Execução da Pena 0008315-85.2019.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Cotia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JOSE MALAQUIAS COUTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUIZ ANTÔNIO SANTOS

OAB/SP 346533·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE TOLOTO MATOS

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 13:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 14:35

Todas as movimentações(233)

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 15:29

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 15:29

Decisão

•12/02/2026, 14:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 13:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/02/2026, 14:49

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:29

Juntada de Petição de Parecer

11/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 00:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2026, 16:31

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:11

Juntada de Petição de Parecer

02/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:49

Não Concedido o Livramento Condicional

27/01/2026, 10:49

Conclusos para decisão

27/01/2026, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de Parecer

22/01/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 12:02

Juntada de Petição de Parecer

21/01/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 12:59

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 23:06

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 22:18

Concedida Progressão de regime

17/12/2025, 22:18

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de Parecer

16/12/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:28

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 10:39

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de Parecer

22/09/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 11:21

Conclusos para decisão

13/08/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 15:03

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/08/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:08

Homologado o Cálculo

29/05/2025, 12:06

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antônio Santos (OAB 346533/SP) Processo 0008315-85.2019.8.26.0152 - Execução da Pena - Exectdo: Jose Malaquias Couto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 71 (setenta e um) dias da pena do(a) executado(a) Jose Malaquias Couto, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:23

Declarada a Remição

12/05/2025, 14:20

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:58

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/05/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:17

Conclusos para decisão

25/04/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/04/2025, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 17:11

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:51

Não Concedida a Progressão de Regime

16/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 19:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:21

Homologado o Cálculo

30/03/2023, 09:19

Conclusos para decisão

29/03/2023, 12:31

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 17:00

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 13:32

Apensado ao processo

17/02/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 22:59

Determinada a Regressão de Regime

06/02/2023, 22:59

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2023, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2023, 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2023, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2023, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/01/2023, 14:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 14:19

Conclusos para despacho

31/10/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 05:41

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 11:57

Suspensão do Prazo

26/11/2021, 00:27

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 23:52

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:07

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:27

Suspensão do Prazo

27/03/2021, 21:48

Suspensão do Prazo

22/10/2020, 21:34

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 21:43

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

26/04/2020, 21:42

Suspensão do Prazo

30/11/2019, 01:44

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 10:22

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2019, 17:57

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 16:34

Expedição de Ofício.

11/10/2019, 10:24

Conclusos para despacho

10/10/2019, 15:10

Juntada de Outros documentos

10/10/2019, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 16:30

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:30

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:29

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:28

Juntada de Alvará

09/10/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:28

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:27

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:26

Juntada de Ofício

09/10/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:25

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 16:25

Juntada de Outros documentos

09/10/2019, 16:23

Juntada de Ofício

09/10/2019, 16:23

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:09

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 16:09

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:08

Juntada de Mandado

07/10/2019, 16:08

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:08

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:05

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:03

Juntada de Petição de Denúncia

07/10/2019, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:01

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:01

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 16:00

Juntada de Petição de Denúncia

07/10/2019, 15:39

Juntada de Mandado

07/10/2019, 15:39

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 15:39

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 15:08

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 00:47

Decisão

•04/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 17:10

Decisão

•27/01/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:03

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:36

Decisão

•17/12/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:09

Despacho

•24/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:06

Despacho

•13/08/2025, 11:21

Decisão

•12/08/2025, 15:03

Todos os documentos(69)

Despacho

•02/03/2026, 15:29

Decisão

•12/02/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 00:47

Decisão

•04/02/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 17:10

Decisão

•27/01/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:03

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 15:36

Decisão

•17/12/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:09

Despacho

•24/09/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 16:06

Despacho

•13/08/2025, 11:21

Decisão

•12/08/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:27

Decisão

•29/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:54

Decisão

•12/05/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 19:55

Despacho

•25/04/2025, 18:57

Despacho

•22/04/2025, 17:11

Decisão

•16/04/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 19:26

Decisão

•30/03/2023, 09:19

Decisão

•06/02/2023, 22:59

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 14:26

Decisão

•12/01/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:04

Despacho

•12/11/2019, 17:57

Ato Ordinatório

•10/10/2019, 15:08

Decisão

•09/10/2019, 16:27

Decisão

•09/10/2019, 16:27

Despacho

•09/10/2019, 16:26

Decisão

•09/10/2019, 16:25

Despacho

•07/10/2019, 16:09

Despacho

•07/10/2019, 16:09

Sentença

•07/10/2019, 16:06

Sentença

•07/10/2019, 16:06

Sentença

•07/10/2019, 16:06

Sentença

•07/10/2019, 16:06

Sentença

•07/10/2019, 16:06

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05

Sentença

•07/10/2019, 16:05