Agravo em Recurso Especial 2108750-91.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2026

Valor da Causa

R$ 18.111,07

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

OCTáVIO SERAPHICO PEIXOTO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUNDIAI

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP 389558·CPF·Representa: Autor

RENATO BERNARDES CAMPOS

OAB/SP 184472·CPF·Representa: Réu

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

OAB/SP 442379·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

20/05/2026, 12:55

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

20/05/2026, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2026, 11:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

20/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/05/2026

20/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/05/2026, 01:01

Determinada a distribuição do feito

18/05/2026, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/05/2026

18/05/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/03/2026, 12:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/03/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

20/02/2026, 09:56

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/05/2026, 19:10

Juízo de Retratação

•20/02/2026, 09:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/02/2026, 09:55

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/02/2026, 09:55

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•20/02/2026, 09:55

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•20/02/2026, 09:55

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•20/02/2026, 09:55

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•20/02/2026, 09:55