Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002835-08.2018.8.26.0526 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRouboCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Salto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS PATESI DOS SANTOS

Reu

VINICIUS CARVALHO PATESI DOS SANTOS

Reu

ELISANGELA MARQUES DE QUEIROZ

CPF

TERCEIRO

LENITA PORTILHO DE FRANCA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOAO FRANCISCO RIBEIRO

OAB/SP 77305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS PATESI DOS SANTOS

Reu

VINICIUS CARVALHO PATESI DOS SANTOS

Reu

ELISANGELA MARQUES DE QUEIROZ

CPF

TERCEIRO

LENITA PORTILHO DE FRANCA

TESTEMUNHA_JUIZO

ELISANGELA MARQUES DE QUEIROZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GCM MARCO ANTONIO PALUDETO

TESTEMUNHA_JUIZO

DORIVAL ALVES BEZERRA (POLICIAL CIVIL)

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:00

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 12:14

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 11:31

Transitado em Julgado em #{data}

24/01/2024, 11:26

Transitado em Julgado em #{data}

24/01/2024, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 16:23

Todas as movimentações(239)

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:31

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 12:14

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 11:31

Transitado em Julgado em #{data}

24/01/2024, 11:26

Transitado em Julgado em #{data}

24/01/2024, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:50

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 14:49

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luiz Carlos Patesi dos Santos, Vinicius Carvalho Patesi dos Santos - Intimação - ADV: Joao Francisco Ribeiro (OAB 77305/SP) Processo 0002835-08.2018.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal para: 1) ABSOLVER o réu LUIZ CARLOS PATESI DOS SANTOS, qualificado nos autos, RG: 44.494.220, das imputações que lhe foram feitas no tocante ao crime do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Pena

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 09:21

Julgado improcedente o pedido

31/08/2023, 09:12

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 14:29

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de Alegações finais

10/05/2023, 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais

04/05/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/05/2023 01:50:00, 2ª Vara.

02/02/2023, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2023, 11:52

Juntada de Mandado

18/01/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 11:58

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 11:56

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 11:55

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 11:52

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2022, 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/12/2022, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 11:11

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 19:44

Expedição de Ofício.

05/10/2021, 17:18

Expedição de Ofício.

05/10/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 21:51

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 13:22

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 16:57

Juntada de Mandado

28/06/2021, 16:57

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 16:57

Juntada de Outros documentos

28/06/2021, 16:57

Juntada de Mandado

28/06/2021, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 16:57

Juntada de Mandado

28/06/2021, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 16:56

Juntada de Mandado

28/06/2021, 16:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2021, 08:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2021, 10:43

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 15:51

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 15:50

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 15:50

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 15:50

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 15:50

Expedição de Mandado.

02/06/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 10:44

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 10:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/06/2021 03:00:00, 2ª Vara.

29/04/2021, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2021, 17:59

Conclusos para decisão

29/04/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 14:57

Expedição de Ofício.

23/04/2021, 13:19

Expedição de Ofício.

23/04/2021, 13:19

Conclusos para despacho

14/04/2021, 18:45

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 18:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 18:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2021, 18:16

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 15:17

Expedição de Mandado.

17/02/2021, 12:45

Expedição de Mandado.

17/02/2021, 12:45

Juntada de Outros documentos

16/02/2021, 16:32

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

15/02/2021, 15:34

Conclusos para decisão

15/02/2021, 11:15

Conclusos para despacho

15/02/2021, 11:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

15/02/2021, 11:14

Juntada de Petição de Denúncia

12/02/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/02/2021, 13:24

Juntada de Certidão

12/02/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:21

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:21

Juntada de Certidão

12/02/2021, 13:19

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Carta precatória

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Certidão

12/02/2021, 13:18

Juntada de Carta precatória

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Certidão

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 13:18

Recebidos os autos

11/02/2021, 17:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

11/02/2021, 17:39

Recebidos os autos

11/02/2021, 17:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/01/2021, 15:48

Recebidos os autos

21/01/2021, 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/01/2021, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2020, 13:09

Recebidos os autos

27/11/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/11/2020, 13:31

Recebidos os autos

13/11/2020, 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 13:55

Recebidos os autos

27/08/2020, 16:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/08/2020, 13:22

Recebidos os autos

11/08/2020, 13:47

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 02:56

Ato ordinatório praticado

29/03/2020, 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/02/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 14:45

Recebidos os autos

22/01/2020, 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/01/2020, 09:20

Recebidos os autos

20/01/2020, 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 11:56

Recebidos os autos

25/11/2019, 16:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/11/2019, 09:17

Recebidos os autos

21/11/2019, 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/10/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 15:02

Recebidos os autos

23/09/2019, 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/09/2019, 09:24

Recebidos os autos

19/09/2019, 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2019, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 15:57

Recebidos os autos

15/08/2019, 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/08/2019, 09:12

Recebidos os autos

12/08/2019, 10:34

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 22:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/06/2019, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 15:48

Recebidos os autos

17/06/2019, 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/06/2019, 09:25

Recebidos os autos

14/06/2019, 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/04/2019, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 10:03

Recebidos os autos

25/04/2019, 11:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2019, 09:47

Recebidos os autos

22/04/2019, 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2019, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 14:55

Recebidos os autos

06/03/2019, 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2019, 09:23

Recebidos os autos

27/02/2019, 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/01/2019, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 11:23

Recebidos os autos

14/01/2019, 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2019, 09:51

Recebidos os autos

11/01/2019, 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2018, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 15:07

Recebidos os autos

29/11/2018, 10:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/11/2018, 16:23

Recebidos os autos

26/11/2018, 14:10

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 22:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2018, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/10/2018, 10:04

Recebidos os autos

11/10/2018, 16:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2018, 09:41

Recebidos os autos

09/10/2018, 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/09/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 10:49

Recebidos os autos

30/08/2018, 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2018, 09:32

Recebidos os autos

28/08/2018, 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/07/2018, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 12:32

Recebidos os autos

13/07/2018, 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2018, 09:26

Recebidos os autos

11/07/2018, 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

10/07/2018, 15:43

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 11:03

Distribuído por sorteio

06/07/2018, 11:02

Sentença

•31/08/2023, 09:12

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 17:36

Decisão

•02/12/2022, 10:55

Termo de Audiência

•01/07/2021, 13:22

Decisão

•29/04/2021, 17:59

Decisão

•15/02/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 13:24

Decisão

•12/02/2021, 13:23

Decisão

•12/02/2021, 13:23

Despacho

•12/02/2021, 13:21

Despacho

•12/02/2021, 13:21