Procedimento Comum Cível 1008886-82.2024.8.26.0566 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008886-82.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

16/07/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 15:56

Conclusos para decisão

15/07/2025, 15:19

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/07/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Setcorp Alto dos Ipes Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Luciwagner Neves de Almeida - O apelante pleiteia a concessão de gratuidade judiciária, sem, contudo, juntar documentos suficientes para demonstrar a sua atual situação econômico-financeira. Deve-se recordar que a presunção de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, consoante prevê a norma exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. É necessário, portanto, que a pessoa jurídica comprove a impossibilidade de efetuar o pagamento dos custos do processo, de acordo com o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça e constante no enunciado de sua Súmula nº 481. Sendo assim e tendo em conta o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, traga o apelante documentos idôneos e atuais para aferir o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária pleiteada (cópia da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos atualizados de conta corrente e aplicações financeiras, balancetes, entre outros), em 5 (cinco) dias (art. 932, parágrafo único, do CPC), ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 2º, do CPC). Int. São Paulo, 9 de maio de 2025. MONTE SERRAT - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Abner Gomyde Neto (OAB: 264826/SP) - Jose Roberto Bruno Polotto (OAB: 118672/SP) - Edson Andrade da Costa (OAB: 262987/SP) - Josiel Aparecido de Carvalho (OAB: 524061/SP) - 5º andar Nº 1008886-82.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/04/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Contra-razões

02/04/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 01:13

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 15:56

Decisão

•07/02/2025, 15:50

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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