Execução da Pena 0000743-04.2024.8.26.0411 - TJSP

Execução da Pena 0000743-04.2024.8.26.0411 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: (a) deverá ser emitida a certidão de cumprimento no BNMP; (b) deverá ser realizada a imediata advertência do réu quanto à pena aplicada; (c) e, na sequência, deverá ser emitido o alvará de soltura, assim como o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução. Havendo mandado de prisão que implique efetiva privação de liberdade do sentenciado (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado): (a) deverá ser solicitado o auxílio da força policial para o cumprimento da ordem judicial; (b) deverá o custodiado ser encaminhado para realização da audiência de custódia. Intimação - ADV: Renan de Lazari Souza (OAB 361283/SP) Processo 0000743-04.2024.8.26.0411 - Execução da Pena - Exectdo: JONATAS VINICIUS DA SILVA ALVES - Vistos. Fls. 94: O Ministério Público requereu a revogação do benefício concedido ao réu, tendo em vista que não compareceu e não justificou sua ausência à audiência de advertência. Fls. 98: A defesa não se opôs ao pedido. Diante da concordância da defesa, o fato é que o réu não apresentou qualquer justificativa quanto a sua ausência. Diante do exposto, considerando o descumprimento das condições da pena restritiva de direitos (prestação de serviço a comunidade e pecuniária), tendo o réu deixado de comparecer à audiência de advertência (fls. 49/50 e 89/90), mesmo pessoalmente intimado (fls. 48 e 88), bem como o pedido do Ministério Público, REVOGO o benefício concedido, devendo o sentenciado cumprir regime aberto. Nos termos do Comunicado CG nº. 612/2024 (que revogou expressamente o Comunicado CG nº. 1356/2016), providencie a Serventia pela pesquisa quanto a existência de outros processos de execução em andamento para análise de eventual unificação/soma de penas (artigo 111 da LEP). Em existindo prévia execução de pena em cumprimento, cumpram-se as determinações da E. Corregedoria Geral da Justiça, promovendo-se o apensamento/unificação, com a consequente remessa da presente execução ao Juízo competente, se necessário. Sendo o caso de se iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, deverá o feito retornar à conclusão para designação da audiência de advertência. Procedida a advertência, deverá a Serventia expedir o competente mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP 3.0. Não comparecendo ou não localizado o executado para a audiência de advertência, expeça-se mandado de prisão (regime aberto) no BNMP 3.0. Em caso de comparecimento espontâneo do executado, deverá a unidade judicial verificar a existência de outros mandados de prisão pendentes no BNMP 3.0, dando a eles regular cumprimento. Nesse caso, não havendo mandado de prisão cujo cumprimento resulte na efetiva privação de liberdade do Intime-se. Pacaembu, 08 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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