Execução da Pena 0006460-11.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Maua

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO MORAIS BELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES

OAB/SP 218476·CPF·Representa: Réu

JULIANA RODRIGUES BRANCO BITES

OAB/SP 455461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:13

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:40

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2025, 18:13

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:11

Todas as movimentações(206)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:13

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/08/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 18:13

Decisão

•30/07/2025, 21:19

11/08/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 18:40

Expedição de Mandado.

11/08/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2025, 18:13

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 23:16

Expedição de Alvará.

31/07/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 21:20

Concessão

30/07/2025, 21:19

Conclusos para decisão

30/07/2025, 15:25

Conclusos para despacho

21/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 14:48

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:21

Homologado o Cálculo

28/05/2025, 08:20

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 22:19

Declarada a Remição

19/02/2025, 22:18

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 06:50

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 06:49

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 06:49

Conclusos para decisão

03/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 09:48

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:19

Concedida Progressão de regime

30/04/2024, 11:18

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:48

Declarada a Remição

22/03/2024, 11:47

Conclusos para despacho

12/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 05:26

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 22:12

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 22:12

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 22:12

Homologado o Cálculo

01/09/2023, 22:11

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 07:18

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:59

Declarada a Remição

04/08/2023, 15:57

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:38

Juntada de Ofício

27/07/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 20:02

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 20:01

Homologado o Cálculo

03/03/2023, 20:01

Conclusos para decisão

03/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:04

Realizado Cálculo

31/01/2023, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:37

Declarada a Remição

25/01/2023, 15:37

Conclusos para despacho

24/01/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 17:33

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 09:34

Homologado o Cálculo

13/01/2023, 09:34

Conclusos para decisão

12/01/2023, 11:15

Conclusos para despacho

12/01/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 09:24

Realizado Cálculo

22/11/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 21:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2022, 21:55

Conclusos para decisão

11/11/2022, 08:57

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 17:01

Realizado Cálculo

26/10/2022, 16:59

Apensado ao processo

26/10/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:17

Apensado ao processo

21/10/2022, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 08:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2022, 08:37

Conclusos para despacho

19/10/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2022, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2022, 05:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2022, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2022, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/09/2022, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2022, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:18

Expedição de Ofício.

21/09/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 18:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2022, 10:51

Conclusos para decisão

03/09/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

03/09/2022, 17:13

Distribuído por competência exclusiva

03/05/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:05

Despacho

•07/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:32

Decisão

•28/05/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:10

Decisão

•19/02/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:21

Decisão

•04/07/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:57

Decisão

•30/04/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:29

Decisão

•22/03/2024, 11:47

Todos os documentos(41)

Decisão

•05/08/2025, 18:13

Decisão

•30/07/2025, 21:19

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:05

Despacho

•07/07/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:32

Decisão

•28/05/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:10

Decisão

•19/02/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:21

Decisão

•04/07/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:57

Decisão

•30/04/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:29

Decisão

•22/03/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:02

Decisão

•01/09/2023, 22:11

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 15:59

Decisão

•04/08/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:38

Decisão

•03/03/2023, 20:01

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 16:51

Decisão

•25/01/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 16:45

Acórdão

•17/01/2023, 17:33

Acórdão

•17/01/2023, 17:33

Acórdão

•17/01/2023, 17:33

Acórdão

•17/01/2023, 17:33

Acórdão

•17/01/2023, 17:33

Acórdão

•17/01/2023, 17:32

Acórdão

•17/01/2023, 17:32

Acórdão

•17/01/2023, 17:32

Decisão

•13/01/2023, 09:34

Decisão

•11/11/2022, 21:55

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 14:42

Decisão

•21/10/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 18:44

Decisão

•05/09/2022, 10:51

Decisão

•03/05/2022, 14:28