Procedimento Comum Cível 1008663-90.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2025

Valor da Causa

R$ 14.988,54

Órgão julgador

04 Civel de Jundiai

Partes do Processo

REGINALDO GOMES DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO DIGIMAIS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP 423449·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2026, 11:08

Juntada de Certidão

30/03/2026, 06:12

Expedição de Carta.

27/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 10:05

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 10:06

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:45

Todas as movimentações(22)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2026, 11:08

Juntada de Certidão

30/03/2026, 06:12

Expedição de Carta.

27/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:19

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:20

Despacho

•19/11/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 10:05

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 10:06

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Camilo da Silva (OAB 423449/SP) Processo 1008663-90.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Gomes de Souza - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovar documentalmente que o interessado está isento de declarar imposto. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O pedido de tutela provisória será apreciado oportunamente. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 09:01

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:57

Distribuído por sorteio

10/05/2025, 16:00

Despacho

•24/07/2025, 10:06

Despacho

•13/05/2025, 09:01