Execução de Título Extrajudicial 1002737-79.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002737-79.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1002737-79.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kentucky Válvulas e Conexões Ltda Epp - Vistos. Executado: MATANFER COMERCIO DE AÇOS E METAIS LTDA, CNPJ 21599245000157 Considerando que já foi feita tentativa de penhora online pelo sistema eletrônico Sisbajud, a qual restou infrutífera, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da parte acima indicada, por meio das operadoras de cartões de crédito, conforme requerido pela parte credora, até o limite do valor do débito exequendo R$ 7.103,62. Registre-se que o percentual aplicado, a princípio, não obsta a atividade da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica em relação ao embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Portanto, determino às operadoras de cartões de crédito que depositem à disposição deste Juízo o percentual de 20% dos recebíveis destinados à pessoa acima indicada, cabendo às respectivas administradoras, ainda, apresentarem mensalmente nestes autos o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do percentual fixado (art. 856, § 2º, do Código de Processo Civil). Os depósitos devem ser feitos no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, pelo Portal de Custas no site do Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. O exequente deverá providenciar o e

10/06/2025, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0483/2025Teor do ato: Vistos. Executado: MATANFER COMERCIO DE AÇOS E METAIS LTDA, CNPJ 21599245000157 Considerando que já foi feita tentativa de penhora online pelo sistema eletrônico Sisbajud, a qual restou infrutífera, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da parte acima indicada, por meio das operadoras de cartões de crédito, conforme requerido pela parte credora, até o limite do valor do débito exequendo R$ 7.103,62. Registre-se que o percentual aplicado, a princípio, não obsta a atividade da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica em relação ao embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Portanto, determino às operadoras de cartões de crédito que depositem à disposição deste Juízo o percentual de 20% dos recebíveis destinados à pessoa acima indicada, cabendo às respectivas administradoras, ainda, apresentarem mensalmente nestes autos o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do percentual fixado (art. 856, § 2º, do Código de Processo Civil). Os depósitos devem ser feitos no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, pelo Portal de Custas no site do Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. O exequente deverá providenciar o encaminhamento da presente decisão às operadoras, instruindo-a com cópia do último cálculo atualizado juntado aos autos, comprovando o efetivo protocolo nos autos (não com mero encaminhamento de e-mail), no prazo subsequente de 5 dias. Observem as operadoras que, por

09/06/2025, 14:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Executado: MATANFER COMERCIO DE AÇOS E METAIS LTDA, CNPJ 21599245000157 Considerando que já foi feita tentativa de penhora online pelo sistema eletrônico Sisbajud, a qual restou infrutífera, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da parte acima indicada, por meio das operadoras de cartões de crédito, conforme requerido pela parte credora, até o limite do valor do débito exequendo R$ 7.103,62. Registre-se que o percentual aplicado, a princípio, não obsta a atividade da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica em relação ao embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Portanto, determino às operadoras de cartões de crédito que depositem à disposição deste Juízo o percentual de 20% dos recebíveis destinados à pessoa acima indicada, cabendo às respectivas administradoras, ainda, apresentarem mensalmente nestes autos o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do percentual fixado (art. 856, § 2º, do Código de Processo Civil). Os depósitos devem ser feitos no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, pelo Portal de Custas no site do Tribunal de Justiça. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. O exequente deverá providenciar o encaminhamento da presente decisão às operadoras, instruindo-a com cópia do último cálculo atualizado juntado aos autos, comprovando o efetivo protocolo nos autos (não com mero encaminhamento de e-mail), no prazo subsequente de 5 dias. Observem as operadoras que, por s

09/06/2025, 13:59

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 169

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 163

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(22)