Execução de Título Extrajudicial 0117246-82.1998.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0117246-82.1998.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0117246-82.1998.8.26.0100 (583.00.1998.117246) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Yosiyuki Miyake - Espólio - - REINALDO KAWAOKA MIYAKE - Edward de Menezes - Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável intervenção do Poder Judiciário, já que os dados podem ser acessados diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) No mais, a realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imó

04/06/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0473/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável intervenção do Poder Judiciário, já que os dados podem ser acessados diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) No mais, a realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mes

02/06/2025, 13:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro a utilização do sistema SERP-JUD, sendo dispensável intervenção do Poder Judiciário, já que os dados podem ser acessados diretamente pela parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (grifei)(TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) No mais, a realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesm

02/06/2025, 13:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1070/2024Teor do ato: O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 46 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected] . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: [email protected], com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital

02/12/2024, 12:03

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 46 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço [email protected] . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: [email protected], com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos

02/12/2024, 10:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0951/2024Teor do ato: Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional. A expedição de ofício para que a Receita Federal forneça o dossiê integrado da executada implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da devedora, por se tratar de documento que reúne informações acerca das mais diversas operações registradas na base de dados do referido órgão. O chamado dossiê integrado é uma compilação de informações mantida pela Receita Federal a respeito das mais diversas operações registradas em suas bases de dados, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior etc. O acesso a tal ferramenta implica violação dos sigilos fiscal e bancário do devedor ao permitir amplo e irrestrito acesso aos registros da Receita Federal. Não se olvida de que a execução deve ser feita no interesse do exequente. Não obstante, apenas excepcionalmente, sobretudo diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização das ferramentas em referência no âmbito da execução civil. Não é possível a banalização da ferramenta. Ademais, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento do crédito exequendo. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 210597693.2022.8.26.0000; Relator CASTRO FIGLIOLIA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2022; e TJSP; Agravo de Instrumento 2092580-49.2022.8.26.0000; Relator TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2022. Por estes motivos, trata-se de providência que deve ser adotada soment

28/10/2024, 00:42

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação do Dossiê Integrado da Receita Federal, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional. A expedição de ofício para que a Receita Federal forneça o dossiê integrado da executada implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da devedora, por se tratar de documento que reúne informações acerca das mais diversas operações registradas na base de dados do referido órgão. O chamado dossiê integrado é uma compilação de informações mantida pela Receita Federal a respeito das mais diversas operações registradas em suas bases de dados, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior etc. O acesso a tal ferramenta implica violação dos sigilos fiscal e bancário do devedor ao permitir amplo e irrestrito acesso aos registros da Receita Federal. Não se olvida de que a execução deve ser feita no interesse do exequente. Não obstante, apenas excepcionalmente, sobretudo diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização das ferramentas em referência no âmbito da execução civil. Não é possível a banalização da ferramenta. Ademais, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento do crédito exequendo. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 210597693.2022.8.26.0000; Relator CASTRO FIGLIOLIA; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2022; e TJSP; Agravo de Instrumento 2092580-49.2022.8.26.0000; Relator TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2022. Por estes motivos, trata-se de providência que deve ser adotada somente

25/10/2024, 14:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0230/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 31.920 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo de propriedade do executado. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 448.568,36. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 1097/1104. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Alexandre Domingues Gradim (OAB 220843/SP), Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP)

03/04/2024, 00:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0812/2023Teor do ato: Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns):MATRICULA n. 31.921 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo do bem IMOVEL - GARAGEM MATRICULA PROPRIA - Uma vaga indeterminada na garagem coletiva do CONDOMINIO COMENDADOR ELIAS ASSI, na Rua Bagé, nº. 230 e rua Maestro Callis, nºs. 84 e 120, no 9º Subdistrito Vila Mariana, Contribuinte PMSP nº. 0376.090.0869-7, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Edward de Menezes. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 424.642,87, até julho de 2023. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou

06/09/2023, 00:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns):MATRICULA n. 31.921 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo do bem IMOVEL - GARAGEM MATRICULA PROPRIA - Uma vaga indeterminada na garagem coletiva do CONDOMINIO COMENDADOR ELIAS ASSI, na Rua Bagé, nº. 230 e rua Maestro Callis, nºs. 84 e 120, no 9º Subdistrito Vila Mariana, Contribuinte PMSP nº. 0376.090.0869-7, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). Edward de Menezes. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 424.642,87, até julho de 2023. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou a

05/09/2023, 20:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0705/2023Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Edward de Menezes junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 424.642,87. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado

07/08/2023, 05:52

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Edward de Menezes junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 424.642,87. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinco dias; n

04/08/2023, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0663/2023Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de

25/07/2023, 13:33

Processo suspenso por decisão STJ - Vistos. Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Por ora,

25/07/2023, 13:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0585/2023Teor do ato: Vistos. 1) Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito, recolhendo-se as devidas custas, em 5 dias, sob pena de arquivamento. 2) Ademais, ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunst

30/06/2023, 13:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito, recolhendo-se as devidas custas, em 5 dias, sob pena de arquivamento. 2) Ademais, ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâ

30/06/2023, 12:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0475/2023Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Edward de Menezes. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Fed

30/05/2023, 00:35

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à Edward de Menezes. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Fede

29/05/2023, 15:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2023Teor do ato: Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP,

11/04/2023, 05:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao INSS, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráteralimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP,

10/04/2023, 14:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0993/2022Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se a publicação deComunicado da E. CGJ do E. TJSP a respeito da pesquisa pelo sistema SNIPER, para que seja possível a viabilização da pesquisa por este Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. Decisão indeferindo utilização da ferramenta "sniper". Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) ainda não regulamentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251582-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Agravo de instrumento. Pedido de pesquisa de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Ferramenta que, a despeito de anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferimento do pleito. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234418-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pe

18/11/2022, 00:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Por ora, aguarde-se a publicação deComunicado da E. CGJ do E. TJSP a respeito da pesquisa pelo sistema SNIPER, para que seja possível a viabilização da pesquisa por este Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. Decisão indeferindo utilização da ferramenta "sniper". Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos já realizadas na execução. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) ainda não regulamentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251582-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Agravo de instrumento. Pedido de pesquisa de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Ferramenta que, a despeito de anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferimento do pleito. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234418-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pel

17/11/2022, 14:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0937/2022Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de pesquisas pelo sistema SNIPER, pois o mesmo ainda não está disponibilizado para utilização. Com efeito, com relação ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), referida ferramenta ainda não está disponível, sendo que conforme informação do site do próprio site do C.CNJ (https://www.cnj.jus.br/tres-em-cada-quatro-tribunais-ja-se-integraram-a-plataforma-digital/) a ferramenta está em processo de implantação e em breve estará disponível para todos os tribunais,vejamos: "A integração dos tribunais àPlataforma Digital do Poder Judiciáriosegue avançando. Até 17 de agosto, 68 tribunais já haviam concluído a integração, ou seja, 75% do total. E o acervo já alcança 22,8 milhões de processos ativos, o que representa 34% dos processos eletrônicos em tramitação no país. Esses tribunais concluíram a implementação doCodexe de três serviços autenticação (loginúnico),marketplacee notificações. São eles: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e todos os tribunais regionais eleitorais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e todos os tribunais regionais do Trabalho, o TRF da 1ª e o da 2ª Região, 12 tribunais de Justiça (TJDFT, TJES, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRO, TJRR, TJRS e TJSC) e o Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG). Os demais tribunais seguem atuando para concluir a integração. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio doPrograma Justiça 4.0, acompanha o progresso e dá suporte aos órgãos". Logo, como visto, as pesquisas serão realizadas pelos próprios Juízos, sendo que a mesma ainda não está disponível no E.TJSP. Tão logo seja a pesquisa disponibilizada, poderá ser utilizada. Logo, indique a parte exequente bens passíveis de penhora, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int.Advogados(s): Sergio Penha Ferreira (OAB 237910/SP), Alan Kardec da Lomba (OAB 82979/SP)

27/10/2022, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0563/2022Teor do ato: Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Edward de Menezes junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 333.181,34 (fl. 725) Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente

12/07/2022, 00:39

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Edward de Menezes junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 333.181,34 (fl. 725) Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Observo que possuindo o(s) executado(a)(s) conta reservada para bloqueio judicial, a tentativa deverá ser ali efetivada, por primeiro; na hipótese de bloqueio infrutífero ou parcial, fica desde já deferida a busca em outras contas tituladas pela parte devedora. Em resultando negativa a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em cinc

11/07/2022, 13:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2019Teor do ato: Vistos. Fls.497 e ss: O artigo 1.331, §1º, do Código Civil é claro ao prever a possibilidade de alienação ou locação dos "abrigos para veículos" a pessoas estranhas ao condomínio somente na hipótese de autorização expressa na respectiva convenção. No presente caso, o Regulamente Interno do Condomínio ao qual está vinculado o bem penhorado (e com relação ao qual foi deferida a adjudicação em favor da parte exequente a fl.481), prevê o contrário, ou seja, veda a alienação, locação ou empréstimo das vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio (fl.509, artigo 4º, § 4º do Regimento Interno). Importante ressaltar que, a despeito de não conter expressamente nos dispositivos acima a alienação forçada, a interpretação que se faz é de que a restrição também a ela se aplica. Nesse sentido: "Execução herdeiros habilitados no polo passivo do executivo reconhecida impenhorabilidade do apartamento onde residem os agravantes juntamente com sua mãe (viúva meeira) bem de família aplicação da Lei 8009/90 liberação da constrição mantida penhora sobre vagas de garagem do apartamento residencial, individualizadas, com registros e matrículas próprias observância da Súmula 449/STJ alienação possível, exceto a terceiro estranho ao condomínio agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2173928-65.2017.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Adjudicação Vaga de Garagem Impossibilidade Agravo anterior que autorizou penhora das vagas de garagem desde que fossem adquiridas por condômino, ficando vedada a alienação a terceiros estranhos ao condomínio Convenção de condomínio que expressamente contém vedação quanto à alienação para terceiro (art. 1339, §2º, do CC) Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2214309-18.2017.8.26.0000; Relator (

01/10/2019, 11:36

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls.497 e ss: O artigo 1.331, §1º, do Código Civil é claro ao prever a possibilidade de alienação ou locação dos "abrigos para veículos" a pessoas estranhas ao condomínio somente na hipótese de autorização expressa na respectiva convenção. No presente caso, o Regulamente Interno do Condomínio ao qual está vinculado o bem penhorado (e com relação ao qual foi deferida a adjudicação em favor da parte exequente a fl.481), prevê o contrário, ou seja, veda a alienação, locação ou empréstimo das vagas de garagem a terceiros estranhos ao condomínio (fl.509, artigo 4º, § 4º do Regimento Interno). Importante ressaltar que, a despeito de não conter expressamente nos dispositivos acima a alienação forçada, a interpretação que se faz é de que a restrição também a ela se aplica. Nesse sentido: "Execução herdeiros habilitados no polo passivo do executivo reconhecida impenhorabilidade do apartamento onde residem os agravantes juntamente com sua mãe (viúva meeira) bem de família aplicação da Lei 8009/90 liberação da constrição mantida penhora sobre vagas de garagem do apartamento residencial, individualizadas, com registros e matrículas próprias observância da Súmula 449/STJ alienação possível, exceto a terceiro estranho ao condomínio agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2173928-65.2017.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Adjudicação Vaga de Garagem Impossibilidade Agravo anterior que autorizou penhora das vagas de garagem desde que fossem adquiridas por condômino, ficando vedada a alienação a terceiros estranhos ao condomínio Convenção de condomínio que expressamente contém vedação quanto à alienação para terceiro (art. 1339, §2º, do CC) Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2214309-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgad

26/09/2019, 17:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0077/2018Teor do ato: Vistos. O pedido formulado pelo exequente, de suspensão da CNH, não é passível de deferimento. De acordo com o novo sistema processual, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando que o novo CPC quebrou integralmente o sistema de tipicidade da técnica processual, permitindo o emprego do meio executivo mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial. Dispõe o artigo 797 "caput" do Código de Processo Civil que: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados."Positiva o artigo 805 do Código de Processo Civil que: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Comentando o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, Roberto Sampaio Contreiras de Almeida anota que: "Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo com o caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973, mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de efetivação de decisões judiciais i) da adequação, no

28/08/2018, 14:27

Decisão outras - Decisão - Vistos. O pedido formulado pelo exequente, de suspensão da CNH, não é passível de deferimento. De acordo com o novo sistema processual, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando que o novo CPC quebrou integralmente o sistema de tipicidade da técnica processual, permitindo o emprego do meio executivo mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial. Dispõe o artigo 797 "caput" do Código de Processo Civil que: "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados."Positiva o artigo 805 do Código de Processo Civil que: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Comentando o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, Roberto Sampaio Contreiras de Almeida anota que: "Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo com o caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973, mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de efetivação de decisões judiciais i) da adequação, no sentido de que haja a real possibilid

23/08/2018, 13:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0059/2014Teor do ato: Vistos. Com fundamento no artigo 689-A do Código de Processo Civil, determino a realização de leilão eletrônico, para sua efetivação, designando a empresa Varela Leilões. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009. Anote-se, assim, que, no primeiro leilão, o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem, ao passo que, no segundo leilão, em patamar não inferior a 60% ao valor de avaliação. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.Varelasleilões.com nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos seguintes bens: uma vaga indeterminada na garagem coletiva do condominio comendador Elias Assi, na rua Bagé, 230 e RUA Maestro Callis, 84 e 120, matrícula 31.921 e um terreno situado na Rua Ferdinando Frantz, antiga rua 3, matrícula 76.780. Competirá ao exeqüente providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tribut

22/04/2014, 14:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0058/2014Teor do ato: Vistos. Com fundamento no artigo 689-A do Código de Processo Civil, determino a realização de leilão eletrônico, para sua efetivação, designando a empresa Varela Leilões. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009. Anote-se, assim, que, no primeiro leilão, o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem, ao passo que, no segundo leilão, em patamar não inferior a 60% ao valor de avaliação. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.Varelasleilões.com nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos seguintes bens: uma vaga indeterminada na garagem coletiva do condominio comendador Elias Assi, na rua Bagé, 230 e RUA Maestro Callis, 84 e 120, matrícula 31.921 e um terreno situado na Rua Ferdinando Frantz, antiga rua 3, matrícula 76.780. Competirá ao exeqüente providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tribut

16/04/2014, 12:09

Decisão outras - Decisão - Vistos. Com fundamento no artigo 689-A do Código de Processo Civil, determino a realização de leilão eletrônico, para sua efetivação, designando a empresa Varela Leilões. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009. Anote-se, assim, que, no primeiro leilão, o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem, ao passo que, no segundo leilão, em patamar não inferior a 60% ao valor de avaliação. Desde logo, fixo em 5% sobre o valor da venda a comissão do gestor. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal http://www.Varelasleilões.com nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão dos seguintes bens: uma vaga indeterminada na garagem coletiva do condominio comendador Elias Assi, na rua Bagé, 230 e RUA Maestro Callis, 84 e 120, matrícula 31.921 e um terreno situado na Rua Ferdinando Frantz, antiga rua 3, matrícula 76.780. Competirá ao exeqüente providenciar a publicação dos editais impostos pela lei observando o prazo, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento da hasta, bem como coligir aos autos demonstrativo atualizado de seu crédito e do valor de avaliação do bem. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo

17/03/2014, 13:32

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1153 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1162, 1164, 1165

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1162, 1164, 1165

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1152, 1154, 1155

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1152, 1154, 1155

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1142, 1143

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1142, 1143

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1138, 1139

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 1138, 1139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40460561820268260000/TJSP

Todas as movimentações(1172)

Todos os documentos(161)