Procedimento Comum Cível 1016111-81.2024.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016111-81.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Anacleto Cassimiro de Araujo (OAB 379818/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1016111-81.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Venina Cardoso Mateus - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - As partes estão regularmente representadas. Não há preliminares para apreciar, nulidades a arrostar ou irregularidades a sanar. Diante da impugnação do polo ativo ao áudio da contratação apresentado pela entidade-requerida, afirmando que "desconhece o conteúdo desse contato telefônico, supostamente realizado entre as partes, para formalização de sua filiação, ressaltando que NÃO manteve nenhum diálogo com a requerida nesse sentido" (sic) (fls. 96), impende reconhecer que o ponto controvertido a ser dirimido na hipótese vertente consiste na apuração da autenticidade da formalização do ajuste. À luz desse panorama fático, imprescindível a produção da prova pericial no link reproduzido a fls. 90, contendo diálogo da contratação apresentada e, para tanto, nomeio DEBORAH APARECIDA ASSADO BAZO, que deverá ser intimada pela via eletrônica para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, os quais deverão ser depositados pela empresa-ré, na medida em que é seu o ônus de demonstrar a regularidade da formalização do ajuste que produziu (NCPC, art. 429, II). Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade da voz do interlocutor responsável pela contratação, sustentando a parte autora a invalidade daqueles elementos digitais, o ônus probatório de provar sua autenticidade é daquele que produziu o documento, ex vi do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, que preceitua: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Convém trazer à calva, a respeito do tema, o escólio do festejado processualista Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 2º volume,11ª ed., p. 229/230) sobre o tema: "Cessa a fé de qualquer documento, público ou particular, ao ser declarada judicialmente sua falsidade.O documento particular, mesmo sem se declarar sua falsidade, perde a fé se lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade ou se, assinado em branco, foi abusivamente preenchido. Considera-se abuso quando aquele que recebeu o documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, formá-lo ou completá-lo, por si ou por meio de outrem,violando o pacto feito com o signatário.O ônus da prova da falsidade do documento incumbe a quem a arguir, mas, se se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Quer dizer, no último caso, na dúvida, o documento é declarado falso." Neste sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do NCPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº2004847-21.2017.8.26.0000, rel. ANTONIO NASCIMENTO, j.09/03/17). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2221442-48.2016.8.26.0000; Rel.Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; j. Em 16/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE.Na contestação de autenticidade de assinatura, o ônus da prova de comprovar sua veracidade é da parte que produziu o documento (art.429, II, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 2038608-43.2017.8.26.0000, rel. FELIPE FERREIRA,j. 18/05/17). Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 465, II e III, NCPC). Oportunamente, se reputar necessária, designarei audiência de instrução e julgamento. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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