Procedimento Comum Cível 1002734-03.2023.8.26.0356 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002734-03.2023.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Richard Carlos Martins Junior (OAB 133442/SP), Eduardo Lamonato Faggion (OAB 262991/SP), Leonardo Soares Martins (OAB 282854/SP) Processo 1002734-03.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Cesar Bertolini Galanti - Reqdo: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Vistos. O objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. Na fixação dos honorários periciais, à mingua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados observando o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização/complementação da prova. Os honorários periciais devem ser arbitrados a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços, podendo ocorrer sua redução se fixados em valor excessivo. No caso em apreço, tendo em vista a complexidade da perícia que se pretende realizar, tem-se que os salários periciais estimados não se mostram excessivos porquanto guardam estreita relação com o exame que se pretende realizar. Oportuna transcrição jurisprudencial: "HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EXCESSO INEXISTENTE. REDUÇÃO INDEVIDA. A fixação dos honorários periciais é um ato discricionário do magistrado, assim, se o valor estabelecido não é excessivo, não há que se falar em redução de tal verba" (TJ/MG; Agravo de Instrumento 1.0210.12.008143-0/001; Data de Julgamento: 28/01/2014; Data da publicação da súmula: 07/02/2014). Ante o exposto, com esteio no artigo 465, §3º, do Novo Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao valor dos honorários periciais formulada e acolho a proposta do douto expert. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(22)