Inventário 0043235-91.2012.8.26.0100 - TJSP

Inventário 0043235-91.2012.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcia Marabesi Ferrari (OAB 95367/SP), Lucimaura Pereira Pinto (OAB 275895/SP), Diego Marabesi Ferrari (OAB 339254/SP), Wenio dos Santos Teixeira (OAB 377921/SP) Processo 0043235-91.2012.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Karina Leticia Kulay, WANESKA FABIANA KULAY, Espólio de RODRIGO KULAY, Maria da Silva - Vistos. 1. Fls. 623/624: este Juízo não determinou em nenhum momento a exclusão do bem declarado no item 1 deste inventário. A decisão de folhas 617/618 esclareceu que os bens declarados nos itens 02 ao 08 não estão registrados em nome do inventariado, devendo ser declarados os "direitos" sobre os imóveis. A inventariante deverá declarar o item 1 como já declarado, corrigir os itens 02 a 08 e alterar o valor do item 9, conforme determinado. 2. Fls. 631/640: este Juízo também não determinou a correção da declaração de inventário prestada à Fazenda do Estado. O imposto causa-mortis é calculado sobre o valor do bem no momento da abertura da sucessão, qual seja, a data do óbito. A declaração juntada às folhas 417/423 estava correta. A decisão de folhas 617/618 apenas determinou que o bem alienado deveria ser partilhado pelo valor do produto de sua alienação. O imóvel foi alienado e teve seu valor de venda depositado nos autos. Houve levantamento de valores para pagamento das custas processuais. O saldo restante em conta judicial é de R$ 944.403,38. Basta à inventariante que faça constar no item 9 das declarações o valor acima mencionado. Por outro lado, vale notar que o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo (Súmula nº 114, do E. Superior Tribunal Federal), fato que ainda não ocorreu, o que ora faço. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Rejeição do pedido de isenção de multa e juros moratórios incidentes sobre o ITCMD. Ausência de desídia ou máfé da interessada quanto ao trato dos fatos sobre os quais possuía ingerência. Óbice administrativo bem demonstrado. Afastamento dos consectários que se mostra acertado, à luz dos termos do §1º, do artigo 17, da Lei Estadual de n. 10.705/00. Prazo de 30 dias para o recolhimento cujo termo inicial corresponde à data de homologação do cálculo. Enunciado de n. 114 da Súmula do C. STF. Precedentes deste Egrégio Tribunal. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2187502-82.2022.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023). 3. Por fim, traga aos autos cópia dos documentos pessoais do inventariado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(30)