Execução da Pena 0022321-03.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LAURO RAMDOHR NETO

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA NOVAES DE BARROS NASCIMENTO

OAB/SP 434545·CPF·Representa: Réu

ERIKA ODACY FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP 389898·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2026, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2026, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2026, 09:33

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2026, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 18:11

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 12:23

Apensado ao processo

18/03/2026, 11:58

Desapensado do processo

18/03/2026, 11:57

Desapensado do processo

18/03/2026, 11:57

Desapensado do processo

18/03/2026, 11:57

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 11:49

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 11:49

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 11:49

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 11:49

Todas as movimentações(190)

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2026, 09:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2026, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2026, 09:33

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2026, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 20:19

Decisão

•08/09/2025, 19:00

19/03/2026, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2026, 18:11

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 12:23

Apensado ao processo

18/03/2026, 11:58

Desapensado do processo

18/03/2026, 11:57

Desapensado do processo

18/03/2026, 11:57

Desapensado do processo

18/03/2026, 11:57

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 11:49

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 11:49

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 11:49

Expedição de Ofício.

18/03/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2025, 20:19

Conclusos para decisão

17/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 19:00

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 20:55

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 21:45

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 08:09

Mudança de Magistrado

07/07/2025, 08:01

Apensado ao processo

07/07/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 00:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 20:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2025, 17:38

Conclusos para decisão

02/07/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB 434545/SP) Processo 0022321-03.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LAURO RAMDOHR NETO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 1527594-07.2023.8.26.0228, da 22ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2024, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2024, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 17:32

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

17/12/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 15:28

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 04:20

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 22:27

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 06:26

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 16:01

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:37

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Suspensão do Prazo

04/08/2024, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2024, 16:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2024, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 16:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:03

Juntada de Outros documentos

15/05/2024, 15:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2024, 14:23

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:33

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:17

Concessão

09/05/2024, 15:57

Conclusos para decisão

09/05/2024, 14:29

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:57

Ato ordinatório

26/04/2024, 09:57

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 09:54

Apensado ao processo

26/04/2024, 09:44

Apensado ao processo

26/04/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2024, 09:59

Conclusos para despacho

16/04/2024, 15:36

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 09:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 12:22

Ato ordinatório

25/03/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 00:15

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 14:08

Conclusos para decisão

06/02/2024, 10:39

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:34

Concedida Progressão de regime

01/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão

01/02/2024, 12:23

Conclusos para despacho

01/02/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2024, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2024, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2024, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/01/2024, 15:44

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:54

Juntada de Certidão

17/01/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

17/01/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 20:54

Mudança de Magistrado

19/12/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 22:55

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 14:31

Distribuído por competência exclusiva

16/11/2023, 13:08

Despacho

•27/08/2025, 20:55

Despacho

•14/08/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:13

Decisão

•02/07/2025, 17:38

Sentença

•12/05/2025, 14:54

Despacho

•14/03/2025, 15:53

Despacho

•18/12/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:45

Despacho

•07/10/2024, 16:01

Decisão

•15/05/2024, 14:23

Decisão

•09/05/2024, 15:57

Todos os documentos(29)

Decisão

•17/11/2025, 20:19

Decisão

•08/09/2025, 19:00

Despacho

•27/08/2025, 20:55

Despacho

•14/08/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 08:13

Decisão

•02/07/2025, 17:38

Sentença

•12/05/2025, 14:54

Despacho

•14/03/2025, 15:53

Despacho

•18/12/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:45

Despacho

•07/10/2024, 16:01

Decisão

•15/05/2024, 14:23

Decisão

•09/05/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•27/04/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 09:57

Despacho

•17/04/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 12:22

Decisão

•06/02/2024, 14:08

Decisão

•01/02/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 13:39

Decisão

•18/01/2024, 15:44

Acórdão

•12/01/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:31

Sentença

•16/11/2023, 13:08

Decisão

•16/11/2023, 13:08