Execução da Pena 0003968-66.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WESLLEY DOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

MARIA EDUARDA BARBOSA

OAB/SP 464882·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2026, 11:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2026, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2025, 12:09

Todas as movimentações(411)

Juntada de Petição de Resposta

30/04/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2026, 11:59

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:56

Decisão

•15/12/2025, 12:09

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Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/01/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2026, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/01/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2025, 12:09

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:57

Homologada a Falta Disciplinar

07/10/2025, 12:50

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2025, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:44

Homologado o Cálculo

10/09/2025, 08:44

Conclusos para decisão

09/09/2025, 13:33

Conclusos para despacho

09/09/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:05

Conclusos para despacho

07/08/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 12:44

Apensado ao processo

28/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:20

Homologado o Cálculo

18/06/2025, 15:15

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:47

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:10

Homologada a Falta Disciplinar

26/05/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 19:06

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0003968-66.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: WESLLEY DOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO LOPES - Requisite-se cópias dos Procedimentos Disciplinares, referentes às faltas, em tese, praticadas pelo sentenciado(a) WESLLEY DOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO LOPES, MTR: 1145240-6, RJI: 192612031-34, preso(a) no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, ocorridas em 10/02/2025 (fls. 421/422) e 18/03/2025 (fl. 435/437). Com a vinda, manifestem-se às partes.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0003968-66.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: WESLLEY DOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO LOPES - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada em 13/05/2024 por WESLLEY DOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO LOPES, MTR: 1145240-6, RJI: 192612031-34, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem, e com fundamento no artigo 118, inciso I da LEP, para garantia da ordem pública, determino a MANUTENÇÃO executado no REGIME FECHADO. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0003968-66.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: WESLLEY DOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO LOPES - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada em 24/05/2024 por WESLLEY DOUGLAS MARTINS DO NASCIMENTO LOPES, MTR: 1145240-6, RJI: 192612031-34, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem, e com fundamento no artigo 118, inciso I da LEP, para garantia da ordem pública, determino a REGRESSÃO do executado ao REGIME FECHADO. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:03

Homologada a Falta Disciplinar

12/05/2025, 18:57

Homologada a Falta Disciplinar

12/05/2025, 18:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 18:57

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 13:30

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 18:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 18:38

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 18:14

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:13

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 22:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 22:09

Conclusos para decisão

20/05/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 17:28

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.

18/10/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 15:51

Conclusos para despacho

22/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 16:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2023, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2023, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2023, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2023, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2023, 10:57

Juntada de Certidão

23/06/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:04

Conclusos para decisão

22/06/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2023, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 08:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/05/2023, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 14:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2023, 15:24

Conclusos para decisão

25/05/2023, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 08:43

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 08:42

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2023, 06:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2023, 17:03

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 15:18

Conclusos para decisão

13/04/2023, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 12:27

Expedição de Mandado.

30/03/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 02:18

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 06:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 16:04

Conclusos para despacho

25/03/2023, 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2023, 12:11

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 21:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2023, 13:30

Conclusos para decisão

31/01/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 20:22

Conclusos para despacho

09/11/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 13:31

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 08:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2022, 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2022, 21:34

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 14:42

Conclusos para despacho

21/06/2022, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:52

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 09:58

Proferido Despacho

09/11/2021, 14:27

Conclusos para despacho

08/10/2021, 14:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2021, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2021, 13:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2021, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2021, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/10/2021, 13:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/10/2021, 13:26

Conclusos para despacho

05/10/2021, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 18:40

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 15:47

Concedido o Livramento Condicional

01/10/2021, 15:45

Conclusos para decisão

01/10/2021, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 02:06

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:03

Concedida Progressão de regime

11/08/2021, 16:01

Conclusos para decisão

11/08/2021, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 19:51

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/08/2021, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2021, 13:58

Conclusos para despacho

21/07/2021, 11:43

Conclusos para despacho

21/07/2021, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:08

Homologada a Falta Disciplinar

18/05/2021, 14:20

Conclusos para despacho

14/05/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/05/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 16:48

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:04

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 00:42

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2021, 15:51

Suspensão do Prazo

05/04/2021, 21:48

Juntada de Petição de Resposta

05/04/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 09:55

Juntada de Petição de Resposta

02/03/2021, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2021, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2021, 11:14

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:21

Mudança de Classe Processual

24/02/2021, 18:12

Proferido Despacho

24/02/2021, 15:20

Conclusos para despacho

22/02/2021, 15:44

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 15:44

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 07:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 07:01

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2021, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2021, 18:51

Conclusos para despacho

17/02/2021, 16:04

Juntada de Petição de Resposta

17/02/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 10:11

Suspensão do Prazo

10/02/2021, 21:11

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 01:15

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 22:32

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2020, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 17:17

Decisão

15/09/2020, 17:17

Conclusos para decisão

15/09/2020, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2020, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2020, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2020, 14:11

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 18:08

Concedida Progressão de regime

02/06/2020, 18:05

Conclusos para decisão

02/06/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:53

Decisão

02/06/2020, 11:53

Conclusos para despacho

29/05/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2020, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

23/05/2020, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/05/2020, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2020, 14:36

Juntada de Petição de Resposta

21/05/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 12:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2020, 12:16

Conclusos para decisão

01/05/2020, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/05/2019, 15:19

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/05/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 17:22

Expedição de Ofício.

27/05/2019, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2019, 15:31

Juntada de Petição de Denúncia

27/05/2019, 13:54

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 13:52

Distribuído por competência exclusiva

27/05/2019, 13:50

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:25

Decisão

•07/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:52

Decisão

•10/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:42

Despacho

•08/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:45

Decisão

•18/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:04

Todos os documentos(93)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:56

Decisão

•15/12/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:25

Decisão

•07/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 16:52

Decisão

•10/09/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:42

Despacho

•08/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 12:45

Decisão

•18/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:04

Decisão

•26/05/2025, 19:06

Despacho

•26/05/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 15:42

Decisão

•12/05/2025, 18:57

Decisão

•12/05/2025, 18:57

Despacho

•12/05/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:31

Despacho

•22/04/2025, 13:30

Despacho

•14/02/2025, 18:38

Despacho

•14/02/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 16:47

Despacho

•19/07/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:21

Decisão

•20/05/2024, 22:09

Despacho

•08/11/2023, 17:28

Despacho

•23/08/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:51

Decisão

•23/06/2023, 10:57

Decisão

•26/05/2023, 15:24

Decisão

•13/04/2023, 17:03

Despacho

•27/03/2023, 16:04

Despacho

•31/01/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:10

Despacho

•25/01/2023, 13:23

Despacho

•03/11/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 08:41

Despacho

•15/08/2022, 14:42

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 09:03

Despacho

•09/11/2021, 14:27

Decisão

•05/10/2021, 13:26

Decisão

•01/10/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 18:14

Decisão

•11/08/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 10:06

Despacho

•21/07/2021, 13:58

Decisão

•18/05/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 09:55

Despacho

•24/02/2021, 15:20

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Acórdão

•22/02/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 07:01

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 16:15

Despacho

•18/02/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 10:11

Decisão

•15/09/2020, 17:17

Decisão

•02/06/2020, 18:05

Decisão

•02/06/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 16:42

Ato Ordinatório

•23/05/2020, 14:37

Despacho

•04/05/2020, 12:16

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 15:19

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 15:22

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 15:31

Despacho

•27/05/2019, 13:50

Sentença

•27/05/2019, 13:50

Decisão

•27/05/2019, 13:50