Usucapião 1107760-89.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2017

Valor da Causa

R$ 345.315,00

Órgão julgador

01 Registros Publicos de Central

Partes do Processo

MARIA VERA LUCIA DOS SANTOS CLAUDINO

CPF

Autor

RODRIGO DOS SANTOS CLAUDINO

CPF

Autor

GABRIEL DOS SANTOS CLAUDINO

CPF

Autor

FABIANO DOS SANTOS CLAUDINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO MARTINS GONÇALVES

OAB/SP 275856·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIA VERA LUCIA DOS SANTOS CLAUDINO

CPF

Autor

RODRIGO DOS SANTOS CLAUDINO

CPF

Autor

GABRIEL DOS SANTOS CLAUDINO

CPF

Autor

FABIANO DOS SANTOS CLAUDINO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO FERNANDES E S/M JANICE SILVA MARTIRES FERNANDES

CPF

TERCEIRO

MAURICIO CURVELO OLIVEIRA E S/M LUZIA LUIZA DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ISNAU SILVA CARNEIRO

CPF

TERCEIRO

ROSA MARIA DIAS CARNEIRO SILVA

CPF

TERCEIRO

CLAUDIO SEVERINO DOS SANTOS E S/M SILVIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

CLEIDE SEVERIANO DOS SANTOS MONTEIRO E S/M MARIO DA SILVA MONTEIRO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

MARIA DO CARMO SEVERIANO SANTOS DA SILVA E S/M JOSE LUIS DA SILVA

CPF

TERCEIRO

CLAUDEMIR SEVERIANO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

CLEIDENEUZA SEVERIANO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

CELIO APARECIDO SEVERIANO DOS SANTOS

TERCEIRO

LUCIENE SEVERIANO DOS SANTOS

TERCEIRO

12 OFICIAL DE REGISTROS DE IMOVEIS

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:00

Juntada de Certidão

04/11/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 17:10

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:00

Juntada de Certidão

04/11/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:49

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2025, 17:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Martins Gonçalves (OAB 275856/SP), Jussara Júnia Caires Fernandes Nagatomy (OAB 478577/SP) Processo 1107760-89.2017.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Vera Lucia dos Santos Claudino, Fabiano dos Santos Claudino, Rodrigo dos Santos Claudino, Gabriel dos Santos Claudino - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a aquisição, por Maria Vera Lucia dos Santos Claudino, Fabiano dos Santos Claudino, Rodrigo dos Santos Claudino e Gabriel dos Santos Claudino, da propriedade, por usucapião, do imóvel localizado em Rua Lago Mandiore, n. 110, São Paulo - SP. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para eventual abertura de matrícula, deverá ser adotada a descrição técnica referenciada nos autos (fls. 323). Transitada em julgado, nos termos do artigo 167, I, n. 28 da Lei n. 6.015/73, esta sentença servirá de mandado para registro. É desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital. Custas e emolumentos pela parte autora. Tendo em vista que a ação de usucapião configura processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (STJ, REsp 23.369/PR), deixa-se de condenar os réus revéis ou que reconheceram a procedência do pedido ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista a atuação de advogado nomeado como curador especial, arbitram-se os seus honorários no valor máximo da Tabela vigente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:28

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 18:50

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 12:15

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 07:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 13:33

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 06:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 14:29

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 14:02

Conclusos para decisão

13/12/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 14:06

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:45

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 17:20

Conclusos para decisão

26/08/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 13:07

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 13:42

Conclusos para decisão

25/06/2024, 11:34

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de Contestação

16/04/2024, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 08:56

Suspensão do Prazo

31/01/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 11:21

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 18:18

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:59

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 06:06

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 13:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2023, 12:18

Conclusos para despacho

27/10/2023, 11:21

Conclusos para despacho

27/10/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2023, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2023, 14:40

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2021, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2021, 15:22

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2021, 05:02

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 05:35

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 05:35

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 09:07

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:17

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:15

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:15

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:15

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:15

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:14

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:14

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:14

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:14

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:14

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:13

Expedição de Carta.

27/01/2021, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2020, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2020, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2020, 08:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2020, 15:46

Conclusos para despacho

18/08/2020, 21:05

Conclusos para despacho

17/08/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2020, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2020, 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2020, 14:24

Conclusos para despacho

01/07/2020, 15:44

Conclusos para despacho

01/07/2020, 15:44

Conclusos para despacho

19/06/2020, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 18:12

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 10:09

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 08:39

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2020, 09:57

Decisão

20/05/2020, 21:38

Conclusos para despacho

13/04/2020, 16:06

Conclusos para despacho

13/04/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2020, 17:50

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 22:57

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 09:59

Decisão

26/09/2019, 17:03

Conclusos para despacho

26/09/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2019, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2019, 14:24

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 09:41

Decisão

24/06/2019, 16:22

Conclusos para despacho

24/06/2019, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2019, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2019, 16:06

Suspensão do Prazo

10/03/2019, 05:39

Suspensão do Prazo

27/01/2019, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2019, 09:26

Decisão

11/01/2019, 16:00

Conclusos para despacho

11/01/2019, 12:47

Conclusos para despacho

10/01/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 19:15

Suspensão do Prazo

17/11/2018, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2018, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2018, 09:29

Decisão

09/11/2018, 14:44

Conclusos para despacho

09/11/2018, 14:03

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2018, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2018, 16:52

Suspensão do Prazo

13/06/2018, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2018, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2018, 08:49

Decisão

20/04/2018, 17:12

Conclusos para despacho

19/04/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2018, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2018, 09:37

Decisão

15/02/2018, 18:00

Conclusos para despacho

09/02/2018, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 08:51

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 13:22

Distribuído por sorteio

01/11/2017, 10:53

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:10

Sentença

•12/05/2025, 18:50

Decisão

•31/03/2025, 18:20

Decisão

•17/02/2025, 14:29

Decisão

•16/12/2024, 14:02

Decisão

•11/11/2024, 14:06

Decisão

•26/08/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:32

Decisão

•25/06/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 18:18

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 20:24

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:10

Sentença

•12/05/2025, 18:50

Decisão

•31/03/2025, 18:20

Decisão

•17/02/2025, 14:29

Decisão

•16/12/2024, 14:02

Decisão

•11/11/2024, 14:06

Decisão

•26/08/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:32

Decisão

•25/06/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 18:18

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 10:23

Decisão

•27/10/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 15:07

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 13:48

Decisão

•11/09/2020, 15:46

Decisão

•29/07/2020, 14:24

Decisão

•20/05/2020, 21:38

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 17:50

Decisão

•26/09/2019, 17:03

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 14:24

Decisão

•24/06/2019, 16:22

Ato Ordinatório

•10/06/2019, 16:06

Decisão

•11/01/2019, 16:00

Decisão

•09/11/2018, 14:44

Ato Ordinatório

•13/09/2018, 16:52

Decisão

•20/04/2018, 17:12

Decisão

•15/02/2018, 18:00