ausência de comunicação formal sobre a rescisão do contrato. A defesa argumenta que a ausência de notificação impediu a associação de tomar conhecimento da rescisão contratual e, assim, o autor continuou sendo considerado associado com obrigações financeiras regulares. A associação requer a produção de provas testemunhais e solicita o depoimento pessoal do autor para esclarecer se ele comunicou formalmente à associação a rescisão do contrato e se sabia da necessidade de atualizar seus dados cadastrais. O autor, Apocajalo Camargo dos Santos, apresentou manifestação em relação à negativação indevida realizada pelas rés, Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Associação dos Proprietários do Loteamento Central Park Residence, que resultou na inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes sem justificativa, causando-lhe danos materiais e morais. O autor argumenta que as provas já apresentadas nos autos demonstram de forma clara que a negativação foi indevida. Em relação à negativação indevida, o autor menciona que o processo nº 0006177-36.2015.8.26.0654, que anulou o contrato entre as partes, resultou na revogação dos deveres contratuais. A decisão, já transitada em julgado e comprovada nas fls. 40/44, reconheceu a inexistência do débito, o que corrobora a alegação do autor de que não há valores devidos. O autor também junta ao processo outro procedimento, o nº 1001586-67.2022.8.26.0654 (fls. 45/52), no qual foi reconhecido judicialmente que não existem débitos do autor em relação às rés, reforçando ainda mais sua alegação de que a negativação foi indevida. O autor apresenta uma cláusula do contrato de venda e compra (fls. 20/39), que esclarece a responsabilidade solidária das rés quanto às obrigações devidas, destacando que ambas as partes devem ser responsabilizadas pela negativação indevida. Além disso, o autor inclui um relatório datado de 21 de maio de 2024 (fls. 54), que confirma a negativação do nome do autor pelas rés. Um novo relatório emitido em 3 de abril de 2025 também é apresentado, no qual se verifica que, após identificar um erro, a empresa Vivo excluiu o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, apresenta a comprovação do dano sofrido, conforme consta nas fls. 55, relatando que, durante uma viagem ao exterior, foi impedido de obter limite de crédito devido à negativação indevida. Esse prejuízo é destacado como fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Por fim, o autor solicita que as provas apresentadas sejam analisadas e que, com base nelas, sejam deferidos os pedidos de exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e de indenização por danos morais. É o relatório. Passo a decidir. I - Da ilegitimidade passiva alegada pela segunda ré A A ilegitimidade passiva se caracteriza quando a parte demandada não possui vínculo jurídico direto ou responsabilidade pelo ato ilícito que originou a negativação, tornando-a, portanto, inapta para figurar no polo passivo da ação. No caso em análise, a revisão dos documentos presentes nos autos evidencia que uma das rés não tem responsabilidade direta pela negativação do nome do autor, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos efeitos dessa ação. A jurisprudência tem se mostrado consistente ao reconhecer a ilegitimidade passiva de partes que não possuem vínculo direto com o ato de negativação, como exemplificado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma intermediadora de seguros, que não foi responsável pela negativação do nome da autora, mas apenas pela intermediação na venda de um plano de saúde. A seguir, transcreve-se a jurisprudência pertinente: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da intermediadora para responder pelas condenações fixadas na sentença, pois somente é responsável pela intermediação da venda, além de não ter sido a responsável pela negativação do nome da Autora. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar acolhida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito, em relação a ela. Sucumbência invertida. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002759-86.2023.8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) Diante do exposto, e com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a extinção da ação sem resolução do mérito em face da segunda ré, CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão da ilegitimidade passiva. II- Do saneamento do processo Após análise dos autos, verifico que o processo está devidamente saneado. As partes são capazes, estão devidamente representadas por seus advogados e não há mais vícios processuais a serem sanados. Quanto aos pontos controversos, entendo que as alegações das partes delimitam os seguintes temas a serem resolvidos no mérito da demanda: (i) a existência ou inexistência do débito que motivou a negativação do nome do autor, (ii) a responsabilidade pela negativação do nome do autor e (iii) a existência de danos morais decorrentes da negativação indevida e a responsabilidade pelas consequências dessa ação. Em relação à produção de provas orais, indefiro as mesmas, pois não são imprescindíveis para a resolução da demanda. Ademais, determino a realização da pesquisa via sistema convencionado ao Tribunal de Justiça, com o objetivo de verificar se houveram outras negativacões anteriores ao processo discutido, efetuadas por pessoas estranhas a este feito, em face da parte autora. Tal medida se faz necessária para que possamos avaliar a existência de eventuais negativações indevidas que possam influenciar na decisão acerca os danos morais na presente demanda. Defiro a produção de prova documental suplementar, com o intuito de esclarecer/reforçar os pontos controvertidos acima expostos. Isto posto, o processo encontra-se saneado, com as questões controvertidas devidamente delimitadas, e com as providências necessárias adotadas. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e sigam com a regular tramitação do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

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