Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 7000671-80.2015.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton de Almeida Bessa - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0003148-50.2014.8.26.0609, da Vara Criminal (PEC nº 7000671-80.2015), nº 0079498-73.2015.8.26.0050, da 21ª Vara Criminal, nº 0065965-52.2012.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal (PEC nº 7000234-55.2013), e nº 0004112-42.2012.8.26.0050, da 23ª Vara Criminal (PEC nº 7000651-94.2014), em virtude de seu cumprimento. Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados.