Execução da Pena 0010741-55.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDILSON DE SOUZA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 188752·CPF·Representa: Réu

DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS

OAB/MG 90965·Representa: Réu

RONALDO FELIX BRAGA

OAB/MG 229196·Representa: Réu

JONATHAN BACELAR SOUZA SÁ

OAB/MG 195760·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 00:11

Expedição de Alvará.

21/05/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 16:46

Expedição de Alvará.

21/05/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:53

Concedido o Livramento Condicional

21/05/2026, 09:52

Conclusos para decisão

20/05/2026, 13:20

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 13:39

Todas as movimentações(246)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2026, 00:11

Expedição de Alvará.

21/05/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 16:46

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 09:52

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:39

Expedição de Alvará.

21/05/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 09:53

Concedido o Livramento Condicional

21/05/2026, 09:52

Conclusos para decisão

20/05/2026, 13:20

Conclusos para despacho

20/05/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:57

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2026, 10:55

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 12:57

Juntada de Petição de Parecer

30/03/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 13:47

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 08:03

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 07:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 07:51

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 17:41

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:07

Conclusos para despacho

24/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão

24/09/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 14:50

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 14:50

Conclusos para decisão

13/08/2025, 16:12

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:11

Concedida Progressão de regime

28/07/2025, 14:10

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de Contestação

08/07/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 18:06

Juntada de Petição de Parecer

03/07/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 19:30

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mateus Henrique Ferreira dos Santos (OAB 188752/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), Jonathan Bacelar Souza Sá (OAB 195760/MG), Ronaldo Felix Braga (OAB 229196/MG) Processo 0010741-55.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: EDILSON DE SOUZA DA SILVA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 18:41

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:02

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:22

Não Concedido o Livramento Condicional

11/03/2025, 18:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:10

Homologado o Cálculo

16/05/2024, 09:09

Conclusos para decisão

15/05/2024, 18:55

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/03/2024, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2024, 07:29

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 13:07

Juntada de Mandado

16/01/2024, 13:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 13:04

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 10:23

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/01/2024, 19:11

Conclusos para decisão

04/01/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 20:12

Homologado o Cálculo

27/10/2023, 20:12

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:00

Concedida Progressão de regime

14/09/2023, 14:56

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 22:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2023, 22:29

Conclusos para despacho

17/07/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 09:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2023, 05:27

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 11:48

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 05:41

Homologado o Cálculo

13/09/2022, 05:40

Conclusos para decisão

12/09/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:03

Realizado Cálculo

25/08/2022, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2022, 18:10

Conclusos para despacho

17/08/2022, 14:15

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 15:00

Realizado Cálculo

12/08/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 09:22

Expedição de Ofício.

10/08/2022, 15:51

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 14:11

Distribuído por competência exclusiva

10/08/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:42

Decisão

•14/04/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:48

Despacho

•15/01/2026, 07:51

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:48

Despacho

•10/10/2025, 17:41

Despacho

•25/09/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:47

Decisão

•14/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:06

Decisão

•28/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:06

Todos os documentos(58)

Decisão

•21/05/2026, 09:52

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 15:42

Decisão

•14/04/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:57

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:48

Despacho

•15/01/2026, 07:51

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 15:48

Despacho

•10/10/2025, 17:41

Despacho

•25/09/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:47

Decisão

•14/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:06

Decisão

•28/07/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 15:10

Decisão

•05/06/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:03

Decisão

•11/03/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 16:19

Decisão

•16/05/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 14:07

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Acórdão

•06/03/2024, 12:16

Despacho

•21/02/2024, 07:29

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:50

Decisão

•09/01/2024, 10:23

Decisão

•04/01/2024, 19:11

Decisão

•27/10/2023, 20:12

Decisão

•14/09/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:27

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:46

Despacho

•20/07/2023, 22:29

Decisão

•10/07/2023, 09:27

Despacho

•05/07/2023, 11:48

Decisão

•13/09/2022, 05:40

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:46

Despacho

•17/08/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 14:11

Sentença

•10/08/2022, 13:44

Decisão

•10/08/2022, 13:44