Execução de Título Extrajudicial 1018288-41.2021.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018288-41.2021.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Dalfovo (OAB 241788/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1018288-41.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectda: Sandra Aparecida Almeida Barsoti - Fls. 279/282: cuida-se de 'pedido de chamamento do feito à ordem' para desbloqueio de penhora efetuada sobre 20% de benefício previdenciário, deferida à fl. 225. Como já fundamentado na decisão, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias previstas no Art. 833, IV, do CPC, é relativa e pode ser afastada, a depender do caso concreto, mesmo que não se trate de dívida alimentar, desde que sejam respeitadas a subsistência da parte devedora e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. (...) 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Corte Especial, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018, grifo nosso). Além disso, a execução realiza-se no interesse do credor (Art. 797 do CPC) e a lei processual assegura o direito de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, do CPC). É nesse contexto, portanto, que deve ser analisada a mitigação da regra de impenhorabilidade. Ressalte-se que a parte executada aufere dois benefícios, que totalizaram, no exercício fiscal de 2023, R$ 100.710,003 (fl. 265). Diante disso, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem para reconsideração da penhora deferida de 20% (vinte por cento) dos proventos mensais da executada perante o INSS.

14/05/2025, 00:00

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